Dispõe sobre as atividades de pericias médicas, para concessão de benefícios da previdência municipal – FUMPS, para os servidores públicos municipais efetivos pertencentes ao quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte, e da outras providencias.

SILVANO PEREIRA NEVES, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

CONSIDERANDO, a necessidade de profissional credenciado para emitir Laudo Médico, nos processos para a concessão de benefícios previdenciários aos segurados da Previdência Municipal, FUMPS – Fundo Municipal de Previdência Social, sendo os servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte Estado de Mato Grosso.

CONSIDERANDO, a contratação de serviços médicos nos termos do edital de PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2022 Anexo I do Termo de Referencia c/c CONTRATO 010/2022, Cláusula Primeira – Objeto, quadro descritivo da prestação de serviços;

DECRETA:

ARTIGO 1º - Fica decretado como perito Médico do Município de Novo Horizonte do Norte o Senhor GIOVANNI BOCCÁCIO ANACLETO CAVALCANTE-CRM 10487/MT MÉDICO CLÍNICO GERAL, que atenderá aos interesses desta na elaboração de Laudos Médicos e expedição de atestados.

Parágrafo Único – Os atestados expedidos por outros médicos serão convalidados pelo Dr. GIOVANNI BOCCÁCIO ANACLETO CAVALCANTE-CRM 10487/MT- MÉDICO CLÍNICO GERAL.

ARTIGO 2º - Constituem atividades médico periciais para fins deste Decreto:

I – Exames de sanidade e capacidade física dos servidores civis do Município, para efeito de concessão de auxilio doença, aposentadoria, revisão de proventos e outros casos relacionados com a área de administração de pessoal;

II – Verificação sistemática das condições físicas e mentais do servidor;

III – Exames de sanidade e capacidade física de filho inválido e viúva de funcionário, para concessão de pensão especial prevista em legislação específica.

ARTIGO 3º - Independente das atribuições descritas no artigo 2º o Médico exercerá outras atividades relacionadas à área de medicina, sempre que convocado pelo Prefeito Municipal;

Parágrafo Único – A convocação de que trata o “caput”, deste artigo, será efetuada com antecedência de 05 (cinco) dias.

ARTIGO 4º - Este Decreto terá sua validade enquanto perdurar a relação contratual com a Empresa MELANIA KAROL ANACLETO CAVALCANTE LTDA- ME inscrita no CNPJ sob o Numero 32.132.142/0001-07.

ARTIGO 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, 03 de Março de 2022.

SILVANO PEREIRA NEVES

PREFEITO MUNICIPAL