PORTARIA N.º 124/2022.
4 de Março de 2022
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, Prefeita Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO a Convocação do servidor para comparecimento ao seu local de trabalho para justificar as faltas.
CONSIDERANDO os Artigos nº 178, 179 e 182 da Lei Municipal nº 892/2015.
CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 1.182/2019.
CONSIDERANDO o Código de Ética Funcional do Servidor Público do Município de Carlinda/MT.
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO em face do servidor público J. M. B., matrícula n.º 38, para apurar a conduta do servidor em razão das faltas injustificadas a partir de 24 de janeiro de 2022.
Art. 2º - Designar a Comissão Processante Permanente instituída pela Portaria n.º 270 de 30 de Setembro de 2019 para conduzir e processar o feito.
Art. 3º - Dispensar os servidores ora designados de suas atividades funcionais apenas nos horários de trabalho de coleta de provas e para elaboração do relatório final.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Carlinda/MT, em 03 de março 2022.
MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO
PREFEITA MUNICIPAL