DECRETO Nº 107, DE 03 DE MARÇO DE 2022

Atualiza A “UFM” Unidade Fiscal Municipal Para O Exercício De 2022, E Dá Outras Providências.

SANDRO JOSÉ LUZ COSTA, Prefeito de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 49, da Lei Orgânica do Município, promulgada em 20 de dezembro de 1994, e, artigo 435, Parágrafo Único da Lei Complementar nº 008, de 29 de dezembro de 2005;

DECRETA

Art.1º. Fica atualizada a UFM (Unidade Fiscal Municipal) para o exercício de 2022 em R$57,40 (cinquenta e sete reais e quarenta centavos).

Art.2º. O valor da UFM (Unidade Fiscal Municipal) foi atualizado em 10,1602%, com base na variação anual do INPC de 2021 publicado pelo IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São José Do Xingu – MT, 03 de março de 2022.

Sandro José Luz Costa

Prefeito Municipal