TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL “AMIGÁVEL” DO CONTRATO Nº 076/2017
4 de Março de 2022
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL“AMIGÁVEL” DO CONTRATO Nº 076/2017 QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA–MT E A EMPRESA URBAN SERVIÇOS DE LIMPEZA E LOCAÇÃO LTDA.
Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua Maraguaí, nº. 228, Centro, CEP: 78.640-000, devidamente inscrito no CNPJ nº 15.023.922/0001-91, neste ato representado pelo Prefeito FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIAS, portador da Cédula de Identidade RG nº 1671142 SSP/GO e inscrito no CPF nº 888.448.461-87, residente e domiciliado à Rua Guarita, nº. 296, Bairro Centro, Canarana – MT, doravante denominada simplesmente DISTRATANTE e do outro lado a empresa URBAN SERVIÇOS DE LIMPEZA E LOCAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 21.743.490/0001-96, com sede na Av. C 231, nº 452, Sala 01, Quadra 513, Lote 03, Jardim América, Goiânia – GO, CEP: 74.290-030, com seu ato devidamente registrado e arquivado na Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG, sob NIRE 52204967026, representada por seu procurador o Sr. MARCOS VINICIUS DA SILVA, brasileiro, administrador, residente e domiciliado na Quadra 07, Casa 05, Bairro Valparaiso 02, Valparaíso-GO, portador do RG nº 1749230 SSP/DF e CPF nº 553.280.915-15, denominada simplesmente de DISTRATADA, resolvem RESCINDIR AMIGAVELMENTE o Contrato nº 076/2017, face as clausulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA RESCISÃO CONTRATUAL AMIGÁVEL
1.1 - Fica rescindido amigavelmente o Contrato nº 076/2017 e seus respectivos termos aditivos, que tem por objeto a execução de serviços contínuos de coleta de resíduos sólidos urbanos (lixo domiciliar urbano e de varrição), serviço coleta, remoção e transporte de entulhos, material de construção, galhadas, material de podas e jardinagem, pintura de meio-fio, oriundo do processo licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 019/2017.
1.2 - Por força da presente rescisão as partes dão por finalizado o referido contrato, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindido de forma amigável, restando pendente por parte da DISTRATANTE a ultima parcela no valor de R$ 226.639,63 (duzentos e vinte e seis mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e três centavos) a ser paga dia 09/03/2022.CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO
2.1 - O presente instrumento se fundamenta no art. 79, inciso II da Lei nº 8.666/93, combinado com a cláusula oitava, alínea “a” do referido instrumento contratual, de forma amigável e por acordo entre as partes.CLÁUSULA TERCEIRA - DISPOSIÇÕES GERAIS
3.1 - A DISTRATANTE bem como a DISTRATADA ficam dispensadas do pagamento de qualquer tipo de multa contratual em virtude das razões que motivaram a presente rescisão amigável. 3.2 - A DISTRATANTE promoverá a partir desta data a anulação do saldo orçamentário do valor do Contrato nº 076/2017 e termos aditivos. 3.3 - Fica eleito foro da Comarca de Canarana - MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja para dirimir as dúvidas oriunda dessa decisão.Por estarem justos e distratados mutualmente assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma para todos os efeitos legais, juntamente com duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.
Canarana – MT, 02 de março de 2022.
| CONTRATANTE ........................................................................ PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA Prefeito Municipal | CONTRATADA .............................................................................. URBAN SERVIÇOS DE LIMPEZA E LOCAÇÃO LTDA MARCOS VINICIUS DA SILVA procurador |
| FISCAL DO CONTRATO ............................................................................... ELAINE CRISTINA CERDAN RUFO RODRIGUES | |
TESTEMUNHAS:
Assinatura:_________________________ Assinatura: __________________________
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C.P.F. n° C.P.F. nº.