Lei Complementar n° 205, de 03 de março de 2022.

Altera a redação do art. 119 da Lei Complementar nº 028, de 26 de dezembro de 2007 e da outras providencias.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Art. 119 da Lei Complementar nº 028, de 26 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 119. À servidora gestante será concedido licença por 180 (cento e oitenta) dias, com remuneração garantida pelo salário-maternidade.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 03 de março de 2022.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município