SÚMULA: “Altera Lei 154/2008, que criou o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente – CMDCA, no âmbito do Município de Itanhangá/MT, e da outras providencias”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 29 da Lei Municipal 154/2008, já alterada pelas Leis Municipais 164/2009, 315/2013 e 343/2014, que passa a ter a seguinte redação.

Art. 29 O subsidio dos conselheiros Tutelares eleitos será de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais) para cada conselheiro titular, a partir de 01 de fevereiro de 2022.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrários

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 01 de março de 2022

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal