LEI MUNICIPAL Nº 1.173, DE 03 DE MARÇO DE 2022.
4 de Março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.173, DE 03 DE MARÇO DE 2022.
“Institui a inclusão do símbolo Mundial de Autismo nas placas de atendimento preferencial, nos estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Município de Itiquira/MT e, dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam obrigados todos os locais públicos e privados, tais como supermercados, instituições bancárias, farmácias, bares, restaurantes e similares, localizados na circunscrição do Município de Itiquira/MT, a incluírem o símbolo mundial da conscientização em relação ao Transtorno do Espectro Autista em todas as suas placas e avisos de atendimento preferencial.
Art. 2º O símbolo a que se refere o artigo 1º se configura como uma fita feita de peças quebra-cabeça coloridas, representando o mistério e a complexidade do Autismo.
Art. 3º Em sendo necessário, o Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta norma, para facilitar a orientação, a fiscalização e o cumprimento de seus dispositivos.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação com os efeitos dela constantes.
Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT aos 03 de março de 2022.
FABIANO DALLA VALLE
PREFEITO MUNICIPAL