TERMO DE RATIFICAÇÃO DE PROCESSO DE CONTRAÇÃO DIRETA Nº 001/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 815/2022

PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 008/2022

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº: 001/2022

OBJETO:Contratação de empresa para aquisição de peças da ESCAVADEIRA HIDRÁULICA CX220B – CASE, maquinário da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos do município de São José do Xingu/MT.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu – MT, considerando o que consta nos autos do processo de administrativo 815/2022, que trata da Dispensa de Licitação 001/2021, cujo objeto é a aquisição de peças da ESCAVADEIRA HIDRÁULICA CX220B – CASE, maquinário da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos do município de São José do Xingu/MT.

Considerando a justificativa da Comissão Permanente de Licitação que ao analisar a solicitação da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, carreou nos autos, justificativa da compra, orçamentos, parecer jurídico e demais documentação necessária para composição do processo de aquisição de peças da ESCAVADEIRA HIDRÁULICA CX220B – CASE.

Considerando o conteúdo do despacho da Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de São José do Xingu – MT, que após analisar o pleito e as documentações apresentadas pela Comissão Permanente de Licitação, manifestou pela declaração de DISPENSA de licitação, que foi fundamentada pela necessidade da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos em adquirir peças para manutenção da escavadeira hidráulica CX220B – Case, cuja a importância da urgência em comprar este material, caracteriza-se pela necessidade de continuar com os trabalhos de infra estrutura realizados em nosso município.

É apresentado aos auto do processo, justificativa para contratação da empresa TOTALMAQ COMERCIO DE PELAS LTDA, que oferece o menor valor das peças para realização de manutenção da escavadeira hidráulica CX220B – Case, cuja a importância da urgência em comprar este material, caracteriza-se pela necessidade de continuar com os trabalhos de infra estrutura realizados em nosso município

Considerando ainda, inciso II do artigo 75 da Nova Lei de Licitações e Contratos nº 14.133/2021, que foram obedecidos, e no uso das atribuições que me foram conferidas pela Lei Orgânica de nosso Município, declaro que fica RATIFICADA a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO 001/2021, autorizando a contratação nos seguintes termos:

Contratada: TOTALMAQ COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA (CNPJ: 34.400.883/0001-49)

Valor: R$ 47.493,00 (Quarente e Sete Mil Quatrocentos e Noventa e Três Reais).

Determino que seja dada a devida publicidade legal, em cumprimento ao que estabelece o caput do artigo 37 da CF/88, e em especial à prevista no caput do artigo 174 da Nova Lei de Licitações e Contratos nº 14.133/2021, e que após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

São José do Xingu – MT, em 25 de Fevereiro de 2022

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SANDRO JOSÉ LUZ COSTA

PREFEITO MUNICIPAL