“ADICIONA OS ARTIGOS 115-A E 115-B NA LEI MUNICIPAL 029/1966 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Adiciona os Artigos n.º 115-A e 115-B na Lei Municipal 029/1966, conforme segue:

Art. 115 - A- Nos projetos de construção, reforma e ampliação residencial a concessão de autorização fica condicionada ao plantio de árvores no passeio público, defronte ao imóvel."

Parágrafo Único - A obrigação prevista será dispensada se:

I – já houver árvore plantada defronte ao imóvel;

II – não houver possibilidade do plantio de qualquer tipo de árvore, desde que devidamente comprovado pelo órgão municipal competente.

Art. 115 - B - A aprovação doprojeto de parcelamento de solo para qualquer loteamento ou conjuntos habitacionais com fins lucrativos, o loteador fica obrigado, a executar sem qualquer ônus para Prefeitura as seguintes obras:

Plantio de mudas de árvores, sendo uma para cada lote comercializado, dentre os tipos adequados à arborização de vias públicas, em área indicada pela Prefeitura ou defronte a cada lote, a título de compensação ambiental. Fixar placas indicativas nas esquinas das vias públicas, constantes do projeto, contendo os nomes das ruas, tipo do logradouro, bairro, número do primeiro e do último imóvel da quadra, sendo que as mencionadas placas deverão ser produzidas de acordo com o material e modelo aprovados pela Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.

ART. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal