PORTARIA GP N° 268/2022
4 de Março de 2022
DATA: 21 de fevereiro de 2022.
SÚMULA: Concede Licença para Tratamento de Saúde ao Servidor
Público Municipal Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.
O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são
conferidas por Lei,
Considerando a Emenda Constitucional n° 103/2019 Art. 9° e § 3º “Os
afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o saláriomaternidade
serão pagos diretamente pelo ente federativo e não
correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o
servidor se vincula”,
R E S O L V E:
ART. 1º - Conceder Licença para Tratamento de Saúde ao Sr. Darci de
Oliveira Alves, servidor efetivo no cargo de Professor, carga horária 30 horas semanais,
matrícula n° 074, lotado na Secretaria Municipal de Educação, conforme Processo
Administrativo de Licença Saúde nº 2022.01.008, a partir de 13/02/2022 até 13.05.2022, de
acordo com perícia médica realizada.
ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Marcelândia, Estado de Mato
Grosso, em 21 de fevereiro de 2022.
Celso Luiz Padovani
Prefeito Municipal
Karla Adriana Blanc Enge
Secretária Municipal de Educação
Publique-se, registre-se e cumpra-se.