PORTARIA GP N° 250/2022
4 de Março de 2022
Data: 14 de fevereiro de 2022.
SÚMULA: Dispõe sobre enquadramento de servidora efetiva em cargo de carreira em razão
do Plano de Cargos e Carreira e Remuneração e Estatuto dos Profissionais da Educação
Pública do Município de Marcelândia – Lei 761/2011 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Celso Luiz Padovani,
no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas por lei e,
- considerando que por meio da Lei nº 761/2011 de 29 de março de 2011, foi instituído o
Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração e Estatuto dos Profissionais da Educação
Pública do Município de Marcelândia-MT;
- considerando que a mesma necessita de procedimentos administrativos para ajustes dos
servidores nos cargos ou emprego público decorrentes da implantação do Plano de Cargos,
Carreiras e Remuneração, tais como, a transferência, a ascensão, o acesso, enquadramento e
a transposição;
- considerando que os atuais servidores do quadro do Município de Marcelândia,
abrangidos pela Lei Complementar 001/2005, deverão ser Reenquadrados nos cargos,
classes e padrões, observando-se a correlação entre a situação existente e a nova situação,
levando em conta o tempo de serviço no cargo, as características e atribuições do cargo.
Resolve:
Art. 1°. Enquadrar de acordo com artigo 6º, Inciso II letra C da Lei 761/2011, a servidora
Sra. Leticia Queiroz de Almeida Soares, efetiva no Quadro de Servidor do Município de
Marcelândia em 06 de março de 2017, no cargo de carreira de Auxiliar Administrativo, matricula
n° 2757, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com habilitação especifica em Técnico
Administrativo Educacional, Classe C – Nível 02.
Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso,
em 14 de fevereiro de 2022.
Celso Luiz Padovani
Prefeito Municipal
Karla Adriana Blanc Enge
Secretária Municipal de Educação
Registre-se e afixe-se.