PORTARIA Nº 107/2022, DE 03 DE MARÇO DE 2022

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE DIRETORA EXECUTIVA DA PREVBRAS, E DAR OUTRAS PROVIDENCIAS.

A Prefeita do Município de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e,

Considerando a Lei Complementar nº 690 de 21 de Fevereiro de 2018, que alterou o art. 75 da Lei Complementar nº 512 de 30 de julho de 2013.

Considerando que o art. 75 estabelece que o Cargo de Diretor Executivo, será escolhido pelos Servidores Municipais através de eleição, para mandato de 02 (dois) anos, sem direito a reeleição.

Considerando que, no dia 01 de Fevereiro de 2022, a Comissão Municipal Eleitoral realizou a publicação no diário Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso para o processo de escolha da PREVBRAS gestão 2022/2024.

Considerando que, não houve servidores interessado em candidatar-se ao referido pleito eleitoral e tendo a legislação a vedação da recondução.

Considerando a complexidade dos processos da PREVBRAS, em que exige a presença do Diretor Executivo, com conhecimentos e competências específicas, particularmente na condução das aposentadorias do servidores públicos municipais,

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear a Senhora ANA LUCIA NASCIMENTO CAMPOS – Agente Administrativo, Servidora Pública Municipal Efetiva, para o Cargo de Diretora Executiva do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Nova Brasilândia – MT – PREVBRAS, por 60 dias, a partir de 03 de março de 2022, podendo ser prorrogado.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita do Município de Nova Brasilândia, aos 03 de março de 2022.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita de Nova Brasilândia

A presente Portaria foi publicada e registrado na Secretaria Municipal de Administração na data supra, na forma da Lei.

JEOLLI CERUTTI AMORIM

Secretária Municipal de Administração, Economia e Finanças

Portaria n° 001/2021