LEI Nº 684/2015 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera a Lei nº 551/2011 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Figueirópolis D’Oeste, Estado de Mato Grosso, LINO CUPERTINO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. Ficam unificados os cargos de Fiscal de Obras e Posturas e Fiscal de Tributos, que passará a ter a descrição, atribuições e requisitos constantes do Anexo I desta lei.

Art. 2º. Os ocupantes dos cargos unificados serão reenquadrados por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 3º. Fica criado o Quadro IX-A, no Anexo VII da Lei nº 551/2011, a ser aplicado ao cargo de Fiscal de Tributos, Obras e Posturas, conforme Anexo II desta lei.

Parágrafo único. Exclui-se a aplicação do Quadro IX, do Anexo II da Lei nº 551/2011 aos cargos de Fiscal de Obras e Posturas e Fiscal de Tributos.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.

FIGUEIRÓPOLIS D’OESTE-MT, 09 DE DEZEMBRO DE 2015.

Lino Cupertino Teixeira

Prefeito Municipal