LEI Nº 687 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015.
10 de Dezembro de 2015
LEI Nº 687 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓPOLIS D´OESTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LINO CUPERTINO TEIXEIRA, Prefeito do Município de Figueirópolis D`oeste Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a toda população Figueiropolense que a Câmara de Vereadores aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIOArt. 1º - O Orçamento Geral do Município de Figueirópolis D`Oeste, Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2016, estima a Receita e Fixa a Despesa até a modalidade de aplicação em R$ 11.876.000,00 (Onze Milhões Oitocentos e Setenta e Seis de Reais).
DOS ORÇAMENTOS DAS UNIDADES GESTORAS: PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA MUNICIPAL
Art. 2º - O Orçamento Geral do Município de Figueirópolis D`Oeste para o Exercício de 2016 estima a Receita em R$ 11.876.000,00 (Onze Milhões Oitocentos e Setenta e Seis de Reais), e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 690.000,00 (Seiscentos e Noventa Mil Reais), e para a Prefeitura Municipal em R$ 11.185.000,00 (Onze Milhões e Cento e Oitenta e Cinco Mil Reais).
§ 1º - A Receita Geral do Município de Figueirópolis D`Oeste será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências de Outras Esferas de Governo, outras Receitas Correntes e de Capital na forma da legislação em vigor, discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos.
| RECEITAS | VALOR | |
| 1 | RECEITAS CORRENTES | 12.689.300,00 |
| 1.1 | Receitas Tributárias | 396.340,00 |
| 1.2 | Receitas De Contribuições | 17.000,00 |
| 1.3 | Receita Patrimonial | 55.500,00 |
| 1.6 | Receitas de Serviços | 163.000,00 |
| 1.7 | Transferências Correntes | 11.980.360,00 |
| 1.9 | Outras Receitas Correntes | 77.100,00 |
| 2 | RECEITA DE CAPITAL | 927.050,00 |
| 2.2 | Alienação de Bens | 60.000,00 |
| 2.4 | Transferências de Capital | 1.029.000,00 |
| SOMA | 13.791.300,00 | |
| 9 | DEDUÇÃO DA RECEITA | 1.902.300,00 |
| 9.1 | Dedução de Receitas | -1.902.300,00 |
| TOTAL | 11.876.000,00 |
§ 2º- A despesa do Município de Figueirópolis D`oeste será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza até modalidade de aplicação, distribuídas da seguinte maneira.
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
| ÓRGÃO | VALOR | |
| 01 | Câmara Municipal | 690.200,00 |
| 02 | Gabinete do Prefeito | 1.024.500,00 |
| 03 | Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento | 1.135.430,00 |
| 04 | Secretaria Municipal de Administração | 530.500,00 |
| 05 | Secretaria Municipal de Saúde | 2.725.160,00 |
| 06 | Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras | 2.630.700,00 |
| 07 | Secretaria Municipal de Educação | 1.572.700,00 |
| 08 | Secretaria Municipal de Assistência Social | 652.510,00 |
| 10 | Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento | 535.300,00 |
| 11 | Secretaria Municipal de Esporte e Lazer | 194.000,00 |
| 13 | Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Comunicação | 185.000,00 |
| TOTAL | 11.876.000,00 |
II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
| CÓD | FUNÇÃO | VALOR |
| 01 | Legislativa | 690.200,00 |
| 04 | Administração | 3.870.430,00 |
| 08 | Assistência Social | 652.510,00 |
| 10 | Saúde | 2.725.160,00 |
| 12 | Educação | 1.572.700,00 |
| 13 | Cultura | 185.000,00 |
| 15 | Urbanismo | 273.500,00 |
| 17 | Saneamento | 80.200,00 |
| 20 | Agricultura | 364.300,00 |
| 25 | Energia | 38.000,00 |
| 26 | Transporte | 986.000,00 |
| 27 | Desporto e Lazer | 108.000,00 |
| 28 | Encargos Especiais | 110.000,00 |
| 99 | Reserva de Contingência | 220.000,00 |
| TOTAL | 11.876.000,00 |
III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
| 0001 | Processo Legislativo | 690.200,00 |
| 0003 | Administração Geral | 1.469.000,00 |
| 0006 | Infra Estrutura e Obras | 225.200,00 |
| 0010 | Saúde | 2.725.160,00 |
| 0013 | Manutenção Administrativa | 3.786.830,00 |
| 0015 | Manutenção do Ensino | 534.900,00 |
| 0017 | Promoção da Ação Social | ******* |
| 0018 | Promoção e Extensão Rural | 312.800,00 |
| 0020 | Amortização da Dívida Publica | ****** |
| 0039 | Expansão e Melhoria do Ensino Infantil | 131.000,00 |
| 0044 | Incentivo a Desporto Amador e Lazer | 108.000,00 |
| 0046 | Difusão Cultural | 185.000,00 |
| 0058 | Energia Elétrica | 38.000,00 |
| 0090 | Assistência em Geral | 555.410,00 |
| 0100 | Transportes Urbanos | 237.500,00 |
| 0101 | Transporte Rodoviário | 877.000,00 |
| TOTAL | 11.876.000,00 |
IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
| DESPESAS CORRENTES | 9.213.700,00 | |
| 3.1.00.00.00.00 | Pessoal e Encargos Sociais | 5.706.710,00 |
| 3.3.00.00.00.00 | Outras Despesas Correntes | 3.506.990,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 2.442.300,00 | |
| 4.4.00.00.00.00 | Investimentos | 2.442.300,00 |
| RESERVAS | 220.000,00 | |
| 9.9.99.99.00.00 | Reserva de Contingência | 220.000,00 |
| TOTAL | 11.876.000,00 |
§ 3º- A despesa da Câmara Municipal de Figueirópolis D`oeste será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
| 01 | Legislativa | 690.200,00 |
| TOTAL | 690.200,00 |
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
| DESPESAS CORRENTES | 629.200,00 | |
| 3.1.00.00.00.00 | Pessoal e Encargos Sociais | 362.000,00 |
| 3.3.00.00.00.00 | Outras Despesas Correntes | 267.200,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 61.000,00 | |
| 4.4.00.00.00.00 | Investimentos | 61.000,00 |
| TOTAL | 690.000,00 |
§ 4º- O Orçamento da Seguridade Social do Município de Figueirópolis D`oeste abrangendo todas as entidades da administração direta é de R$ 2.726.860,00 (Dois Milhões e Setecentos e Vinte e Seis Mil e Oitocentos e Sessenta Reais).
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | VALOR | ||
| 08 | Assistência Social | R$ | 634.510,00 |
| 10 | Saúde | R$ | 2.048.160,00 |
| TOTAL | R$ | 2.682.670,00 |
Art.3º - O Executivo está autorizado, nos termos dos Artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 40% (Quarenta por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º desta Lei, utilizando como fontes de recursos:
I - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício.
II – a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas.
III – superávit financeiro do exercício anterior.
Parágrafo Único – Excluem deste limite, os créditos suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
Art.4º - Durante o exercício de 2016 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito inclusive por antecipação de receita até o limite das despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa; aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; observados os limites legais de endividamento do município.
Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos aplicados para o exercício financeiro de 2016, revogados as disposições em contrário.
Figueirópolis D`Oeste-MT, 09 de dezembro de 2015.
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LINO CUPERTINO TEIXEIRA
Prefeito Municipal