DECRETO MUNICIPAL N.º 16/2022

“DETERMINA A CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES A REALIZAR A ATIVIDADES INERENTES AS FUNÇÕES DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO NO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE CHAPADA DOS GUIMARÃES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 1º da Lei nº. 1.290/2007, de 21 de dezembro de 2007.

DECRETA:

Art. 1º. Fica determinado que a controladora geral do município de Chapada dos Guimarães/MT, que realize todas as atividades inerente as funções da unidade de controle interno no Serviço Autônomo de Água e Esgoto - saae de Chapada dos Guimarães/MT.

Parágrafo Primeiro. As atividades que refere-se o caput, são todas aquelas previstas na lei nº. 1.290/2007, de 21 de dezembro de 2007, e suas alterações.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 02 de março de 2022.

Osmar Froner de Mello

Prefeito Municipal