“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Srª. Helena Emilia Borges de Lima.”

O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, e o disposto no art. 3º, incisos I, II, III e paragrafo único da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 90, inciso I, II, III e paragrafo único da Lei Municipal nº. 1.417/2012, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jaciara-MT; Lei Municipal nº 1.454/2012, que Institui o Plano de Cargo e Carreira e vencimentos dos Profissionais do Sistema Único de Gestão Social do Município de Jaciara-MT e da Lei nº 2.071/2022, que versa acerca da reposição salarial dos vencimentos dos servidores efetivos municipal.

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora, SRª. HELENA EMILIA BORGES DE LIMA, brasileira, portador da cédula de Identidade nº 979086 SSP/MT e CPF n.º. 650.789.851-15, servidora efetiva, no cargo de Encarregada de Cozinha, Classe “A”, Nível “30’’, lotada na Secretária Municipal de Assistente Social,devidamente matriculada sob nº 124-1, contando com 30 anos e 11 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na ultima remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREV-JACI nº. 2022.04.02384P, a partir de 01/03/2022 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 01 de março de 2022, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Jaciara-MT- MT, 03 de março de 2022.

MENAH REMBERG GUIMARÃES DA SILVA

Diretor Executivo do PREV-JACI

Homologo:

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal