DECRETO N.º 219, DE 02 MARÇO DE 2022.

Decreta Situação de Emergência nas áreas do território do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, afetadas por Chuvas intensas - Código 1.3.2.1.4 - da Classificação e Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE - conforme IN/MI nº 36/2020, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o inciso VI, do art. 8.º, da Lei Federal n.º 12.608, de 10 de abril de 2012; e;

CONSIDERANDO que as chuvas intensas que caíram no município desde o início do mês de setembro de 2021, que ocasionaram o aumento atípico do nível das águas de rios e córregos, transbordando de seu leito normal, causando consequentes alagamentos e inundações, na área rural e na zona urbana;

CONSIDERANDO que em decorrência do evento natural adverso, houve diversos danos humanos e danos materiais;

CONSIDERANDO que o Município em sua totalidade é composto pelo Centro Urbano, Assentamentos, Comunidades Rurais, Comunidades Indígenas, Fazendas, Sítios e Chácaras, que por sua vez são interligados entre si por longas estradas vicinais, e que praticamente todas elas possuem algum ponto de dificuldade ou interrupção do trânsito de veículos e pedestres, configurando-se assim a situação de isolamento;

CONSIDERANDO que essas situações de anormalidade nas diversas áreas do município continuam a exigir do Poder Público a adoção de medidas urgentes para restabelecer a normalidade, sob pena de causar ainda maiores prejuízos à população e aos transeuntes;

CONSIDERANDO que ainda restam mais 3 (três), meses para o término do período chuvoso, que deverá ir até o mês de maio.

CONSIDERANDO que as ações estão sendo desenvolvidas de acordo com o estabelecido na Lei Federal 12.608, de 10 de abril de 2012, ressaltando seus Artigos 8º e 17, para que as ações alcancem maior plenitude e êxito no socorro a população.

CONSIDERANDO que os Órgãos da Administração Pública Municipal, com ações coordenadas, realizam a devida resposta ao evento danoso, socorrendo os munícipes atingidos, bem como realizando avaliação do cenário, atendendo aos diversos chamados de socorro por parte da população, no período informado;

DECRETA

Art. 1º Fica DECRETADA e DECLARADA Situação de Emergência nas áreas do território do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, afetadas pelo desastre classificado e codificado como Tempestade Local Convectiva - Chuvas intensas - Código 1.3.2.1.4 - da Classificação e Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE, conforme IN/MI nº 36/2020.

Art. 2º Fica autorizada a mobilização de todas as Secretarias Municipais e demais Órgãos do Poder Executivo local para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3º Fica determinado e autorizado a todas as Secretarias Municipais e Órgãos Autônomos e Independentes, cada uma na sua área de atuação, com a colaboração de todos os Setores da Administração Pública Municipal e de terceiros interessados, prestar auxílio a todos os habitantes afetados, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução, pois os danos são evidentes, e os prejuízos são muito vultosos, sendo que não são suportáveis e superáveis, sem a devida ajuda externa.

Art. 4º Fica autorizada a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta aos desastres e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelos desastres, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.

Art. 5º Com supedâneo no art. 5.º, incisos XI e XXV da Constituição Federal, ficam autorizadas as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I - penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II - usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo Único. Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 6º De acordo com o estabelecido no art. 5º, do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.

§ 1º No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.

§ 2º Sempre que possível essas propriedades serão permutadas por outras situadas em áreas seguras, assim como as famílias realocadas, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade e a Administração Pública Municipal.

Art. 7º Com base no art. 24, inciso IV, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, sem prejuízo das restrições da Lei Complementar Federal n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.

Art. 8º Ficam os órgãos competentes autorizados a transferir bens apreendidos em operações de combate a repreensão a crimes, para ações de Proteção e Defesa Civil nos termos do art.17 da Lei Federal nº 12.608 de 10 de abril 2012.

Art. 9º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e vigência pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 10º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 02 de março de 2022.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.