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Pref. Dom Aquino

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REVISÃO SALARIAL DE 08% AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE DOM AQUINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder revisão salarial de 08 (oito) %, aos Servidores Públicos Efetivos do Poder Legislativo do município de Dom Aquino.

Parágrafo Único: A recomposição salarial refere a restante do ano de 2019 (1,39%), de 2020 (0,58%), de 2021 (5,26%) e parte de 2022 (0,77%).

Artigo 2° - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal N.º 1630/2019, obedecendo-se as tabelas, quadros de valores e cargos constantes desta presente lei.

Artigo 3° - A obtenção do valor devido a cada servidor a título de revisão salarial, será efetuada individualmente de acordo com o enquadramento (cargo/função classe/nível) de cada servidor, nos termos do “anexo I”, composta de tabela, quadro de valores e cargos que segue em anexo, a qual faz parte desta Lei.

Artigo 4° - A revisão salarial de 08 (oito) % de que se trata a presente Lei, será implementada na folha salarial do servidor, a partir do mês de fevereiro de 2022.

Artigo 5º - Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 23 de fevereiro de 2022

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal

ANEXO I

AGENTE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA - 30 HORAS - 2022 - RGA 8%

CLASSE/NIVEL

COEFICIENTE

CLASSE A

CLASSE B

CLASSE C

CLASSE D

1,00

1,50

1,70

2,00

FUNDAMENTAL

ENS. MÉDIO

SUPERIOR

ESPECIALIZAÇÃO

1- 00 anos

1,00

1.267,70

1.901,55

2.155,09

2.535,40

2- 03 anos

1,04

1.318,41

1.977,61

2.241,29

2.636,82

3- 06 anos

1,09

1.381,79

2.072,69

2.349,05

2.763,59

4- 09 anos

1,14

1.445,18

2.167,77

2.456,80

2.890,36

5- 12 anos

1,19

1.508,56

2.262,84

2.564,56

3.017,13

6- 15 anos

1,25

1.584,63

2.376,94

2.693,86

3.169,25

7- 18 anos

1,32

1.673,36

2.510,05

2.844,72

3.346,73

8- 21 anos

1,41

1.787,46

2.681,19

3.038,68

3.574,91

9- 24 anos

1,50

1.901,55

2.852,33

3.232,64

3.803,10

10- 27 anos

1,53

1.939,58

2.909,37

3.297,29

3.879,16

11- 30 anos

1,56

1.977,61

2.966,42

3.361,94

3.955,22

12- 33 anos

1,59

2.015,64

3.023,46

3.426,59

4.031,29

TÉCNICO LEGISLATIVO - 30 HORAS

CLASSE/NIVEL

COEFICIENTE

CLASSE A

CLASSE B

CLASSE C

CLASSE D

1,00

1,50

1,70

2,00

ENS. MÉDIO

SUPERIOR

ESPECIALIZAÇÃO

MESTRADO

1- 00 anos

1,00

1.993,19

2.989,79

3.388,42

3.986,38

2- 03 anos

1,04

2.072,92

3.109,38

3.523,96

4.145,84

3- 06 anos

1,09

2.172,58

3.258,87

3.693,38

4.345,15

4- 09 anos

1,14

2.272,24

3.408,35

3.862,80

4.544,47

5- 12 anos

1,19

2.371,90

3.557,84

4.032,22

4.743,79

6- 15 anos

1,25

2.491,49

3.737,23

4.235,53

4.982,98

7- 18 anos

1,32

2.631,01

3.946,52

4.472,72

5.262,02

8- 21 anos

1,41

2.810,40

4.215,60

4.777,68

5.620,80

9- 24 anos

1,50

2.989,79

4.484,68

5.082,63

5.979,57

10- 27 anos

1,53

3.049,58

4.574,37

5.184,29

6.099,16

11- 30 anos

1,56

3.109,38

4.664,06

5.285,94

6.218,75

12- 33 anos

1,59

3.169,17

4.753,76

5.387,59

6.338,34

CONTADOR / CONTROLADOR / JURIDICO - 20 HORAS

CLASSE/NIVEL

COEFICIENTE

CLASSE A

CLASSE B

CLASSE C

CLASSE D

1,00

1,50

1,70

2,00

SUPERIOR

ESPECIALIZAÇÃO

MESTRADO

DOUTORADO

1- 00 anos

1,00

4.382,83

6.574,25

7.450,81

8.765,66

2- 03 anos

1,04

4.558,14

6.837,21

7.748,84

9.116,29

3- 06 anos

1,09

4.777,28

7.165,93

8.121,38

9.554,57

4- 09 anos

1,14

4.996,43

7.494,64

8.493,92

9.992,85

5- 12 anos

1,19

5.215,57

7.823,35

8.866,47

10.431,14

6- 15 anos

1,25

5.478,54

8.217,81

9.313,51

10.957,08

7- 18 anos

1,32

5.785,34

8.678,00

9.835,07

11.570,67

8- 21 anos

1,41

6.179,79

9.269,69

10.505,64

12.359,58

9- 24 anos

1,50

6.574,25

9.861,37

11.176,22

13.148,49

10- 27 anos

1,53

6.705,73

10.058,59

11.399,74

13.411,46

11- 30 anos

1,56

6.837,21

10.255,82

11.623,27

13.674,43

12- 33 anos

1,59

6.968,70

10.453,05

11.846,79

13.937,40