DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 002/2022 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR N° 001/2021
4 de Março de 2022
I. RELATÓRIO:
Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar em face de THAIS FERREIRA ALVES, servidora pública municipal lotada no cargo de enfermeira sob matrícula n° 5368, em virtude do exposto na Portaria n°260/2021.
Neste contexto, imperativo se faz mencionar que a comissão processante concluiu os trabalhos dentro do prazo estabelecido, solicitando a realização de avaliação médica para subsidiar a decisão superior a ser proferida nos autos do referido Processo Administrativo Disciplinar.
Isto posto, registra-se que a autoridade superior requereu a realização da avaliação solicitada pela comissão, a qual foi realizada na data de 08/02/2022 e encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal na data de 21/02/2022.
Eis o relatório necessário.
II. DOS FATOS APURADOS:
Conforme depreende-se, de análise aos autos do processo ora tela, que a Comissão Processante buscou apurar a conduta da servidora THAIS FERREIRA ALVES, em função dos fatos mencionados no Ofício n° 207/2021/Secretaria Municipal de Saúde, no Ofício n° 001/2021/Atenção Básica, no Memorando Interno nº 004/2021/Gestão do SUS, assim como no Boletim de Ocorrência n° 2021.61314.
Neste sentido, ao finalizar os trabalhos processuais a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar proferiu as seguintes conclusões:
a. a servidora THAIS FEREIRA ALVES violou os deveres funcionais elencados nos incisos I a XXII do art. 116 da lei federal nº 8.112/1990;
b. a referida servidora cometeu as proibições elencadas nos incisos IV e V do art. 117 da lei n° 8.112/1990;
c. a servidora THAIS FEREIRA ALVES não está apta a exercer função de chefia ou de gestão na área de enfermagem, pelos motivos expostos no relatório conclusivo.
Além das conclusões elencadas acima, a Comissão Processante solicitou que a servidora fosse submetida à avaliação psiquiátrica para posterior retorno às atividades funcionais, na hipótese em que a decisão da autoridade superior vier a ser proferida neste sentido.
III. DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS:
Conforme disposto conclusivamente pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, instituída pela Portaria nº 260/2021, a servidora processada transgrediu as proibições inseridas nos incisos IV e V do art. 117 da Lei Federal n° 8.112/1990, transcritos a seguir:
Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
[...]
IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
De igual maneira, o relatório conclusivo da comissão processante apontou que a servidora processa deixou de observar todos os deveres funcionais elencados nos incisos nos incisos I a XII do art. 116 da lei n° 8.112/1990, in verbis:
Art. 116. São deveres do servidor:
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II - ser leal às instituições a que servir;
III - observar as normas legais e regulamentares;
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V - atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração; (Redação dada pela Lei nº 12.527, de 2011)
VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X - ser assíduo e pontual ao serviço;
XI - tratar com urbanidade as pessoas;
XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Neste contexto, imperativo se faz esclarecer que a lei n° 8.112/1990 estabelece o Regime Jurídico dos servidores da União Federal, enquanto que o Estatuto dos Servidores Públicos do Município foi instituído pela Lei Municipal n° 75/1998.
Entretanto, é necessário esclarecer que os deveres funcionais e as proibições impostas aos servidores municipais representam transcrição, para o ordenamento jurídico do Município, dos artigos 116 e 117 da lei federal n° 8.112/1990, conforme estabelecido nos artigos 178 e 179 da lei municipal nº 75/1998:
Artigo 178: São deveres do servidor:I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II - ser leal à instituição que servir;
III - observar as normas legais e regulamentares;
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V - atender com presteza;
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública;
VI - levar ao conhecimento de autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
VIII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição;
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X - ser assíduo e pontual ao serviço;
XI - tratar com urbanidade as pessoas;
XII - representar contra a ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
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Artigo 179. Ao servidor público é proibido:I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
II - deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada;
III - deixar de prestar declarações em processo administrativo disciplinar, quando regularmente intimado;
IV - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
V - recusar fé a documentos públicos;
VI - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
VII - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição, ou tornar-se solidário com ela;
VIII - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral;
IX - cometer a pessoa estranha a repartição, fora dos casos previstos em Lei, o desempenho de encargo que seja de sua competência ou de seu subordinado;
X - compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
XI - manter sob chefia imediata cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau;
XII - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
XIII - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Município;
XIV - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até segundo grau;
XV - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
XVI - praticar usura, sob qualquer de suas formas no âmbito do serviço público ou fora dele;
XVII - proceder de forma desidiosa;
XVIII - cometer a outro servidor atribuições estranhas as do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência ou transitórias;
XIX - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
XX - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.
Assim sendo, depreende-se da conclusão exarada pela Comissão Processante que a servidora THAIS FEREIRA ALVES deixou de cumprir os deveres funcionais elencados no art. 178 da lei municipal nº 75/1998, assim como transgrediu as proibições estabelecidas nos incisos VI e VII do art. 179 do referido diploma legal.
IV. DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO:
Conforme estabelece o inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, é assegurado aos litigantes, inclusive em processos de caráter administrativo, a ampla defesa e o contraditório. Neste sentido, registra-se que a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar se instalou na data de 07/05/2021 e na data de 12/05/2021 a Comissão encaminhou Notificação Prévia à servidora processada no intuito de cientificá-la da abertura do processo administrativo, como forma de propiciar o direito de ampla defesa ao longo da instrução processual. Entretanto, necessário se faz registrar que a servidora processada recebeu a notificação, mas se recusou a assinar o recebimento da mesma.
De igual modo, necessário se faz registrar que a servidora processada foi devidamente intimida a prestar depoimento à Comissão Processante, na data de 13/07/2021, possibilitando o exercício da ampla defesa e do contraditório. No entanto, a referida servidora não compareceu à oitiva.
De mesma forma, a servidora processada deixou de comparecer à oitiva marcada para 15/07/2021, devendo ser registrado que a referida servidora foi regularmente intimada para prestar depoimento à Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
Ao final dos trabalhos, a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar decidiu pela indiciação da servidora THAIS FEREIRA ALVES, oportunizando à mesma o exercício da ampla defesa e do contraditório. Neste sentido, registra-se que as alegações finais de defesa foram apresentadas por meio de advogado constituído pela servidora processada, cabendo mencionar que a defesa apresentada se resumiu à solicitação para que o processo disciplinar fosse anulado em virtude de suposta violação ao devido processo legal.
Entretanto, compulsando os autos do processo administrativo ora em tela averígua-se que a comissão processante observou o rito processual previsto na legislação aplicável assim como oportunizou à servidora processada o exercício da ampla defesa e do contraditório. Motivo pelo qual não se vislumbra a ocorrência de vícios processuais que possam acarretar a nulidade do referido processo administrativo disciplinar.
V. CONCLUSÃO:
Após análise dos autos do processo administrativo disciplinar instaurado através da Portaria n° 260/2021, e considerando a conclusão exarada pela comissão processante no sentido de que a servidora processada deixou de observar os deveres funcionais elencados no art. 178 da lei municipal nº 175/1998, assim como transgrediu as proibições estabelecidas nos incisos VI e VII do art. 179 do referido diploma legal, e
CONSIDERANDO que foi assegurado à servidora processada o exercício da ampla defesa e do contraditório;
CONSIDERANDO que a instrução processual observou o devido processo legal;
CONSIDERANDO o disposto no art. 196 da lei municipal nº 75/1998,
DECIDO
Pela aplicação da penalidade de SUSPENÇÃO à servidora THAIS FERREIRA ALVES, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que dispõe o art. 196, caput e parágrafo primeiro, do art. 196 da lei municipal nº 75/1998; Determinar o registro da presente decisão no assento funcional da referida servidora, assim como o encaminhamento da decisão ora proferida ao órgão de recursos humanos do Poder Executivo Municipal para a adoção das medidas que se fizerem necessárias em virtude da aplicação da penalidade imposta à servidora processada.Publique-se, registra-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – MT.
AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2022.
NELSON ANTONIO ORLATO=Prefeito Municipal=
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial.