DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 003/2022 - PROCESSO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 01/2022
4 de Março de 2022
I. RELATÓRIO.
Trata-se de solicitação de análise superior, com emissão de decisão, efetuada pela Chefe de Licitações e Contratos, através do Ofício nº 60/2022/DLC, acerca da continuidade e conclusão do processo de adesão nº 01/2022, em virtude de parecer jurídico contrário à conclusão do referido processo.
Registrando-se que o mencionado processo se destina à adesão à Ata de Registro de Preços n° 093/2021, registrada pela Prefeitura Municipal de Campo Verde, decorrente do Pregão Presencial nº 044/2021 realizado por aquele Município.
Neste contexto destaca-se que compulsando os autos do referido processo de adesão constata-se que inicialmente houve a formalização de demanda para contratação de empresa para prestação de serviços de medicina e segurança do trabalho, compreendendo:
Elaboração do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PMSO; Elaboração de Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA; Elaboração de Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP; Elaboração de Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT; Análise e Estudo Ergonômico do Trabalho – AET; Realização de Exames Ocupacionais (periódicos, admissionais, demissionais, de retorno ao trabalho, outros); Formação e Treinamento da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA; Formação e Treinamento de Brigada de Prevenção e Combate a Princípios de Incêndio.No entanto, ao dar início ao processamento da demanda acima descrita a Subsecretaria de Suprimentos encaminhou ao Prefeito Municipal pedido de autorização para iniciar o processo de adesão ora em análise, em detrimento da regular contratação dos serviços inicialmente demandados.
Devendo ser destacado que no pedido de autorização a Subsecretaria de Suprimentos demonstrou a vantajosidade do processo de adesão, motivo pelo qual obteve autorização por parte do Chefe do Poder Executivo Municipal para iniciar o processo de adesão à ata de registro de preços nº 093/2021, registrada pela Prefeitura Municipal de Campo Verde, cujo objeto compreende:
Realização de Perícias Médicas; Elaboração do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PMSO; Elaboração de Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA; Elaboração de Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP; Elaboração de Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT; Elaboração de Laudo Técnico de Insalubridade – LI; Elaboração de Laudo Técnico de Periculosidade – LP; Análise e Estudo Ergonômico do Trabalho – AET; Implantação de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes; Gestão do E-Social.Assim sendo, conforme demonstrado acima, os itens que compõem o objeto da ata a ser aderida são praticamente os mesmos que foram relacionadas na demanda inicialmente encaminhada à Subsecretaria de Suprimentos. Motivo pelo qual deve prosperar a justificativa de vantajosidade exarada pela Subsecretaria de Suprimentos.
De outro norte, necessário se faz esclarecer que o parecer jurídico contrário ao processo se fundamentou no fato de que, aos olhos do parecerista, não restou demonstrada a equivalência entre os objetos descritos na ata a ser aderida e no documento de oficialização de demanda encaminhada à Subsecretaria de Suprimentos.
Entretanto, conforme demonstrado acima, os objetos são praticamente idênticos e, além disso, os itens compõem o objeto da ata a ser aderida satisfazem as necessidades da administração municipal.
Eis o relatório necessário.
II. CONCLUSÃO.
CONSIDERANDO análise exposta no relatório acima, sobretudo no que se refere à vantajosidade demonstrada quanto à adesão pretendida;
CONSIDERANDO que, além de restar demonstrada a equivalência de objeto refutada no correspondente parecer jurídico, os serviços que integram o objeto da ata a ser aderida satisfazem as necessidades da administração municipal;
CONSIDERANDO que o prosseguimento e conclusão do presente processo de adesão homenageia o princípio da economicidade;
DECIDO
Pelo prosseguimento e conclusão do Processo de Adesão nº 01/2022.Publique-se, registra-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – MT.
AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2022.
NELSON ANTONIO ORLATO=Prefeito Municipal=
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial.