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Pref. Carlinda

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, Prefeita Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO a Ata de Registro de Preços n.º 205/2021;

CONSIDERANDO as Requisições de Compra n.º 1059/2022, 529/2022, 665/2022, 666/2022,667/2022,668/2022, 669/2022, 670/2022, 671/2022, 672/2022, 653/2022, 648/2022, 649/2022, 650/2022, 651/2022, 652/2022 e 759/2022;

CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 1.182/2019;

CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 8.666/1993;

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO em face da empresa promitente fornecedora FORTCLEAN COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI., CNPJ nº 36.327.075/0001-29, para apurar o descumprimento das obrigações assumidas na Ata de Registro de Preços N° 205/2021.

Paragráfo único. No curso do processo administrativo disciplinar fica resguardado o direito a ampla defesa e contraditório, estando a empresa sujeita as penalidades prevista na Lei Municipal nº. 1.182/2019 e a Lei Federal n.º 8.666/1993.

Art. 2º - Designar a Comissão Processante Permanente instituída pela Portaria n.º 270 de 30 de Setembro de 2019 para conduzir e processar o feito.

Art. 3º - Dispensar os servidores ora designados de suas atividades funcionais apenas nos horários de trabalho de coleta de provas e para elaboração do relatório final.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Carlinda/MT, em 03 de março de 2022.

MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO

PREFEITA MUNICIPAL