SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO COMITE DE GESTOR MUNICIPAL DO PROGRAMA SER FAMILIA, DEFINE DERETRIZES GERAIS E DA OUTRS PROVIDENCIAS.

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, PREFEITA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 46 da Lei n0 365 de 06 de agosto de 2010, pela presente Portaria.

Considerando o disposto na Lei Estadual 10.523, de 17 de março de 2017, que cria o Programa SER Família e a Lei 11.222 que altera e acrescenta dispositivo e dá outras providências;

Considerando a Instrução Normativa da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania –SETASC Nº. 001 DE 10/10/2020:

RESOLVE:

Art. 1º. – Alterar o Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família que terá as seguintes competências:

I - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno, regulamentando suas competências, composição e funcionamento;

II - Analisar e aprovar a lista de famílias encaminhadas pela equipe de referência do município e, após, encaminhar ao Comitê Gestor Estadual para a análise e aprovação;

III - Aprovar e acompanhar o cumprimento do Pacto SER Família firmado pelo município;

IV - Apreciar relatório trimestral de evolução das famílias do Programa sob a responsabilidade do município, elaborado pela equipe técnica de referência e encaminhar à coordenação estadual do Programa SER Família;

V - Integrar e apoiar iniciativas para instituição de políticas públicas sociais visando promover a emancipação das famílias beneficiadas na esfera municipal;

VI - Articular a rede de proteção do município e dinamizar a oferta de serviços, destinados às famílias participantes;

VII - O Comitê Gestor Municipal deverá encaminhar à Gestão Estadual, em forma de planilha, as informações referentes às famílias beneficiárias a serem substituídas e das famílias que serão inseridas, o motivo da substituição e o instrumento hábil a aprovação da medida.

Art. 2º Ficam nomeados para compor o Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, com competências disciplinadas no artigo 1º desta portaria, os seguintes membros:

I – Ariana Gonçalina da Silva, representando a Secretaria Municipal de Assistência Social e Francisca Alves de Almeida como respectivo suplente;

II – Jaqueline Sardinha Taques, representando a Secretaria Municipal de Municipal de Educação e Catarino Sebastião de Arruda como respectivo suplente;

III - Maria Carolina Taques Albuquerque, representando a Secretaria Municipal de Municipal de Saúde e Adimara Souza de Jesus Arruda, como respectivo suplente;

IV – Antônio Cardoso de Moraes Souza, representando a Secretaria Municipal de Municipal de Habitação e Hudsonda Silva Paz, como respectivo suplente.

V - Outras Secretarias Municipais que a gestão municipal entender pertinentes ao cumprimento do Pacto SER família;

Art. 4º O Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família será convocado, sempre que necessário, pelo Secretário Municipal, com antecedência, mínima de 2 (dois) dias úteis.

§ 1º. As deliberações se darão por votação e as aprovações ou reprovações por maioria do voto, dos membros presentes nas reuniões.

§ 2º. O Comitê Gestor Municipal do Programa contará com uma Secretária Executiva, designada por ato de seu Presidente.

§ 3º - O (A) Presidente do Comitê Gestor Municipal, dar publicidade à composição do Comitê, bem como convocará a primeira reunião dos seus membros no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação dessa Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se e publique-se.

Barão de Melgaço, 14 de Fevereiro de 2022.

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

PREFEITA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO