INSTRUÇÃO NORMATIVA № 001/15/SME/PAN/MT

Dispõe sobre o processo de atribuição de classes e/ou aulas do Professor e do regime/jornada de trabalho do Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, pertencentes ao quadro efetivo nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2016 e demais providências.A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições legais e,considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº. 9.394/96, as Leis Complementares Estaduais 49/98 e 50/98, a Lei Estadual 7.040/98, Lei Municipal 617/10 e Lei Municipal de 148/92;considerando as Políticas da Secretaria de Municipal de Educação para Valorização dos Profissionais da Educação assegurando formação, acompanhamento e avaliação sistemática da prática educativa dos Profissionais, de modo a promover avanços contínuos na melhoria da qualidade do ensino;considerando a importância de garantir o quadro permanente dos profissionais efetivos nas unidades escolares municipais assegurando o compromisso para com os interesses e objetivos fundamentais da Educação Básica;considerando a necessidade de fixar critérios para atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho nas unidades escolares da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino;RESOLVE:SEÇÃO IDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º. Regulamentar o processo de atribuição de classes e/ou aulas do professor e regime/ jornada de trabalho do Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, efetivos e estabilizados, da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2016.Art. 2º. Todos os profissionais da educação, efetivos e estabilizados que integram o quadro de pessoal da Rede Municipal de Ensino, deverão participar do processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho nas unidades escolares, conforme disciplinado nesta Instrução Normativa, exceto os profissionais nas situações funcionais abaixo:I – em afastamento por licença para tratamento de interesse particular;Parágrafo único – para atribuição dos profissionais efetivos e/ou estabilizados em constante Licença Saúde ou em Readaptação deve ser observado:I - em afastamento constante por motivo de licença para tratamento de saúde (mais de 6 meses) com apresentação do Laudo Pericial/INSS (com período vigente) deve contar pontos na unidade de lotação mas não haverá necessidade de atribuição na vigência da licença;Art. 3º. Os profissionais da educação, que em 2015 encontram-se lotados na Secretaria Municipal de Educação os que se encontram em regime de colaboração, permutados e cedidos, devem fazer a contagem de pontos em uma unidade escolar e participar do processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, e só poderão afastar-se das funções na unidade escolar quando:I – Secretaria Municipal de Educação, Prefeitura - somente p/professores - mediante designação para a unidade na qual estará exercendo suas atividades funcionais;§ 1º. Os servidores administrativos (técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional), lotados na unidade da Secretaria Municipal de Educação deverão contar pontos diretamente nessa unidade.§ 2º. Os profissionais que ficarem remanescentes deverão atribuir na II Etapa, na Secretaria Municipal de Educação;Art. 4º. Caso haja disponibilidade de vagas serão admitidos profissionais com contrato temporário na Rede Municipal de Ensino para exercer o cargo de professor, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional (manutenção da infra-estrutura/limpeza, nutrição escolar e vigilância).Art. 5º. A Comissão de Atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, na unidade escolar será composta de:I - diretor(a) da escola;II - presidente do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;III - 02 (dois) Profissionais da Educação escolhidos pela unidade escolar (professor, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional);IV - 01 (um) membro do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, segmento pais.§ 2º. A Comissão de Atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, na Secretaria Municipal de Educação, será composta de:I – representantes da Secretaria Municipal de Educação;II - representantes de diretores escolares;III - representantes dos Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolar – CDCE.§ 3°. O número de membros da Comissão deverá ser definido de acordo com a demanda de trabalho do Município, sendo no mínimo de 05 (cinco) e máximo de 09 (nove) membros.§ 4°. As Comissões de Atribuição deverão ser constituídas até 08.12.15.§5º. A Comissão de Atribuição (da escola e/ou da Secretaria Municipal de Educação) deverá possibilitar o acompanhamento do SINDICATO, mediante solicitação oficial, em todas as etapas/fases do processo de atribuição.Art. 6º – elaborar e divulgar até 09.12.15 Edital de Convocação do Professor, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, conforme normas estabelecidas nesta Instrução Normativa nº. 001/15/SME/PAN/MT, que contêm todas as informações necessárias ao processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, a saber:a) inicia o processo de contagem de pontos dos profissionais da educação efetivos, estabilizados em 10.12.15;b) e encerra o período de contagem de pontos dos profissionais da educação efetivos, estabilizados, conforme ficha anexo conforme critérios estabelecidos nesta Instrução Normativa, em 14.12.15;c) as unidades escolares poderá estabelecer horário e dia de atendimento distribuído entre os turnos de atendimento, afixando o horário em local de fácil visualização;d) o profissional da educação básica poderá inscrever-se para contagem de pontos emapenas uma unidade escolar, num só cargo/função, não podendo alterar a opção do cargo e/ou função, após confirmação da inscrição;e) afixar para divulgação, no dia 07.12.15, em local de fácil visualização, a relação nominal de Professor, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional por ordem decrescente de contagem de pontos obtidos, por habilitação, que constará do quadro demonstrativo, bem como a convocação para o processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime jornada de trabalho com data início em 27.01.16.f) realizar sessão pública (reunião formal para divulgação e apresentação da atribuição) na unidade escolar com a participação de todos os profissionais da educação, interessados e envolvidos no processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho;g) elaborar atas ao término de cada fase e etapa do processo de atribuição da jornada de trabalho, discriminando classes e/ou aulas, cargos/funções administrativas atribuídas ou não atribuídas, professores, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional que ficaram remanescentes e, eventuais recursos interpostos, com assinatura de todos os membros da Comissão de Trabalho.SEÇÃO IIDA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS DO PROFESSOR EFETIVO E ESTABILIZADOArt. 7º. Para efeito desta Instrução Normativa considerar-se-á jornada de trabalho do professor efetivo e estabilizado as horas destinadas ao desenvolvimento do processo didático pedagógico e as horas atividades previstas no Artigo 38, § 1º da LC 50/98, LC 206/04 e Lei Municipal 617/10.Art. 8º. Para a atribuição da jornada de trabalho, compreendida como atividades de sala de aula e horas atividades serão consideradas a carga horária do professor definida na Lei Municipal 617/10 conforme quadro abaixo e a carga horária anual da matriz curricular da escola, analisada e homologada pela Secretaria Municipal de Educação:Regime/Jornada de Trabalho Efetivo Em sala de Em horaaula atividade30 horas20 horas10 horas§ 1º. A atribuição da jornada de trabalho dos professores, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional, efetivo ou estabilizado é de caráter permanente na respectiva unidade escolar, considera-se ainda, as particularidades previstas na Lei Municipal 617/10.§ 2º. o cumprimento das horas atividades de professores efetivos e estabilizados em regência de classe, e que completam a jornada de trabalho em duas ou mais unidade escolar será distribuída proporcionalmente a carga horária atribuída a cada unidade.Art. 9º. Para a CONTAGEM DE PONTOS/CLASSIFICAÇÃO da atribuição de classes e/ou aulas dos professores efetivos e estabilizados, a Comissão de Atribuição do Regime/Jornada de Trabalho previstas nesta Instrução Normativa, deverá proceder ao registro da pontuação e o processo de atribuição, a considerar:I - para contagem de pontos/classificação dos professores em efetivo exercício, deverão ser considerados os critérios que constam no Anexo I;Art. 10. A PRIMEIRA ETAPA de atribuição de classes e/ou aulas terá inicio no dia 27.01.16 e ocorrerá na unidade escolar, devendo observar as seguintes fases:I - 1ª Fase - dia 27.01.16 - para os professores efetivos ou estabilizados, lotados naunidade escolar, de acordo com as regras e observando a ordem de prioridade abaixo descritas:a) Os professores do quadro efetivo que participaram do processo de atribuição de classes e/ou aulas, no ano de 2015 no Ensino Fundamental, atribuídos no 1º Ciclo devem permacer com seus alunos na turma até a conclusão desse ciclo, desde que referendado pelo coordenador pedagógico, juntamente com CDCE.b) Os professores cursistas do Pacto Nacional de Alfabetização devem permanecer com sua turma até a terminalidade do ciclo, desde que referendado pelo coordenador pedagógico, juntamente com CDCE. Os que concluírem o 1º ciclo, em 2015, deverão preferencialmente iniciar o 1º ciclo em 2016;c) Aos professores, atribuídos em 2015, no 2º Ciclo, em regime de unidocência, que optaram pela continuidade com a turma, dentro do mesmo Ciclo, será assegurada a sua permanência para acompanhar a turma na unidade escolar independente da pontuação obtida.d) A continuidade a que se refere nas alíneas a, b, e c, não será garantida de um ciclo para o outro.e) o professor que optar pela continuidade na turma de unidocência 2015 deve optar pela “continuidade na turma” confirmando na ficha de pontuação, no ato da inscrição para contagem de pontos.f) para os casos citados nas alíneas “a” e “b” não será assegurado a continuidade nos seguintescasos:1. redimensionamento escolar;2. atuação e/ou perfil do profissional em desacordo com a proposta pedagógica da escola e modalidade atribuída, devidamente comprovado mediante registro;3. quando do não envolvimento do professor com as ações programadas para as horasatividades;4. quando do não atendimento dos alunos que apresentaram dificuldades de aprendizagem nas horas atividades;5. remoção;6. desativação da unidade escolar;7. opção pela “continuidade com a turma” que não selecionou a opção “continuidade” na ficha de pontuação, no ato da inscrição para contagem de pontos;i. a turma será considerada “continuidade” e o professor terá direito a acompanhá-la se tiver um número mínimo de 50 % dos alunos mais 1 aluno, advindos do ano de 2015;d) em caso dos professores não conseguirem atribuição nesta 1ª fase, alínea a passam a concorrer com os demais professores conforme classificação da CONTAGEM DE PONTOS na unidade escolar;II - 2ª fase - dia 27.01.16- para os professores efetivos ou estabilizados, lotados na unidade escolar que optaram por atribuição na habilitação específica do concurso e/ou enquadramento;III - 3ª fase - dia 27.01.16- para os professores efetivos ou estabilizados, lotados na unidade escolar que optaram por atribuição na nova habilitação, isto é, habilitação adquirida posterior ao concurso ou enquadramento;IV - 4ª fase - dia 27.01.16- após conclusão das fases anteriores será escolhido entre os pares, os professores para exercício da função de Coordenador na Lei Municipal 617/10, além das seguintes disposições:a) os profissionais eleitos para a função em 2015, e que demonstraram bom desempenho, após a avaliado do CDCE e Diretor, e se de seu interesse, permanecerão na função, não havendo necessidade de nova escolha e sim apenas para suprir possível vagaexistente;b) os professores eleitos a função de Coordenador Pedagógico deverão atribuir primeiramente em sala de aula, e após na função, sendo possível sua substituição, seja por professor efetivo remanescente ou na falta deste, por contrato temporário;V- 5ª Fase - dia 27.01.16- destinada aos profissionais nas seguintes situações:a) aos professores efetivos e/ou estabilizados, remanescentes, na habilitação que concorrem, em substituição ao Diretor, Coordenador Pedagógico e outros em cedência na forma da lei;b) e, posteriormente, aos professores efetivos ou estabilizados, remanescentes, para completar a carga horária com disciplina inclusa na área de conhecimento de sua formação, desde que não haja em qualquer turno, na unidade escolar, aulas livres em sua habilitação;Parágrafo único – Concluída a 5ª Fase encerra o período de atribuição na unidade escolar.Art.11. SEGUNDA ETAPA - Esta etapa ocorrerá no dia 27.01.16 -, Nesta etapa, caberá a escola completar o quadro de pessoal em função de aulas livres ou em substituição com atribuição aos professores efetivos ou estabilizados do quadro da escola, em aulas adicionais, não excedendo a carga horária de 10 h/a semanais para aulas adicionais.Art. 12. Na Segunda Etapa os professores efetivos ou estabilizados, candidatos a aulas adicionais terão prioridade de atribuição.Art. 13. Para execução da Segunda Etapa a unidade escolar deverá divulgar a lista de classificação dos professores efetivos (aulas adicionais), inscritos para atendimento de aulas livres e/ou em substituição, comprovada a necessidade com base no número de alunos/turmas (“NORMAL PORTARIA” ou “AUTORIZADAS”), de acordo com o cronograma abaixo:I - 1ª Fase- atribuição de aulas livres ou em substituição a candidatos a aulas adicionais e /ou contrato temporário, dar-se-á:a) dia 27.01.16- aos professores Pedagogos para classes de unidocência;II - 2ª Fase - nesta fase, o professor poderá atribuir sua carga horária com disciplina inclusa na área de conhecimento de sua formação, desde que não haja em qualquer turno, na unidade escolar, aulas livres em sua habilitação;Art. 14. A atribuição de classes e/ou aulas dos professores nas etapas, nas modalidades e ou especificidades da Educação Básica, dar-se-á com observância à sua formação:§ 1°. Para atuar nas escolas de ENSINO FUNDAMENTAL, observar-se-á a seguinte ordem de prioridade:I - no 1º Ciclo e 2º Ciclo e 1º Segmento da EJA:a) habilitação em Pedagogia com Licenciatura Plena ou Curso Normal Superior;b) habilitação em Pedagogia com Licenciatura Curta;c) curso de Magistério em nível médio e nos municípios onde estes profissionais não forem suficientes poderá atuar em caráter excepcional, profissionais de outras disciplinas.II – na 3º fase do 2° ciclo, excepcionalmente organizado por Área do Conhecimento e para o 3º Ciclo, será exigido Licenciatura Plena ou Curta nas habilitações específicas.SEÇÃO IIIDA ATRIBUIÇÃO DO REGIME/JORNADA DE TRABALHO DO TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL E APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONALEFETIVO E ESTABILIZADOArt. 16. Na atribuição do regime/jornada de trabalho do técnico administrativoeducacional e apoio administrativo educacional será considerado a carga horária de 30 horas semanais.Art. 17. O QUADRO ADMINISTRATIVO DAS UNIDADES ESCOLARES será composto conforme prevê o Art. 7º da LC nº 50/98 e Art. 9º da LC 206/04, e Lei 607/10 das seguintes funções:I - Técnico Administrativo Educacional:a) Técnico de Desenvolvimento Infantil;II - Apoio Administrativo Educacional:a) Nutrição Escolar;b) Vigilância;c) Manutenção de Infra-Estrutura/Limpeza.Art. 18. Para a CONTAGEM DE PONTOS/CLASSIFICAÇÃO do regime/jornada de trabalho do TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL e APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL, efetivo e estabilizado, a Comissões de Atribuição do Regime/Jornada de Trabalho previstas nesta Instrução Normativa, deverão proceder ao registro da pontuação e o processo de atribuição, considerando:I - para TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL e APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL em efetivo exercício, considerar os critérios constantes no Anexo II;Art.19. A PRIMEIRA ETAPA - ocorrerá na unidade escolar, compreendendo 2 fases:I - 1ª Fase – dia 27.01.16 - para o técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional, efetivos e/ou estabilizados, lotados na unidade escolar, para os cargos/funções aos quais concorrem;Art.20. A SEGUNDA ETAPA - destina-se a atribuição do regime/jornada de trabalho ao técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional, efetivos e/ou estabilizados, remanescentes e ao profissional que obteve deferimento do pedido de remoção, por cargo/função.SEÇÃO IVDAS DISPOSIÇÕES FINAISArt. 23. Aos profissionais da educação/MT que atuam nas unidades escolares que foram redimensionadas será assegurado os direitos adquiridos na contagem de ponto da sua escola de origem, em qualquer outra unidade escolar onde optar por sua atribuição de classes e/ou aulas, sem prejuízo na pontuação.Parágrafo único – os profissionais de que trata o caput deste artigo deverão participar do processo de atribuição na Secretaria Municipal de Educação, após processo de atribuição dos profissionais efetivos da rede municipal.Art. 24. A demanda adicional para provimento de pessoal no cargo de Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, fica condicionada a análise e aprovação da Secretaria Municipal de Educação.Parágrafo único – a unidade escolar não poderá atribuir ou designar servidor efetivo ou contratado temporariamente, em função que não esteja devidamente autorizado pela Secretaria Municipal de Educação.Art. 25. Aos profissionais efetivos e estabilizados em exercício de função gratificada (Diretor, Coordenador Pedagógico e Secretários Escolares), e aos que estão prestando serviços na Secretaria Municipal de Educação será garantido à pontuação constante nos Anexos desta Instrução Normativa, no que se refere à titulação, tempo de serviço e assiduidade/jornada detrabalho e quanto à qualificação profissional, mediante apresentação de documentação.Art. 26 Compete a Secretaria Municipal de Educação orientar e acompanhar o processo de execução de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, tornando-se co-responsável pelas falhas, omissões e irregularidades que venham comprometer o processo.Art. 27. A Equipe Gestora da unidade escolar que descumprir as orientações normativas em qualquer momento do ano letivo, omitindo classes e/ou aulas, desconsiderando a lista de classificação dos profissionais da educação básica, dados ou informações, praticando ação que caracterize NEPOTISMO no processo de atribuição de classes e/ou aulas/jornada de trabalho, ou atos que venham comprometer a LEGALIDADE e TRANSPARÊNCIA no processo de atribuição, será responsabilizada pelos seus atos na forma da LC 04/90 e LC n.° 112/04, LC n.° 207/2004 e lei 148/92.Art. 29. Os casos omissos deverão ser solucionados em primeira instância pelas Comissões de Atribuições de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho na Secretaria Municipal de Educação.Art. 30. Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data da sua publicação, com vigência para dois anos letivos, salvo alterações de lei ou adequações de datas estabelecidas de acordo com calendário de cada ano letivo, revogadas as disposições em contrário.Porto Alegre do Norte-MT, 01 de Dezembro de 2015.____________________________________MARIA ELICIA MONTEIRO S. AMORIMSecretária Municipal de Educação,Cultura, Esporte e LazerPortaria 018/2013ANEXO I- FICHA DE PONTUAÇÃO P/ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS -PROFESSOR EFETIVO OU ESTABILIZADO E ESPECIALISTA DA EDUCAÇÃO1. DADOS PESSOAIS:Nome do Servidor (a): ____________________________________________Dt Nasc:____/_____/____End.______________________________nº__________Complemento:______________Bairro::________________Cidade__________________CEP:________________Telef: Res: Cel.:__________________________Outro telef:____________email:________________________________________________ Matrícula: ___________________RG: ___________Exp:______UF:_______Dt. Exp.:___/___/____CPF: __________________________Escola: ________________________________________________________________2. SITUAÇÃO FUNCIONAL:2.1 SITUAÇÃO FUNCIONAL: 2.1 . CARGO/FUNÇÃO: 2.3. JORNADA SEMANAL DE TRABALHO:() Efetivo;( ) Professor() Reg. de trabalho de 30 (trinta) h() Estabilizado( )Especialista da() Reg. detrabalhode 20 (vinte) h (em extinção)() Cedência/Permuta (de outra rede)Educação() Reg. detrabalhode 40 (quarenta) horas (emextinção)2.4. POSSUI OUTRO VINCULO EMPREGATÍCIO:a () NÃOTIPO:b. () SIM()PUBLICOJORNADA DE TRABALHO doObs.: professor com duas cadeiras (da rede municipal )()PRIVADOoutro cargo: ___________ Horas /deverá preencher DUAS FICHAS, umapara cadasemanaismatrícula.3. HABILITAÇÃO: PUXAR DO CADASTRO PESSOAL:a. DO CONCURSO E/OU ENQUADRAMENTO:________________________b. Possui outra habilitação além da habilitação do concurso? (campo obrigatório para o caso de possuir outra habilitação) NOVA HABILITAÇÃO:___________________________________4 . OPÇÃO DE ATRIBUIÇÃO:OPÇÃO DE ATRIBUIÇÃO POR HABILITAÇÃO:()P/habilitação Concurso – Enquadramento()2ª Habilitação (nova habilitação)OPÇÃO P/CONTINUIDADE EM TURMAS/UNIDOCENTE:()1º Ciclo – participa do PNAIC ( ) SIM ( ) NÃOObs.: QUANDO NÃO ATRIBUIR NA TURMA DE CONTINUIDADE, SEGUE CLASSIFICAÇÃO NORMAL DE PONTUAÇÃO).OPÇÃO DE ATRIBUIÇÃO EM TURMAS DE:() REGULARPOR/FORMAÇÃO EM CURSOS ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM A UAB/UFMT/UNEMAT/IFMT/SEDUC aos professor remanescente, em que já tenha cumprido no mínimo de 70 % da carga horária total do curso:( ) CURSO/DISCIPLINA DE ATUAÇÃO ................................................................OPÇÃO DE ATRIBUIÇÃO POR FUNÇÃO/MOTIVO: READAPTAÇÃO (MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE LAUDO DE PERÍCIA MEDICA/INSS:( ) Sim ( ) NãoObs.: 1- Servidor em Readaptação por período igual ou superior a 6 meses sua atribuição será apenas em uma das funções abaixo;2 – A atribuição deverá ser igual ao período da Perícia Médica/INSS;()apoio ao processo ensino aprendizagem em atividades complementares a sala de aula, correlatas as atividades dearticulação da aprendizagem (professor);()em atividades pedagógicas desenvolvidas na biblioteca escolar (professor, técnico administrativo educacional e apoioadministrativo educacional);()atividades educativas acompanhando os alunos no setor externo da sala (pátio escolar), denominado Coordenador de Ambiente (professor, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional);()exercer função de técnico responsável pelo Laboratório de Informática ou Lab. de Ciência da Natureza e Matemática, quea unidade escolar dispor, desde que tenha perfil para exercer a função (professor/técnico administrativo educacional eapoio administrativo educacional);5. NÚMERO DE PONTOS OBTIDOS PELO PROFESSOR:CRITÉRIOS INDICADORES CÔMP PTOSUTOI - DA FORMAÇÃO/TITULAÇÃO (Considerar a maior titulação)a.Pós GraduaçãoDoutorado8,0 pontosMestrado6,0 pontosEspecialização4,0 pontosLicenciaturaLicenciatura Plena3,0 pontosLicenciatura Curta2,0 pontosEnsino MédioMagistério1,5 (um e meio)pontoII - DO TEMPO DE SERVIÇO – considerar apenas o período de servidor efetivo, a partir do ingresso.aPara cada ano trabalhado na Rede Municipal de Educação\MT, na habilitação0,5 (meio) pontoespecífica para a disciplina a que concorrer.bPara cada ano de serviço na Rede Municipal de Educação/MT.0,5 (meio) pontocPara cada ano de serviço prestado na unidade escolar.0,25 (vinte e cincocentésimos) pontosIII - ASSIDUIDADE DA JORNADA DE TRABALHO EM 2012 - não deverão ser consideradas como ausência, as faltascom anuência em Lei Complementar 04/90 e LC 50/98.a.Por participação em 100% das Assembléias da Comunidade Escolar.1,0 ponto.b.Participação voluntária e/ou convocação no Pleito Eleitoral/2014.0,5 (meio) ponto)em sala de aula (203,0pontosc.Assiduidade de 100% da hora/aula /jornada de trabalho –horas semanais);horaatividade(102,0pontosprofessor em regência.horassemanaistrabalhadascoletivamente);d.Assiduidade de 100% dajornada de trabalho quando emJornadaintegral5,0pontosatribuição por função (diretor, coordenador pedagógico,conformesuaReadaptadosatribuição;e.Por participação em reuniões pedagógicas, devidamente100% a 91%4,0pontosregistrado em atas e registro de freqüência.90% a 75%2,0pontosf.Assiduidade na formação continuada, em grupos de100%5,0 pontosestudo, via Projeto Sala do Educador/Formador.90%4,0pontos80%3,0 pontos75%2,0 pontosPor ter mantido os prazos estabelecidos pela secretaria daescola quanto ao preenchimento dos diários de classereferente a relatórios, notas, freqüência e conteúdos durante o ano de 2015 - extensivo a Diretor eg.100%5,0 pontosCoordenador Pedagógicoh.Ao professor efetivo que no exercício de 2015 utilizou-sede2oumaishoras4,0pontosde sua hora-atividade, em todos os bimestres, trimestre ouatividades p/semana.semestre, para realizar atendimento individualizado aalunos queapresentavamdesafiosdeaprendizagem,até 2 horas atividades2,0pontosmediante apresentação de registro confirmadopela coordenação pedagógica.p/semana.IV - QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL COMPLEMENTAR:a.Cursos de formação continuada realizados na área de educação que contemplem0,5 (meio) pontoconhecimentos didático-curriculares e de políticas educacionais, com limitepara 40 horas.máximo de 3,0 pontos, considerar apenas dos últimos 03 anos.Publicações Científicas - apresentar cópia da página queconste o parecer do Conselho Editorial, nº do registro oucarta de aceite, com limite máximo de 2,0 pontos, / certificados com participação com apresentação oral;considerar apenas dos últimos 03 anos.Livros(completoe/ou capitulo);1,0 ponto p/cadab.Artigo completoPublicado emperiódicos impressos;0,75 (setenta ecinco) centésimosp/cada certificadoResumo de participação com apresentação oral em0,25 (vinte ecinco) centésimosp/cada certificadoCongressos, seminários, encontros, conferencias proferidas na área da educação básica.c.Projetos educativos desenvolvidos na escola em coerência com o ProjetoPolítico Pedagógico e com realização devidamente aprovada pelo CDCE, queacontecem fora da jornada de trabalho semanal (30 horas) acompanhado pelocoordenador pedagógico, com duração mínima de um semestre efetivo.2,0 pontos.Certificado/declaração de participação no PNAIC, no ano vigente, exclusivo para quem for atuar no 1º ciclo-se não atribuir em continuidade no 1º ciclo, retirar essa pontuação.2 pontos6. PONTUAÇÃO:6 . 1. TOTAL DE PONTOS OBTIDO NA FICHA GERAL:7. EM CASO DE EMPATE:Tempo de serviço na unidade escolar.Tempo de serviço na Rede Estadual de Ensino/MT.Idade.8. TOTAL DE PONTOS OBTIDOS P/DESEMPATE:Obs.: - Considerar-se-á na somatória da contagem de pontos até 02(duas) casas decimais.- Atribuição será de acordo com a classificação em Sessão Pública.____________________________________________________________/____/___Assinatura do (a) Professor(a)Responsável p/Atribuição na EscolaDataANEXO II- FICHA DE PONTUAÇÃO P/ATRIBUIÇÃO DO REGIME/JORNADA DE TRABALHO - P/SERVIDOR ADMINISTRATIVO EFETIVO OU ESTABILIZADO – TAE E AAE1. DADOS PESSOAIS:Nome do Servidor (a): _______________________________________Dt Nasc:____/_____/____End._________________________________________________________ ______nº__________Complemento:________________Bairro::_________________Cidade________________CEP:______________Telef: Res:___________Cel.:_____________ Outro:_____________________________________ ______e-mail:______________________________________ Matrícula: _______________________________RG: _____________Exp:___________UF:_______Dt Exp.:___/___/____CPF: ____________________Escola: __________________________________________________________________________2 . SITUAÇÃO FUNCIONAL:2.1 - SITUAÇÃO FUNCIONAL (assinale apenas 1 2.2 - . REGIME DE TRABALHO:das alternativas):A.() EFETIVOREGIME DE TRABALHO INTEGRAL DE 30 HORASB. () ENQUADRADO NA FUNÇÃO2.3 - POSSUI OUTRO VINCULO EMPREGATÍCIO?a () NÃOTIPO:JORNADA DE TRABALHO do outro cargo: ___________ Horas /()PUBLICOSemanaisb. () SIM()PRIVADO3. FORMAÇÃO ESCOLAR/HABILITAÇÃO:a. HABILITAÇÃO:________________________4. OPÇÃO PARA A FUNÇÃO QUE CONCORRE (assinalar apenas uma opção):a. TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL b. APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL()TAE/ Desenvolvimento Infantil()AAE/Limpeza()AAE/Nutrição()AAE/Vigia5 . OPÇÃO DE ATRIBUIÇÃO POR FUNÇÃO/MOTIVO: READAPTAÇÃO() Sim( ) NãoObs.: 1 - Servidor em Readaptação por período igual ou superior a 6 (seis) meses/atribuir função abaixo em apenas uma das funções e em caso de mais de um servidor em readaptação, distribuir as funções: (assinalar apenas uma opção);2 – A atribuição deverá ser igual ao período da Perícia Médica/INSS;()em atividades pedagógicas desenvolvidas na biblioteca escolar (professor, técnico administrativo educacional e apoioadministrativo educacional);()em atividades educativas acompanhando os alunos no setor externo da sala (pátio escolar), denominado Coordenador deAmbiente (técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional);()exercer função de técnico responsável pelo Laboratório de Informática ou Lab. de Ciência da Natureza e Matemática, quea unidade escolar dispor, desde que tenha perfil para exercer a função (professor/técnico administrativo educacional eapoio administrativo educacional);()atendimento na recepção da unidade escolar (técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional);()apoio na Secretaria Escolar (técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional);6. NÚMERO DE PONTOS OBTIDOS PELO PROFISSIONAL:CRITÉRIOSINDICADORES CÔM PONTOSPUTOI .a- DA FORMAÇÃO/TITULAÇÃO: abrangente a TAE - permitir somente o registro de um item e pontuá-loPós GraduaçãoMestrado/Doutorado6,0 pontosEspecialização4,0 pontosEnsino SuperiorLic. Plena/Bacharel/ Tecnólogo3,0 pontosLicenciatura Curta2,0 pontosEnsino MédioPropedêutico/Magistério1,5 (um e meio) pontoI.b. DA FORMAÇÃO/TITULAÇÃO: abrangente a AAE – permitir somente o registro de um item e pontuá-loEnsino SuperiorLic. Plena/Bacharel3,0 pontosLicenciatura Curta / Tecnólogo2,0 pontosEnsino MédioPropedêutico/Magistério1.5 (um e meio) pontoEnsino FundamentalEnsino Fundamental – Completo1.0 pontoII - DO TEMPO DE SERVIÇO – (todos) TAE e AAE: considerar apenas o período de servidor efetivo, a partir do ingresso.a.Para cada ano trabalhado na Rede municipal de Educação/MT, na0,5 (meio) pontofunção específica para a qual concorrer.b.Para cada ano de serviço na Rede Municipal de Educação/MT.0,5 (meio) ponto.c.Para cada ano de serviço prestado na unidade.0,25 (vinte e cincocentésimos) pontosIII - ASSIDUIDADE DA JORNADA DE TRABALHO EM 2015 - não deverão ser consideradas como ausência, as faltas com anuência em Lei Complementar 04/90 e LC 50/98.a.Por participação em 100% das Assembléias da Comunidade Escolar.1,0 ponto.b.Assiduidade de 100% da jornada de trabalho - Jornada integral5,0 pontosconforme sua atribuição;c..PorparticipaçãoEmreuniões100% a 91%4,0Pontospedagógicas\administrativa,devidamenteregistrado90% a75%2,0Pontosem atas e registro de freqüência.d.Assiduidade na formação continuada, em grupos de100%5,0 pontos90%4,0 pontosestudo, viaProjetoSaladoEducador/Formador,80%3,0 pontos75%2,0 pontosIV. DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL COMPLEMENTAR:Cursos de formação continuada realizados na área de educação que0,5 (meio) ponto paracada 40 (quarenta)horas.a.contemplem conhecimentos didático-curriculares e de políticaseducacionais, com limite máximo de 3,0 pontos, considerar apenasdos últimos 03 anos.Publicações Científicas - apresentar cópia da página que conste o parecer do ConselhoLivros (completoe/ou1,0 ponto p/cadacapitulo);b.Editorial, nº do registro ou carta de aceite, com limite máximo de 2,0 pontos, / certificados com participação com apresentação oral;considerar apenas dos últimos 03 anos.Artigo completoPublicado em periódicosimpressos;0,75 (setenta e cinco)centésimos p/cadaResumo de participação com apresentação oral em Congressos, seminários, encontros, conferencias proferidas na área da educação básica.0,25 (setenta ecinco) centésimosp/cada certificadod.Projetos educativos desenvolvidos na escola em coerência com oProjeto Político Pedagógico e com realização devidamente aprovadapelo CDCE, que acontecem fora da jornada de trabalho semanal (30horas) acompanhado pelo coordenador pedagógico, com duraçãomínima de um semestre letivo.0,5 (meio) ponto paracada 40 (quarenta)horas.e.Certificado na área específica para o cargo(Arara Azul/Profuncionário)2,0 pontosV – ESPECÍFICO PARA ÁREA A QUE CONCORREM - preencher apenas os campos pertinentes a inscriçãoTÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL- considerar apenas os últimos 3 anos e cursos exclusivos para a função a qual concorre -a.Conhecimento e domínio de informática em MS Office Word e Excel, BrOffice e Linux.5,0 pontos.b.Conhecimento e domínio de fazer prestação de Contas das Unidades Executoras5,0 pontos.c.Conhecimento e domínioSIMEC5,0 pontosdos Sistemas da EducaçãoEducacenso5,0 pontosPDEInterativo5,0 pontosAPOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL- considerar apenas os últimos 3 anos e cursos exclusivos para a função a qual concorre -MANUTENÇÃO DE INFRA ESTRUTURA/LIMPEZAa.Certificado naárea específica(limpeza,higienização,0,5 (meio) ponto p/cadaexecução/pequenos reparos elétricos, hidráulicos, sanitários, alvenaria08 horase jardinagem), com limite máximo de 3,0 pontos.NUTRIÇÃO ESCOLARa.Certificado, na área específica (limpeza, higienização, organização e0,5 (meio) ponto p/cadacontrole dos insumos utilizados na alimentação e preparação de08 horasalimentos), com limite máximo de 3,0 pontos.VIGILÂNCIAa.Certificado na área específica (vigilância, segurança, relacionamento0,5 (meio) ponto p/cadapessoal), com limite máximo de 3,0 pontos.08 horasSEGURANÇA (agente de pátio) – mediante autorização do Órgão CentralaCertificado na área específica (vigilância, segurança, relacionamento0,5 (meio) ponto p/cadapessoal), com limite máximo de 3,0 pontos;08 horasb.Certificado/cursosde prevenção a violênciacontraa criança e0,5 (meio) ponto p/cadaadolescentes, Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), prevenção ao08 horasuso de drogas e entorpecentes, com limite máximo de 3,0 pontos.8. PONTUAÇÃO:8 . 1. TOTAL DE PONTOS OBTIDO NA FICHA GERAL:9. EM CASO DE EMPATE:a. Tempo de serviço na unidade escolar.b. Tempo de serviço na Rede Pública Estadual de Ensino.c. Idade.10. TOTAL DE PONTOS OBTIDOS p/DESEMPATE:Obs.: - Considerar-se-á na somatória da contagem de pontos até 02(duas) casas decimais. - Atribuição será de acordo com a classificação em Sessão Pública._____________________________________________________________/____/____Assinatura do (a) Servidor(a)Responsável p/Atribuição na EscolaData