PORTARIA MUNICIPAL Nº 044/2022

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO, Prefeito do Município de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Constituição Federal e demais disposições atinentes à matéria,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 73 inciso I, alínea “b” e inciso II, alíneas “a” e “b” da Lei 8.666/93 e os princípios que regem a Administração Pública,

R E S O L V E

Art. 1º - Designa O servidor RAFAEL RIBEIRO SCARPATT, para atuar como fiscal do contrato nº 018/2022, tendo como objeto: CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA ESPECIALIZADA EM ESTUDOS DE SOLOS, COM PROFISSIONAIS HABILITADOS, ENGENHEIRO FLORESTAL, ENGENHEIRO AGRÔNOMO, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS NA EMISSÃO DE LAUDO CONCLUSIVO DE AVALIAÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA, ACOMPANHADO DE MAPA DELIMITANDO APTIDÃO DA ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO, COM EMISSÃO DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA – ART, EM CONFORMIDADE COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1877 DE 14 DE MARÇO DE 2019 – RFB E NAS NORMAS E TÉCNICAS DA ABNT 14.653, COM FUNDAMENTAÇÃO E GRAU DE PRECISÃO II, CONTENDO OS ELEMENTOS DE PESQUISAS E PLANILHAS DE CÁLCULOS PELO MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO, NA METODOLOGIA POR COLETA E ANÁLISE DOS DIFERENTES TIPOS DE FERTILIDADE DE SOLOS, CAPAZ DE DEMONSTRAR COM MAIOR E MELHOR PRECISÃO O VALOR DA TERRA NUA NAS PROPRIEDADES RURAIS DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO-MT.

Art. 2º - O servidor ora designado por esta portaria ficará com a atribuição de acompanhar e fiscalizar a correta exação do objeto aos termos contratuais.

Art. 3° - Ficará o fiscal obrigado a comunicar a administração todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos eventualmente observados.

Parágrafo Único – As decisões e providências que ultrapassam a competência do fiscal deverão ser solicitadas ao gestor em tempo hábil para a adoção das medidas observadas.

Art. 4° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 03 DE MARÇO DE 2022.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

CPF/MF 022.566.881-51 – RG 16049640 SSP/MT

PREFEITO MUNICIPAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO.