Carregando...
Pref. Paranatinga

17 de fevereiro de 2022

TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO Nº 108/2021, QUE ENTRE SI, CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PARANATINGA – MT E O LOCADOR NAUMANN JOSE DA SILVA.

O MUNICÍPIO DE PARANATINGA – ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa na Av. Brasil, n° 1.900, Centro, na cidade de Paranatinga – MT, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 15.023.971/0001-24, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Senhor Josimar Marques Barbosa, brasileiro, divorciado, portador do RG: 0305291-5 SJ/MT e CPF: 550.450.651-49, residente e domiciliado na Rua Xavante, nº. 309, Bairro União, Paranatinga – MT, CEP: 78870-000, doravante denominado simplesmente LOCATÁRIO; e de outro lado, o senhor NAUMANN JOSE DA SILVA. Endereço: Rua: 17 de dezembro. N° 167. Bairro: Centro. Cidade: Paranatinga – MT. CPF: 013.254.091-62, doravante denominado simplesmente LOCADOR. Acordam e ajustam firmar o presente TERMO DE ENCERRAMENTO ao Contrato acima mencionado, nos termos da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações e legislações pertinentes e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO:

1.1. Locação de Imóvel, localizado na Rua Osmar Oliveira de Guimarães, quadra 07, lote 04, loteamento Pinheirão, Bairro Bica D’agua, Paranatinga-MT, com área construída de aproximadamente 200M², para funcionamento dos setores administrativos da Escola Municipal 03 de Maio, com fulcro no artigo 24, Inciso X da lei 8.666/93, atendendo as necessidades da secretaria Municipal de Educação de Paranatinga-MT.

1.2. Especificações do Imóvel:

ü Área total de aproximadamente 200M² de área construída;

ü 02 Banheiros,

ü Copa,

ü Recepção,

ü 3 salas,

ü Despensa,

ü Piso cerâmico,

ü Toda na laje,

ü Área frontal,

ü Gramado,

ü Portão e grades de ferro na frente,

ü Toda murada.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DATA DO ENCERRAMENTO E VINCULAÇÃO:

2.1. A data do encerramento estabelecida para este Termo é do dia: 17/02/2022. Vincula-se este Termo ao processo de dispensa de licitação nº 57/2021 e contrato nº 108/2021.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PEDIDO DE ENCERRAMENTO:

3.1. Rosangela Alves dos Santos – Secretária Municipal de Educação e Cultura – Portaria nº 020/2021 - Ao cumprimentá-lo, vimos por meio deste, informar a Vossa Excelência que não se fará necessário confeccionar o Termo Aditivo de Renovação Contratual referente ao contrato abaixo especificado:

CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO:

4.1. A locatário providenciará a publicação resumida do presente instrumento, nos termos do parágrafo único, do art. 61, da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA – DO ENCERRAMENTO:

5.1. Por força do presente encerramento, as partes dão por terminado o Contrato de que trata a Cláusula Primeira, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora encerrada.

CLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

6.1. O presente encerramento administrativo se fundamenta no Artigo 79 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993.

6.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Paranatinga – MT, para dirimir qualquer dúvida que por ventura venha a ocorrer com a execução deste termo.

Paranatinga – MT, 17 de fevereiro de 2022.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT

CNPJ: 15.023.971/0001-24

Josimar Marques Barbosa

Contratante