PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 028/2021
4 de Março de 2022
PRIMEIROTERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 028/2021, REFERENTE SERVIÇOS PARA EFETIVAÇÃO DE, NO MÁXIMO, 145 INCLUSÕES AO MÊS DE TÍTULOS DA DIVIDA ATIVA MUNICIPAL EM ATRASO, NO SISTEMA DE SPC BRASIL, EM NOME DOS CONTRIBUINTES INADIMPLENTES, BEM COMO ILIMITADAS EXCLUSÕES, QUE ENTRE SÍ CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO - MT E A EMPRESA CÂMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS DE NOVA MUTUM (CDL).
O MUNICIPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita no CNPJ n° 04.205.596/0001-17, situada na Av. Flávio Luiz, n° 2201, Bairro: Centro, CEP: 78.453-000, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal Sr. EGON HOEPERS, no exercício de seu mandato, devidamente inscrito no CPF nº 100.605.709-97, residente e domiciliado na cidade de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, doravante e denominado “CONTRATANTE”, e, do outro lado, a empresa CÂMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS DE NOVA MUTUM (CDL), inscrita no CNPJ sob o nº 00.397.707/0001-83, estabelecida a Avenida das Araras, nº 99 W, Centro, cidade de Nova Mutum, neste ato representado pelo Sr. RONI CESAR SFREDO, portador do RG1024410-7, SJ/MT e CPF nº 894929431-15, doravante denominada “CONTRATADA”, tendo em vista os termos do Contrato Original nº 028/2021, ajustam e acordam celebrar o presente Termo Aditivo, nos termos da Lei Federal 8.666/93, e suas posteriores alterações, e demais dispositivos legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
O presente Termo Aditivo tem por objetivo aditar o valor da contratação e prorrogar o prazo de vigência, previstos nas Cláusulas Segunda e Terceira, respectivamente, do Contrato nº 028/2021, que passam a ter as seguintes redações:
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO PRESENTE CONTRATO
2.1 - O valor do presente aditivo é de R$ 6.192,00 (seis mil cento e noventa e dois reais), que será pago em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 516,00 (quinhentos e dezesseis reais), pagas mensalmente de acordo com a execução dos serviços produzidos no mês.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA
3.1 - Fica prorrogado o prazo do contrato original em mais 12 (doze) meses, passando a vigorar da data de 02 de março de 2022 a 01 de março de 2023.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
As despesas decorrentes deste Termo Aditivo correrão à conta da Dotação Orçamentária especificada e consignada na peça orçamentária do exercício de 2022.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL:
O presente Termo Aditivo está amparado pelos artigos 57, inciso II, da Lei n° 8.666/93.
CLÁUSULA QUARTA – DISPOSIÇÕES FINAIS:
Ficam inalteradas as demais cláusulas contratuais estabelecidas no contrato inicial, celebrado entre as partes em data de 02/03/2021.
E, para constar, foi lavrado o presente instrumento, que, depois de lido e achado conforme, vai pelos contratantes assinado, na presença de duas testemunhas, em duas vias de igual teor e efeito, de onde serão extraídas as cópias necessárias.
Santa Rita do Trivelato - MT, 02 de MARÇO de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO
EGON HOEPERS
Prefeito Municipal
Contratante
CÂMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS DE NOVA MUTUM (CDL)
Empresa Contratada
TESTEMUNHAS:
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CPF:
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