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Pref. Araputanga

PORTARIA N.º015/2022

“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor servidora Sra. Ana Maria Batista Silva”.

A Diretora Executiva do PREVIARA, Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais nos termos doArt. 3º, incisos “I”, “II” e “III”, da Emenda Constitucional nº. 47/05, de 05 de julho de 2005, Art. 53, inciso “III”, alínea “a” da Lei Complementar n. º 135/92, de 08 de maio de 1992 Art. 90, “I”, “II”, “III”, da Lei Municipal n. º 636/2005, de 03 de junho de 2005, com redação determinada pela Lei Municipal n.º 696/2006, de 14 de setembro de 2006.

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Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a servidora Sra. Ana Maria Batista Silva, portadora do RG n.º 0559924-5 - SSP/MT, inscrita no CPF n.º 411.528.321-15 e Título de Eleitor n.º 011978951830, Zona “041”, Seção “0013”, efetiva no cargo de Assistente Administrativa, Nível “05”, Classe “F”, lotado na Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, com matricula n.º 0007, contando com um total de 12.171 dias, ou seja, 33 (trinta e três) anos 04 (quatro) meses e 06 (seis) dias, com proventos integrais e com direito a paridade, conforme o processo do PREVIARA n.º 2021-08-0001, a partir desta data, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos ao dia 02/08/2021, revogadas as disposições em contrária, em especial a portaria nº 021/2021.

Registre, publique e cumpra-se.

Araputanga – MT, 02 de Março de 2022.

JOSÉ ORLANDO DE SOUZA

Diretor Executivo Interino

Previara

HOMOLOGO:

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal