TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO Nº 018/2021
4 de Março de 2022
25 de fevereiro de 2022
TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO Nº 018/2021, QUE ENTRE SI, CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PARANATINGA – MT E A EMPRESA J. C. DA SILVA SOH - EPP.
O MUNICÍPIO DE PARANATINGA – ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa na Av. Brasil, n° 1.900, Centro, na cidade de Paranatinga – MT, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 15.023.971/0001-24, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Senhor Josimar Marques Barbosa, brasileiro, divorciado, portador do RG: 0305291-5 SJ/MT e CPF: 550.450.651-49, residente e domiciliado na Rua Xavante, nº. 309, Bairro União, Paranatinga – MT, CEP: 78870-000, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE; e de outro lado, a empresa J. C. DA SILVA SOH - EPP, CNPJ: 04.052.272/0001-96, localizada na Rua Professor Domingos Aparecido dos Santos, nº 120, bairro Conjunto Residencial Planville, CEP 78705-272, Rondonópolis - MT, representado pelo Senhor João Carlos da Silva, brasileiro, casado em comunhão parcial de bens, empresário, portador do RG nº 2700914-9 SESP/MT e do CPF nº 214.219.276-91, residente e domiciliado na Rua Professor Domingos Aparecido dos Santos, nº 120, bairro Conjunto Residencial Planville, CEP 78705-272, Rondonópolis - MT, doravante denominado simplesmente CONTRATADA. Acordam e ajustam firmar o presente TERMO DE ENCERRAMENTO ao Contrato acima mencionado, nos termos da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações e legislações pertinentes e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO:
1.1. Contratação de Empresa Especializada para Aquisição de 05 (cinco) Relógios Eletrônico de Ponto (REP) para controle da jornada de trabalho de todos os servidores atuantes na área da Saúde do município de Paranatinga/MT, com fulcro no Artigo 24 Inciso II da Lei 8.666/93 alterada pelo DECRETO Nº 9.412/2018.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA DATA DO ENCERRAMENTO E VINCULAÇÃO:
2.1. A data do encerramento estabelecida para este Termo é do dia: 25/02/2022. Vincula-se este termo ao processo de dispensa de licitação nº 13/2021, e contrato nº 018/2021.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PEDIDO DE ENCERRAMENTO:
3.1. Jane Ribeiro de Souza – Secretária Municipal de Saúde – Portaria nº 418/2020 - Justifica-se o encerramento do contrato, tendo em vista que, os serviços foram realizados, bem como empenho da nota fiscal, atendendo assim as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO:
4.1. A contratante providenciará a publicação resumida do presente instrumento, nos termos do parágrafo único, do art. 61, da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA QUINTA – DO ENCERRAMENTO:
5.1. Por força do presente encerramento, as partes dão por terminado o Contrato de que trata a Cláusula Primeira, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora encerrada.
CLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
6.1. O presente encerramento administrativo se fundamenta no Artigo 79 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993.
6.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Paranatinga – MT, para dirimir qualquer dúvida que por ventura venha a ocorrer com a execução deste termo.
Paranatinga – MT, 25 de fevereiro de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Josimar Marques Barbosa
Contratante