LEI MUNICIPAL Nº 735, DE 03 DE MARÇO DE 2015.

Dispõe sobre a nova Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou,e ele, Prefeito Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a nova política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação.

Art. 2º. O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito municipal, far-se-á por meio de:

I – políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade;

II – políticas e programas de assistência social em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitem;

III – serviços especiais nos termos desta Lei.

Parágrafo Único. O município destinará recursos e espaço público para programações culturais, esportivos e de lazer, voltadas para a infância e a juventude.

Art. 3º. São órgãos da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente:

I – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II – Conselho Tutelar.

Parágrafo Único. Os programas de atendimento à infância e à juventude, por parte do Poder Público Municipal, serão executados pelos órgãos municipais e por intermédio de convênios com entidades de caráter privado, observando sempre o caráter comunitário das atividades.

Art. 4º. O município poderá criar os programas e serviços a que se referem os incisos II e III do artigo 2º ou estabelecer consórcio intermunicipal de atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 1º. Os programas serão classificados como de proteção e socioeducativos e destinar-se-ão a:

I – orientação e apoio sócio familiar;

II – apoio socioeducativo em meio aberto;

III – colocação familiar;

IV – abrigo;

V – liberdade assistida;

VI – semiliberdade;

VII – internação.

§ 2º. Os serviços especiais visam:

I – prevenção e atendimento médico e psicológico de vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

II – identidade e localização de pais, crianças e adolescentes desaparecidos;

III – proteção jurídico-social.

CAPÍTULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL,

DA CRIAÇÃO, NATUREZA E ATRIBUIÇÕES

Art. 5º. Fica criado, vinculado ao gabinete do Prefeito, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política de promoção, atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Art. 6º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, além de outras funções que lhe foram atribuídas:

I – definir a política de promoção, de atendimento e de defesa da infância e da adolescência no Município de COCALINHO, com vistas ao cumprimento das obrigações e garantia de seus direitos fundamentais e constitucionais;

II – fiscalizar ações governamentais e não governamentais, no Município de COCALINHO, relativas à promoção, à proteção e à defesa dos direitos da criança e adolescente;

III – articular e integrar as entidades governamentais e não governamentais, com atuação vinculada à infância, definidas no Estatuto da Criança e Adolescente;

IV – fornecer os elementos e informações necessárias à elaboração da proposta orçamentária para planos e programas;

V – receber, encaminhar e acompanhar, junto aos órgãos competentes, denúncias de todas as formas de negligência, de omissão, de discriminação, de exploração, de violência, de crueldade e de opressão contra a criança e o adolescente, fiscalizando a apuração e a execução;

VI – manter permanente entendimento com o Poder Judiciário, Ministério Público, Poderes Executivo e Legislativo, propondo, inclusive, se necessário, alterações na legislação em vigor e nos critérios adotados para atendimento à criança e ao adolescente;

VII – incentivar e promover a atualização permanente dos profissionais governamentais e não governamentais, que prestem atendimento à criança e ao adolescente, propondo as medidas que julgar convenientes;

VIII – aprovar os registros de inscrições e alterações subsequentes, previstos em lei, das entidades governamentais e não governamentais de defesa e de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, nos termos do Regimento Interno;

IX – captar recursos, gerir o Fundo Municipal e formular o plano de aplicação dos recursos captados na forma da lei;

X – conceder auxílios e subvenções a entidades governamentais e não governamentais envolvidas no atendimento e na defesa da criança e do adolescente inscritos no Conselho Municipal;

XI – promover intercâmbio com entidades públicas ou particulares, organismos nacionais e internacionais, visando o aperfeiçoamento e a consecução de seus objetivos;

XII – difundir e divulgar amplamente a política municipal destinada à criança e ao adolescente;

XIII – elaborar o seu Regimento Interno;

XIV – fiscalizar as ações governamentais e não governamentais com atuação destinada à infância e à juventude no Município de COCALINHO, com vistas à construção dos objetivos definidos nesta Lei;

XV – registrar entidades governamentais e não governamentais de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, com sede ou filial no Município de COCALINHO, as quais tenham programas na área em comento neste Município;

XVI – propor modificações nas estruturas dos sistemas municipais que visem a promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

§ 1º. A concessão pelo Poder Público Municipal de qualquer subvenção ou auxílio à entidade que, de qualquer modo, tenham por objetivo a proteção, a promoção e a defesa dos direitos da criança e do adolescente, deverá estar condicionada ao cadastramento prévio da entidade junto ao Conselho Municipal de que trata esta lei.

§ 2º. As resoluções do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente terão validade quando aprovadas pela maioria de seus membros e após sua divulgação e publicação de edital nos átrios do Fórum Municipal, Prefeitura Municipal e Poder Legislativo.

CAPÍTULO III

DA CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO

Art. 7º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de VINTE membros, dos quais: DEZ SERÃO TITULARES E DEZ SUPLENTES, sendo:

I – UM representante da Secretaria Municipal de Educação, com o seu respectivo suplente;

II – UM representante da Secretaria Municipal de Saúde, com o seu respectivo suplente;

III – UM representante da Secretaria Municipal de Serviço Social, com o seu respectivo suplente;

IV – UM representante da Polícia militar;

V – UM representante da Municipal de Desporto e Lazer;

V – CINCO representantes, com os seus respectivos suplentes, de entidades não governamentaisde defesa ou de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e/ou entidades da sociedade civil e religiosa que estejam contribuindo efetivamente para o atendimento a que se refere esta Lei.

Parágrafo único. O mandato de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá duração de dois anos, admitida uma recondução.

Art. 8º. A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

Art. 9º. O Executivo Municipal destinará espaço físico para instalação e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como cederá recursos humanos necessários ao cumprimento de suas atribuições.

Art. 10. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente elegerá entre seus pares um presidente, um vice-presidente e um secretário-geral.

Art. 11. Perderá o mandato o conselheiro que não comparecer, sem justificativa, a três sessões consecutivas ou a dez alternadas ou se for condenado por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal, conforme dispuser o Regimento Interno, que disciplinará a substituição, com restrita observância das normas desta Seção.

CAPÍTULO IV

DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 12. Fica criado o Fundo Municipal da Infância e Juventude, indispensável à captação, ao repasse e à aplicação dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente.

§ 1º. O Fundo constitui-se das seguintes receitas:

I – dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas adicionais que a lei vier a estabelecer no decurso de cada exercício;

II – doação de pessoas físicas e jurídicas, conforme o disposto no art. 260, da Lei nº 8.069, de 13/07/90;

III – valores provenientes das multas previstas no art. 214 da Lei nº 8.069, de 13/07/90, e oriundas das infrações descritas nos artigos 245 a 258 da referida lei, bem como eventualmente de condenações advindas de delitos enquadrados na Lei nº 9.099, de 26/09/1995;

IV – transferência de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e Estadual da Criança e do Adolescente;

V – doações, auxílios e contribuições, transferências de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não governamentais;

VI – produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor;

VII – recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados no Município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e municipais;

VIII – outros recursos que porventura lhe forem destinados.

§ 2º. O Fundo ficará subordinado ao Exercício Municipal, o qual, mediante decreto municipal do Chefe do Executivo, regulamentará sua administração, bem como prestação de contas dos recursos respectivos;

§ 3º. O Fundo Municipal é vinculado ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual cabe a função de geri-lo, bem como deliberar sobre os critérios da utilização de suas receitas, consoante regulamentação constante do decreto municipal.

§ 4º. Ficam vedadas as aplicações financeiras no mercado de capitais de risco, sendo que a aplicação em caderneta de poupança poderá ser autorizada pelo Conselho Municipal de Direitos, desde que não haja necessidade de aplicação imediata dos valores do Fundo na área da infância e juventude, com resolução prévia do Conselho de Direitos.

CAPÍTULO V

DO CONSELHO TUTELAR

Art. 13. Fica criado o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança de Cocalinho, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente no Município de Cocalinho, (artigos 136, I a XI, da Lei Federal nº 8.069/90), nos termos da Lei nº 8.069/90, Título V, Capítulo I e Disposições Gerais e em conformidade com o que estabelecem os artigos 131, 132, 133, incisos I, II e III, artigo 134 e seu parágrafo único, e artigo 135 e suas alterações.

Art. 14. O processo de escolha dos conselheiros tutelares será organizado e coordenado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 1º. A escolha dos conselheiros tutelares será feita por meio de voto facultativo e secreto dos cidadãos eleitoralmente habilitados no Município há pelo menos seis meses, em pleito organizado e coordenado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e fiscalizado pelo Ministério Público, com mandato de quatro anos, permitida uma recondução.

§ 2º. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, conforme preconiza a Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012 e RESOLUÇÃO Nº 152 DE 09 DE AGOSTO DE 2012.

Art. 15. O Conselho Tutelar, após escolhido e empossado, em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA, atualizará o seu regimento interno, obedecendo aos limites da Legislação Federal (Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8069/90) e desta Lei.

Art. 16. Poderá haver mais de um Conselho Tutelar no município, desde que haja revisão legislativa indicando a necessidade da criação em virtude do crescimento populacional deste município.

Art. 17. O Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente será composto por cinco membros titulares.

Parágrafo Único. São requisitos para os candidatos ao Conselho Tutelar:

I – reconhecida idoneidade moral;

II – ter idade superior a vinte e um anos;

III – residir no Município há mais de dois anos;

IV – segundo grau completo;

V – experiência na área de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

VI – Noções mínimas informática, que deverá ser comprovada no ato do pedido de registro de candidatura, em testes definidos e aplicados pelo Conselho Municipal;

VII – Possuir Carteira Nacional de Habilitação - CNH, com no mínimo a categoria “B”.

Art. 18. São impedidos de servir ao Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente: marido e mulher, ascendente e descendente, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

Parágrafo Único. A mesma proibição e impedimento deste artigo, estende-se à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca.

Art. 19. Será considerado vago a cargo de Conselheiro Tutelar, em caso de morte, renúncia ou perda do mandato.

§ 1º. Perderá o mandato o conselheiro que transferir sua residência para fora do Município de Cocalinho; que for condenado por crime doloso; descumprir, injustificadamente, os deveres da função e, neste caso, o fato será apurado em processo administrativo com ampla defesa e voto favorável à cassação do mandato de dois terços dos membros do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.

§ 2º. As providências do parágrafo anterior não vedam a apuração dos fatos pelo Ministério Público que, caso entenda cabível, proporá a pertinente ação civil pública para a perda do mandato do conselheiro tutelar perante o Juízo da Infância e Juventude ou quaisquer outras medidas judiciais equivalentes.

§ 3º. O conselheiro que não participar das capacitações promovidas pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente sem justificativa, assegurado o direito da ampla defesa, poderá, a critério do CMDCA, perder o mandato.

Art. 20. O Conselho Tutelar funcionará durante toda a semana, nos dias úteis, durante o dia, e, via do regimento interno, seus membros estipularão os plantões dos conselheiros nos finais de semanas e feriados e sua rotatividade semanal, tudo no sentido de atender às necessidades do Município, de suas crianças, de seus adolescentes e de suas famílias.

Parágrafo Único. Os conselheiros tutelares estarão sujeitos a uma carga horária mínima de quatro horas por dia, e as escalas de plantão deverão ser encaminhadas ao Ministério Público, ao Juizado da Infância, ao Diretor do Fórum, ao Conselho Municipal de Direitos, Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, às Delegacias de Polícia e a outros órgãos afins.

Art. 21. O exercício efetivo de função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá a presunção de idoneidade moral.

Art. 22. São atribuições do Conselho Tutelar:

I – atender às crianças e aos adolescentes sempre que houver ameaça ou violação dos direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis e em razão de sua conduta, aplicando as seguintes medidas:

a – encaminhamento aos pais ou responsáveis;

b – orientação, apoio e acompanhamento temporário;

c – matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

d – inclusão em programa comunitário oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;

e – requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico em regime hospitalar ou ambulatorial;

f – inclusão em programas oficiais ou comunitários de auxílio, de orientação e de tratamento a alcoólatras e a toxicômanos;

g – abrigo em entidade assistencial;

II – atender e aconselhar os pais ou responsáveis e, se for o caso, aplicar-lhe as seguintes medidas:

a – encaminhamento a programa oficial ou comunitário de promoção à família;

b – inclusão em programa de tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

c – encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

d – encaminhamento a tratamento psicológico e psiquiátrico;

e – obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar a sua frequência e aproveitamento escolar;

f – obrigação de encaminhar a criança ou o adolescente a tratamento especializado;

g – advertência;

III – promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

a – requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, de educação, de serviço social, de previdência, de trabalho e de segurança;

b – representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;

IV – encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra o direito da criança e do adolescente;

V – encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

VI – providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas em lei, para o adolescente autor do ato infracional;

VII – expedir notificações;

VIII – requisitar certidões de nascimento e de óbito da criança ou adolescente quando necessário;

IX – assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para plano e programa de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

X – representar, em nome das pessoas e da família, contra programa ou programação de rádio e televisão que desrespeitem valores éticos e sociais, bem como de propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde de crianças e do adolescente;

XI – representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão de pátrio poder;

XII – Estar apto e para direção do veículo destinado a condução dos pares do Conselho, sempre que a sua escala de plantão assim o definir;

XIII – Zelar do patrimônio do Município, principalmente aqueles dedicados ao seu uso, mantendo-os sempre limpos e em condições de uso e os utilizando somente para o desempenho de suas funções.

CAPÍTULO VI

DO PROCEDIMENTO DE

ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR

SEÇÃO I

Art. 23. Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma estabelecida nesta Lei e legislação vigente, organizar e realizar a escolha do Conselho Tutelar, sendo obrigatória a fiscalização do Ministério Público.

Art. 24. O Conselho Tutelar, composto de cinco membros efetivos e cinco suplentes, escolhidos pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos regularmente inscritos no município, os quais terão mandato de quatro anos, permitida uma recondução em pleito similar.

Art. 25. Após a escolha, apurado o resultado, havendo a proclamação e homologação dos escolhidos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente promoverá curso de capacitação para os escolhidos com a participação dos suplentes, com o apoio de outras entidades, visando instruir o Conselho tutelar sobre suas atribuições previstas na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

SEÇÃO II

DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS

Art. 26. Poderão candidatar-se todas as pessoas que preencherem os requisitos mencionados no artigo 17 e parágrafo único desta Lei.

Parágrafo Único. Os candidatos deverão formalizar seus pedidos de registro de candidatura por meio de impresso próprio, disponível na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e o Município de Cocalinho, providenciará a confecção e elaboração dos impressos referidos.

Art. 27. É vedada a formação de chapas agrupando candidatos, bem como a vinculação de candidaturas a qualquer partido político ou instituições públicas ou privadas.

Parágrafo Único. As instituições públicas e privadas poderão cooperar na divulgação dos candidatos inscritos e cujas candidaturas tenham sido homologadas, sem, contudo, deixar transparecer suas preferências.

Art. 28. As candidaturas serão formalizadas no período determinado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que expedirá edital a ser amplamente divulgado.

§ 1º. O edital fixará prazo de pelo menos trinta (30) dias para registro de candidaturas ao Conselho Tutelar e conterá os requisitos exigidos pelo artigo 4º desta lei e legislação pertinente, mencionando ainda a remuneração a que fará jus o conselheiro escolhido e empossado.

§ 2º. O requerimento de registro de candidatura deverá ser preenchido pelo próprio candidato e entregue para o Conselho Municipal de Direitos em local e para pessoa especialmente autorizada, o que será divulgado no edital que trata este artigo.

Art. 29. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente indeferirá os pedidos de registro de candidaturas cujos postulantes não preencherem os requisitos legais exigidos.

Parágrafo Único. A decisão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que indeferir o pedido de registro de candidatura será sempre fundamentada.

SEÇÃO III

DA PROPAGANDA DOS CANDIDATOS

Art. 30. Visando assegurar igualdade de condições na escolha pública, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fiscalizará os meios de comunicação, inclusive emissoras de rádio, de forma que os candidatos disponham do mesmo período de tempo na divulgação de suas candidaturas.

Art. 31. Durante a campanha que antecede a escolha popular poderão ser promovidos debates, envolvendo todos os candidatos cujas inscrições tenham sido deferidas, permitindo aos cidadãos avaliarem o potencial de cada postulante ao Conselho Tutelar.

Parágrafo Único. Caso o número de candidaturas deferidas impossibilite a realização de um único debate com todos os concorrentes, é facultada a realização de debates de grupos de candidatos, desde que haja a aceitação de todos aos critérios de sua realização e divisão.

Art. 32. O conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente providenciará ampla divulgação da escolha, de forma a conscientizar e motivar os cidadãos aptos à mesma.

Art. 33. Fica expressamente proibida a propaganda que consista em pintura ou pichação de letreiros ou outdoors nas vias públicas, nos muros e nas paredes de prédios públicos ou privados ou nos monumentos. As faixas somente poderão ser afixadas dentro de propriedades particulares, vedando-se a sua colocação em bens públicos ou de uso comum.

§ 1º. O período lícito de propaganda terá início a partir da data em que forem homologadas as candidaturas, encerrando-se três dias antes da data marcada para a escolha.

§ 2º. No dia da escolha, é vedada qualquer tipo de propaganda, sujeitando-se o candidato que promovê-la à cassação de seu registro de candidatura em procedimento a ser apurado perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

SEÇÃO IV

DA ESCOLHA

Art. 34. O modelo da cédula, elaborado da forma mais simplificada possível, conterá os nomes de todos os candidatos na ordem decrescente de sorteio ou em ordem alfabética, sendo este realizado em reunião do Conselho de Direitos, com a presença dos candidatos que quiserem comparecer, e perante o representante do Ministério Público, que será previamente notificado pessoalmente de tal data.

§ 1º. As cédulas para a escolha dos conselheiros tutelares serão rubricadas pelos membros das mesas receptoras de votos antes de sua efetiva utilização pelo cidadão.

§ 2º. A cédula conterá os nomes de todos os candidatos cujo registro de candidatura tenha sido homologado, obedecendo à ordem de sorteio a ser realizado na data de homologação das candidaturas na presença de todos os candidatos que, notificados, comparecerem, ou em ordem alfabética, de acordo com decisão prévia do Conselho Municipal de Direitos.

§ 3º. Os cidadãos poderão votar em somente um nome, constante da cédula, sendo nulas as cédulas que contiverem mais de um nome assinalado ou que tenham qualquer tipo de inscrição que possa identificar o votante.

§ 4º. A homologação e o sorteio de que trata o parágrafo segundo será realizado em até cinco dias úteis após a data de encerramento do prazo para registro de candidaturas, sendo que o Município de Cocalinho providenciará a confecção das cédulas no montante necessário à escolha popular e indicada pelo Conselho Municipal de Direitos.

Art. 35. Qualquer pessoa maior e capaz, inscrita eleitoralmente pelo município, poderá, até o último dia útil antes da realização da homologação referida no parágrafo 4º do artigo anterior, requerer ao presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a impugnação de candidaturas, em petição fundamentada e indicando as provas que poderão ser produzidas.

§ 1º. Impugnada qualquer candidatura, a homologação das candidaturas ficará suspensa até decisão final do Conselho de Direitos da Criança e Adolescente.

§ 2º. O Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescente, com a autuação da impugnação via de sua secretaria, providenciará em vinte e quatro horas, contadas do recebimento da impugnação, a notificação do impugnado para produzir sua defesa no prazo de quarenta e oito horas, ouvindo em seguida o Ministério Público pelo mesmo prazo.

§ 3º. Finalizadas tais providências, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescente decidirá em quarenta e oito horas, por maioria simples, a impugnação, declarando válido ou invalidando a respectiva candidatura impugnada.

Art. 36. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente solicitará ao juiz eleitoral da circunscrição eleitoral respectiva, com antecedência, o apoio necessário à realização do pleito, inclusive a relação das seções de escolha do município e relação dos cidadãos aptos ao exercício da escolha.

Art. 37. No dia designado para a realização da escolha, as mesas receptoras de votos, cujo número e localização serão divulgados com antecedência de trinta dias antes da data da escolha, estarão abertas aos cidadãos no horário das 9 horas às 15 horas.

Parágrafo Único. O número de seções que não poderá ser inferior a um terço das seções eleitorais do Município será decidido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e divulgado no prazo do caput deste artigo.

Art. 38. Cada seção funcionará com pelo menos dois mesários, dos quais um será o presidente e permitida no recinto a presença de no máximo dois candidatos por vez.

§ 1º. Na cabina de votação será afixada uma relação com os nomes dos candidatos, obedecendo à ordem de homologação.

§ 2º. Será permitido o voto do cidadão mesmo que ele não se apresente com o seu título eleitoral, desde que não haja dúvida na oportunidade sobre sua real identidade.

§ 3º. Não portando o cidadão qualquer documento de identidade, o Presidente da mesa receptora, consultando seus auxiliares e eventuais fiscais presentes, decidirá pela coleta ou não do voto do mesmo na forma geral, fazendo-o quando não houver nenhuma dúvida concreta sobre tal identidade.

§ 4º. Havendo arguição de dúvida relevante quanto à identidade do cidadão, por parte de qualquer pessoa presente no local, o Presidente da seção deverá colher em separado o voto, descrevendo tudo na ata de sua seção, inclusive nominando o impugnante e sua justificativa.

Art. 39. Cada candidato poderá nomear um fiscal para cada seção, comunicando todos os nomes, número das cédulas das identidades e as respectivas seções até o final do prazo de propaganda prevista nesta Lei ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual encaminhará para cada seção a relação de fiscais aptos a permanecer no local.

Art. 40. Terminada a votação, serão as urnas lacradas na presença de dois candidatos e, na falta destes, de um ou mais cidadãos e o lacre rubricado pelos presentes.

Art. 41. Todo o processo de escolha será fiscalizado pelo representante do Ministério Público da Comarca, que intervirá quando julgar necessário, podendo ainda indicar auxiliares, acompanhado todo o procedimento pelo juiz de direito da Vara de Infância e Juventude da Comarca.

Parágrafo Único. Os mesários que atuarão na apuração da escolha de Conselheiro Tutelar serão indicados pelo juiz eleitoral da Comarca e convocados antecipadamente para o dia da apuração pela Justiça Eleitoral, a pedido do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

SEÇÃO V

DA APURAÇÃO E PROCLAMAÇÃO DOS ESCOLHIDOS

Art. 42. Encerrado o horário designado para votação, todas as urnas, devidamente lacradas e rubricadas, serão levadas pelos mesários para o local designado para apuração, onde a Junta Apuradora, coordenada pelo presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob a fiscalização do Ministério Público, iniciará a apuração dos votos.

Art. 43. Os serventuários da Justiça, o prefeito municipal e os vereadores poderão assistir a apuração em local próximo, mas no local da efetiva apuração somente poderão permanecer os escrutinadores previamente designados, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o representante do Ministério Público e o juiz de direito da Infância e Juventude.

Parágrafo Único. Os candidatos ao Conselho Tutelar ou um fiscal indicado por cada candidato poderão acompanhar a apuração, obedecido ao eventual rodízio no local caso o espaço não permita a permanência dos mesmos no recinto.

Art. 44. Serão considerados escolhidos os cinco candidatos mais votados.

§ 1º. Os candidatos que pelos números de votos obtidos estiverem colocados de sexto a décimo lugar, serão declarados suplentes do Conselho Tutelar.

§ 2º. Havendo empate entre os candidatos, será escolhido mais candidato mais idoso.

Art. 45. Os incidentes que ocorrerem durante a apuração serão resolvidos por decisão da maioria dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ouvido o Ministério Público, constando-se tudo do boletim da Junta Apuradora.

Art. 46. Terminada a apuração de todas as urnas, não havendo questões incidentes a serem solucionadas, o presidente do Conselho proclamará os escolhidos, anunciando que, os que tiverem interesse, terão o prazo de até cinco dias úteis para apresentar formalmente impugnação quanto ao resultado da escolha.

Art. 47. Em todas as seções haverá formulário próprio para lavratura de ata com descrição minuciosa das ocorrências verificadas e o número de votantes, subsidiando a feitura do Boletim de Apuração a ser preenchido pela Junta Apuradora.

Parágrafo Único. O Boletim de Apuração será elaborado pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.

SEÇÃO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 48. Os conselheiros tutelares que pretenderem disputar nova escolha, para eventual recondução por uma vez, deverão desincompatibilizar-se até o primeiro dia útil posterior ao dia da homologação das candidaturas pelo Conselho Municipal de Direitos, assumindo o suplente na ordem decrescente de votação, desde que não seja também candidato, caso em que assumirá o suplente imediatamente abaixo.

Parágrafo Único. A inobservância do prazo do parágrafo anterior acarreta a inelegibilidade do candidato e possibilitará a impugnação da candidatura e o indeferimento de seu pedido de registro.

Art. 49. Até a elaboração do seu Regimento Interno, fica o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, uma vez instalado, com competência para declarar a vacância e o impedimento dos cargos de seus membros.

Art. 50. Declarada a vacância ou impedimento, o presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente comunicará à entidade respectiva – governamental ou não governamental, tomando as providências necessárias ao preenchimento da vaga.

Art. 51. Na qualidade de membros escolhidos para o exercício do mandato, os conselheiros tutelares que forem funcionários da administração municipal deverão optar pela remuneração de seu cargo público ou do Conselho Tutelar.

Parágrafo Único. A remuneração do Conselho Tutelar terá o vencimento equivalente ao cargo de Assistente de Gestão Administrativa e Operacional I, na classe “A” e Nível ‘”1”, integrante do quadro de provimento efetivo do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores do Município de Cocalinho.

Art. 52. No prazo máximo de quarenta e cinco dias da publicação desta Lei, por convocação do chefe do Executivo Municipal, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente se reunirá para a elaboração do seu Regimento Interno, e, ao mesmo tempo, cumprindo o que estabelece o artigo 13, tomar todas as providências necessárias à consecução dos objetivos desta Lei.

Art. 53. Deverá o Poder Executivo Municipal, todos os anos, fazer constar, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária, recursos para as despesas inerentes à aplicação desta Lei, sob pena de responsabilidade.

Art. 54. Uma vez constituído e empossado, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente providenciará, nos termos da Lei Federal nº 8.069, de 13/07/90, no prazo máximo de seis meses o processo legal para escolha dos conselheiros tutelares, respeitadas as determinações legais pertinentes.

Art. 55. Os membros do Conselho Municipal de Direitos e do Conselho Tutelar poderão, durante o exercício de seu mandato, solicitar o afastamento temporário e não remunerado, para fins particulares, pelo prazo máximo de três meses, improrrogáveis.

§ 1º. Comunicado o Conselho respectivo, pelo seu membro, do pleito de licença temporária, aquele providenciará, imediatamente, a convocação do primeiro suplente para assumir as funções até o fim da licença respectiva.

§ 2º. Findo o prazo da licença temporária, não havendo retorno às funções originárias, o membro do Conselho respectivo perderá o mandato, com a manutenção no cargo do suplente mencionado no parágrafo anterior.

Art. 56. Os membros do Conselho Tutelar, apesar de não terem vínculo empregatício com o Município de Cocalinho, farão jus cobertura previdenciária, aos direitos de férias, de licença-maternidade, de licença-paternidade e de 13º salário e poderão tirar licenças para tratamento de saúde, na forma e de acordo com os ditames do Estatuto do Funcionário Público do Município de Cocalinho e Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012, aplicado no que couber e naquilo que não dispuser contrariamente esta Lei.

Parágrafo Único. No caso de qualquer afastamento temporário e permitido na legislação pertinente, o Conselho Municipal de Direitos convocará o suplente do Conselho Tutelar, em ordem de votação, para atuar provisoriamente até o retorno do conselheiro tutelar.

Art. 57. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 58. Ficam revogadas as Leis Municipais nº 414, 415 e 416, de 05 de dezembro de 2002.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE.

Luiz Henrique do Amaral

Prefeito Municipal

Rogério Moreira

Secretário de Administração