“DISPÕE SOBRE: PROGRAMA DE RECUPERAÇAO FISCAL – REFIS”.

O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, e com fundamento na Lei Complementar nº 111/2021 e autorizado pela Lei Complementar n.º 121/22, de 24 de fevereiro de 2022.

Considerando o art. 3º da Lei Complementar n.º 121/22, de 24 de fevereiro de 2022.

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município, com reduções de juros para lançamentos correspondentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2019:

I - de 100% de juros e mora, constantes no cadastro de débitos dos contribuintes, ao contribuinte que fizer o parcelamento do valor total em até 03 (três) parcelas, respeitando o mínimo de 1,5 UFPE por parcela;

II - de 90% de juros e mora ao contribuinte que fizer o parcelamento do valor total em até 6 (seis) parcelas, respeitando o valor mínimo de 1,5 UFPE por parcela;

III - de 80% de juros e mora ao contribuinte que fizer o parcelamento do valor total em até 9 (nove) parcelas, respeitando o valor mínimo de 1,5 UFPE por parcela;

IV - de 75% de juros e mora ao contribuinte que fizer o parcelamento do valor total em até 10 (dez) parcelas, respeitando o valor mínimo de 1,5 UFPE por parcela;

V - de 70% de juros e mora ao contribuinte que fizer o parcelamento do valor total em até 12 (doze) parcelas, respeitando o valor mínimo de 1,5 UFPE por parcela.

§ 1º As reduções feitas com parcelamento terão sua primeira parcela com vencimento para o dia útil seguinte ao parcelamento e as outras parcelas nos meses subsequentes, havendo perda do benefício da lei complementar caso tenha 3 (três) parcelas em atraso.

DECRETO N.º 11/2022, 03 DE MARÇO DE 2022.

§ 2º Os contribuintes que já negociariam com a Prefeitura Municipal anterior a publicação deste Decreto e dispõe de saldo a pagar, poderão renegociar o saldo devedor com os benefícios deste Decreto.

Art. 2° O prazo para obtenção dos benefícios é de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e revogam-se as disposições em contrário.

Porto Esperidião, 03 de março de 2022.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal