“DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Fica reorganizado o novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR - dos servidores públicos da Câmara Municipal de União do Sul-MT, disciplinando a reestruturação e criação de novos cargos públicos, segundo suas características e atribuições nos respectivos grupos ocupacionais, os requisitos para ingresso, a carga horária e os respectivos vencimentos.

Art. 2º. A presente Lei tem como objetivo organizar os cargos públicos de provimento efetivo e de provimento em comissão, bem como regulamentar o sistema de evolução funcional dos servidores efetivos do Poder Legislativo, fundamentando-se nos princípios constitucionais pertinentes, ena qualificação profissional continuada.

Art. 3º. O Sistema de Evolução Funcional dos Servidores públicos municipais da Câmara Municipal de União do Sul consisteno conjunto de possibilidades proporcionadas pela administração legislativa municipal, baseada nos princípios de qualificação profissional e dedesempenho, que viabilizem aos seus servidores o aperfeiçoamento, a reciclagem periódica, condições indispensáveis à sua ascensão funcional, a valorização e profissionalização permanente, com a finalidade de imprimir à ação administrativaa eficiência e a eficácia necessárias para o desempenho do serviço público.

Art. 4º. O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais Públicos da Câmara Municipal de União do Sul-MT, tem por base as seguintes disposições e preceitos gerais:

I. Os servidores públicos do Poder Legislativo, serão regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de União do Sul-MT, pelas diretrizes nacionais e demais Normas Municipais.

II. Novos cargos somente serão criados através de Lei, de acordo com as disposições contidas neste Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração;

III. A disposição dos cargos integrará os Grupos Ocupacionais Funcionais, ea organização das carreiras e as escalas de salários dos servidores do quadro passarão a ser as constantes nos anexos desta Lei.

Capítulo II

DOS CONCEITOS BÁSICOS

Art. 5º. Para os efeitos desta Lei considera-se:

I. Cargo Público: conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional da Câmara Municipal, com denominação própria, número certo e vencimentos correspondentes, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei;

II.Servidor Público Efetivo ou de Carreira: pessoa legalmente investida no serviço público, por ingresso mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, sob o regime estatutário, com estabilidade garantida após o cumprimento com satisfação do interstício probatório de 3 (três)anos de efetivo exercício;

III. Cargo em Comissão – é a soma das atribuições, responsabilidades e encargos de Direção Superior, Chefia ou Assessoramento, a serem exercidas por servidores efetivos ou não, com caráter transitório, nomeados e exonerados por decisão da autoridade competente;

IV.Carreira: evolução funcional estabelecida para cada um dos cargos efetivos abrangidos por esta Lei, organizados através do conjunto de classes da mesma natureza funcional e hierarquizada segundo o grau de escolaridade, responsabilidade e complexidade a elas inerentes e Níveis de referências;

V. Função de Confiança: é exercida exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em Lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

VI. Função Gratificada: é aquela definida em Lei como sendo de chefia ou de assessoramento, ocupada por servidor público, devidamente ingressado no serviço público através de concurso público de provas ou de provas e títulos, que, por exercê-la, terá direito à percepção de acréscimo em seus vencimentos na forma definida no presente Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração;

VII. Lotação: é a unidade administrativa onde o servidor exerce suas funções; como também define os quantitativos de cargosque integram o quadro da Câmara Municipal deUnião do Sul-MT;

VIII. Quadro de pessoal: é o conjunto de cargos de carreira, cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, quantitativamente indicadas e distribuídas em carreiras de acordo com a organização administrativa da Câmara Municipal;

IX.Plano de Carreira – conjunto de normas que disciplinam o ingresso e instituem oportunidades e estímulos ao desenvolvimento pessoal e profissional dos servidores efetivos, contribuindo com a qualidade dos serviços e constituindo-se em instrumento de gestão da política de pessoa, representado nesta Lei pela sigla PCCR de denominação dada ao Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Profissionais da Câmara Municipal de União do Sul-MT

X. Grupo Ocupacional: conjunto de categorias funcionais reunidas segundo a correlação e afinidade existente entre elas quanto à natureza do trabalho e/ou o grau de conhecimento e complexidade;

XI. Classe: A letra indicativa do valor progressivo da referência salarial, dentro de uma mesma natureza funcional e graus de complexidade e responsabilidade;

XII. Nível: Representados por números, indicam a classificação do servidor Efetivo de acordo com o tempo de serviço, para efeito de remuneração;

XIII. Promoção: é a elevação do servidor à Classe imediatamente superior àquela a que pertence, na mesma carreira, mediante promoção por nova titulação pelo critério de habilitação ou qualificação profissional, uma vez que venham a ser atendidos os pressupostos exigidos para a transposição à nova Classe e observadas às normas da lei que instituir o plano de cargos e carreiras;

XIV. Progressão: é a passagem do servidor de um Nível e Coeficiente para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimento da mesma classe;

XV. Vencimento Base: retribuição pecuniária pelo exercício de um cargo, com valorfixado em lei, não incluindo outras vantagens financeiras, tais como gratificações e adicionais;

XVI. Vencimento Padrão Inicial: refere-se à letra e o nível que identifica o vencimento inicial atribuído ao servidor dentro da faixa de vencimentos do cargo que ocupa;

XVII. Remuneração: é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes e temporárias, estabelecidas em Lei;

XVIII. Faixa de Vencimentos: é a escala de padrões de vencimento atribuídos a uma determinada classe;

XIX. Interstício: é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão ou à promoção;

XX. Reenquadramento: é o processo de posicionamento do servidor dentro da nova estrutura de cargos, considerando os critérios constantes nesta Lei e ainda, os níveis e tabelas de vencimentos dos anexos desta Lei;

TÍTULO II

DA ESTRUTURA DA CARREIRA DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL

Capítulo I

DO QUADRO DE PESSOAL

Art. 6º. O quadro de pessoal dos Servidores do Legislativo Municipal de que trata esta Lei constitui-se de:

I - Provimento efetivo; II - Provimento em comissão.

§1º. Os cargos e o perfil profissional existentes constam nosAnexos I, II e IV desta Lei.

§ 2º. É vedada a nomeação para cargo ou função de chefia, direção ou assessoramento, de proprietário, sócio majoritário ou pessoa que participe de direção, gerência ou administração de entidades que mantenham contratos, convênios ou que sejam credenciadas pelo Município de União do Sul/MT.

Seção I

DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO

Art. 7º. O Quadro de Cargos de Provimento Efetivo abrange os cargos de carreira da Câmara Municipal de União do Sul-MT, providos exclusivamente por nomeação, com prévia aprovação em concurso de provas e/ou de provas e títulos, obedecidas às disposições do art. 37 da Constituição Federal, sempre de caráter competitivo, eliminatório e classificatório.

§ 1º. Os cargos de provimento Efetivo são os constantes no Anexo I, integrante desta Lei.

§ 2º. O ingresso do servidor dar-se-á na classe e nível inicial da carreira para a qual foi nomeado, obedecidos aos demais critérios e os interstícios de tempo, para efeito de promoção e progressão e demais disposições desta Lei.

§ 3º. Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório por período de 03 (três) anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, coordenados pela Comissão nomeada pelo Presidente da Câmara Municipal.

Art. 8º. Para provimento dos cargos efetivos serão rigorosamente observados os requisitos básicos e os específicos estabelecidos para cada classe, constantes dos Anexos desta Lei, sob pena de ser o ato correspondente nulo de pleno direito, não gerando obrigação de espécie alguma para a Câmara Municipal ou qualquer direito para o beneficiário, além de acarretar responsabilidade a quem lhe der causa.

Parágrafo único. O provimento dos cargos integrantes dos Anexos desta Lei será autorizado pelaautoridade competente, desde que haja vaga e dotação orçamentária para atender às despesas.

Seção II

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Art. 9º. O Quadro de Cargos de Provimento em Comissão abrange os cargos de confiança, de livre nomeação e exoneração da Mesa Diretora da Câmara Municipal, dispostos no Anexo II desta Lei.

§ 1º. Os cargos de Provimento em Comissão são de livre nomeação e exoneração pelo Poder Legislativo Municipal, respeitados os requisitos de Competência e Confiança.

§ 2º. Todo servidor de provimento efetivo, que vier a ocupar cargo de Direção eAssessoramento Superior perceberá remuneração mensal conforme aqueles definidos no Anexo II desta lei,conforme o cargo,ou poderáfazer uso da faculdade prevista no parágrafo 5º deste artigo.

§ 3º. O servidor que for nomeado para o cargo de Direção e Assessoramento Superior,eque não for do quadro efetivo da Câmara Municipal, será remunerado com valor em parcela única, fixada nesta Lei, sem direito a qualquer vantagem acessória.

§ 4º. Os cargos em comissão privativos de profissões regulamentadas por Lei Federal serãoocupados exclusivamente por pessoas qualificadas, inscritas em seus respectivos Conselhos Regionais ou órgãosequivalentes.

§ 5º. O servidor efetivo, nomeado para exercer cargo em comissão, poderá optar entre o vencimento do cargo comissionado ou o vencimento base do seu cargo de provimento efetivo, acrescido de Gratificação de 50% (cinquenta por cento) do subsídio do cargo comissionado para o qual foi designado.

§ 6º. O percentualde que trata o parágrafo anterior cessará, automaticamente, com a exoneração do servidor do cargo comissionado.

§ 7º. Atendendo ao disposto no art. 37, inciso V, da Constituição Federal, fica reservado o percentual mínimo de 20% (vinte por cento) do quadro de cargos comissionados, para provimento por servidores ocupantes de cargos efetivos.

§ 8º. O percentual que trata o parágrafo anterior será aplicado sobre o total de cargos comissionados lotados quando o quantitativo atingir o primeiro número inteiro.

§ 9º. Na hipótese de o percentual ter atingido o primeiro número inteiro sobre o total de vagas de cargos comissionados ocupados, e o quantitativo resultar em número fracionado, este será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente.

§ 10. Se o servidor optar por receber a remuneração correspondente ao Cargo Comissionado a que foi nomeado, deixa de receber o vencimento de carreira passando a receber apenas o valor da remuneração desse cargo até a sua exoneração e retorno a sua função anterior.

§ 11. Ao servidor exonerado de cargo comissionado ou função comissionada, é devido além do saldo de salário, o pagamento do décimo terceiro proporcional aos meses trabalhados; a indenização das férias vencidas acrescidas do terço constitucional e a indenização das fériasacrescidas do terço constitucional proporcionais aos meses trabalhados, nos casos dos períodos aquisitivos incompletos.

Seção III

DO LOTACIONOGRAMA

Art. 10. Constituem os lotacionogramas da Câmara Municipal de União do Sul as tabelas constantesno Anexo XII e XIII desta Lei.

Seção IV

DA ESTABILIDADE E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Art. 11. Ao entrar em exercício, o servidor público nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante os quais serão realizadas avaliações especiais, onde sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo, sendo necessário que o servidor efetivamente esteja desempenhando as atribuições de seu cargo.

§ 1º. Nas avaliações especiais de que trata este artigo, dentre outros, definidos a partir da realidade funcional de cada secretaria, serão considerados os seguintes critérios:

I - Idoneidade moral e conduta adequada;

II - Disciplina e acatamento à autoridade devidamente constituída;

III - Responsabilidade, Assiduidade e Compromisso com o Trabalho;

IV - Capacidade de Planejamento e Organização;

V - Eficiência no cumprimento das atribuições que lhe são pertinentes;

VI - Aptidão e Conhecimento Teórico e Prático da Função;

VII - Espírito de Equipe;

VIII - Capacidade de Adaptação;

IX - Espírito de Liderança;

X - Postura diante das metas propostas pela Instituição;

XI - Atendimento ao usuário do serviço público;

XII - Humanização do atendimento;

XIII - Capacitação.

§ 2º. Os boletins de avaliação do estágio probatório serão disponibilizados ao servidor para se for o caso, exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa.

§ 3º. A Comissão Especial para avaliação será integrada no mínimo por 03 (três) membros titulares e 01 (um) suplente, que substituirá caso necessário, quando o membro titular será avaliado, todos designados pelo Presidente do Poder Legislativo.

§ 4º. Dos membros nomeados para compor a Comissão Especial para avaliação deverá ter um representante da área de Recursos Humanos do Legislativo.

§ 5°. Três (3) meses antes de findo o período do estágio probatório, a comissão fará avaliação final, que deverá, estar acompanhada das avaliações anteriores e submetida à homologação da autoridade competente.

§ 6°. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado as determinações do Regime Jurídico Único do Servidor Público Municipal.

§ 7°. A Comissão Especial observar-se á no processo de avaliação os dispostos no Regime Jurídico Único do Servidor Público Municipal.

§ 8°. O Servidor após cumprir o estágio probatório terá direito a ascensão funcional, conforme estabelecido nesta Lei.

Seção V

Dos Grupos Ocupacionais

Art.12. O PCCR do quadro de pessoal está estruturado na carreira legislativa, com cargos de provimento efetivo distribuídos por grupos ocupacionais, segundo a natureza das atividades, formação profissional, observada a escolaridade, e os demais requisitos essenciais necessários para o cumprimento das atribuições constitucionais da Câmara Municipal de União do Sul.

§ 1º. O Plano de Carreira, Cargos e Remuneração para a evolução funcional é estruturado em grupos de Classes para promoção eníveis para progressão.

§ 2º. O perfil ocupacional e a correlação dos cargos de provimento efetivo serão fixadas no anexo IV, nesta Lei.

§ 3º. Os GruposOcupacionaissão constituídos por cargos de carreiras que guardam semelhança quanto à natureza das atribuições, áreas de conhecimento e qualificações básicas, e classificam-se em:

I. Técnico de Nível Superior (TNS): Compreende as atribuiçõesque exigem do agente os conhecimentos técnicos de determinada área de atuação, ou seja, requer domínio intelectual de determinada área do conhecimento, exigindo a compreensão teórica, prática e tecnológica do campo profissional. A execução das atividades que compõem esse grupo possui autonomia, em virtude da responsabilidade técnica inerente ao desempenho da função, estando o agente limitado ao seu próprio potencial de desempenho, pelas diretrizes políticas da instituição e pelas normas da classe regulamentadora a qual pertence. II. Atividades Administrativas de Nível Médio (AANM): Compreende as atividades inerentes às ações e serviços da Câmara Municipal, na área administrativa e técnica legislativa de complexidade e responsabilidade que requeiram graus de escolaridade de nível médio, demanda autonomia técnica e discernimento apreciativo e outras tarefas correlatas à mesma função profissional. III. Atividades de Apoio Operacional Nível Fundamental (AAONF): Compreende as atividades auxiliares de apoio administrativo, atividades de serviços gerais, de zeladoria, copa e cozinha e demais tarefas de controle e atendimento ao público, exigindo a formação mínima de Nível Fundamental. IV. Atividades de Apoio Operacional Não Profissionalizados (AAONP): Compreende as atividades de apoio operacional de baixa complexidade, as quais exigem escolaridade de nível fundamental incompleto, compreendendo serviços de apoio operacional de serviços gerais e zeladoria.

Capítulo III

DO SISTEMA DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOSPROFISSIONAIS

DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 13. O Sistema de Evolução Funcional da Carreira dos Profissionais efetivos e estáveis, dar-se-á em duas modalidades:

I. Promoção horizontal: por nova titulação profissional;

II. Progressão vertical: por tempo de serviço e merecimento.

§1º. Os processos de evolução funcional horizontal ocorrerão em intervalos regulares de 48 (quarenta e oito) meses, e os processos de evolução vertical ocorrerão em intervalos regulares de 36 (trinta e seis) meses, beneficiando os servidores efetivos da Câmara Municipal desta municipalidade habilitados na forma desta Lei, regulamentada através de Ato Normativo emitido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal ou autoridade designada para tal competência.

§2º. Somente poderá concorrer à ascensão funcional de que trata o presente Artigo, o servidor que estiver no efetivo exercício de seu cargo, incluindo-se os servidores de provimento efetivo que estiverem exercendo funções gratificadas e cargos comissionados pertencentes à Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de União do Sul- MT.

§3º. Os servidores comissionados ou em função de confiança somente terão o direito a evolução funcional quando estiverem no exercício de cargo em comissão ou de função de confiança no qual o servidor exerça atividades compatíveis com seu cargo de origem, de modo que possa ser avaliado conforme processo funcional regular previsto para sua lotação original.

SEÇÃO I

PROMOÇÃO HORIZONTAL

Art. 14. A série de classes dos cargos que compõem a carreira dos Grupos Ocupacionais dos Profissionais da Câmara Municipal, estruturam-se em linha horizontal de acesso, em conformidade com o respectivo nível de habilitação e perfil profissional e ocupacional, identificada por letras maiúsculas assim descritas:

I – Grupo Ocupacional:I. Técnico de Nível Superior (TNS)

Classe A	Habilitação em Curso de Nível Superior completo de acordo com a área de atuação e registro no respectivo conselho de classe quando se tratar de profissão regulamentada.
Classe B	Requisito da Classe A, mais 200, (duzentas) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional e/ou profissionalização específica.
Classe C	Requisito da Classe B, mais curso de pós-graduação em nível de especialista de no mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas.
Classe D	Requisito da Classe C, mais Título de Mestre ou Doutor ou PhD.

II – Grupo Ocupacional: Atividades Administrativas de Nível Médio (AANM)

Classe A	Habilitação em nível de ensino Médio;
Classe B	Requisito da Classe A, mais 200 (duzentas) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional e/ou profissionalização específica,
Classe C	Requisito da Classe B, mais curso tecnólogo em nível superior ou graduação em ensino superior.
Classe D	Requisito da Classe C, ou pós-graduação "lato sensu" de no mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas.

III - Grupo Ocupacional: Atividades de Apoio Operacional Nível Fundamental (AAONF)

Classe A	Ensino fundamental
Classe B	Requisito da Classe A, mais 200 (duzentas) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional e/ou profissionalização específica.
Classe C	Requisito da Classe B, mais Habilitação em Ensino Médio.
Classe D	Requisito da Classe C, mais curso técnico profissionalizante e/ou tecnólogo em nível superior e/ou graduação em nível superior.

IV – Grupo Operacional: Atividades de Apoio Operacional Não Profissionalizados (AAONP)

Classe A	Ensino fundamental incompleto
Classe B	Requisito da Classe A, mais 200 (duzentas) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional e/ou conclusão do ensino fundamental completo
Classe C	Requisito da Classe B, mais habilitação em Ensino Médio
Classe D	Requisito da Classe C, mais curso técnico profissionalizante e/ou tecnólogo em nível superior e/ou graduação em nível superior.

Art. 15. Para o avanço de classe, nos termos do artigo anterior, observar-se a o cumprimento do interstício mínimo de 04 (quatro) anos.

§ 1º. Cada Classe desdobra-se em 12 (doze) níveis, que constituem a linha vertical de progressão.

§ 2º A promoção de classe deverá ser requerida pelo servidor por ato voluntário pelo qualinicia-seo processo administrativo para concessão da referida ascensão funcional.

§ 3º. As titulações apresentadas, analisadas e homologadas pela autoridade competente até o dia 30 de agosto do ano corrente, serão concedidas no mês seguinte ao da conclusão do processo administrativo, desde que atendido os pressupostos do artigo anterior.

§ 4º. As titulações apresentadas após a data prevista no parágrafo anterior serão consignadas no orçamento do ano seguinte, concedidas a partir do mês de janeiro do próximo exercício.

§ 6º. Os cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional, serão conferidos e/ou reconhecidos por uma comissão constituída por Ato Normativo da Mesa Diretora ou autoridade designada para este fim

§ 7º. Somente serão aceitas as titulações apresentadas até 30 dias antes a data de admissão do servidor para concessão da progressão de classe que terá início após o término do interstício de tempo previsto no caput do artigo, e deverão obedecer, dentre outros, os seguintes requisitos à sua pontuação:

I. Carga horária mínima de 08 (oito) horas;

II. Serão computados apenas os cursos concluídos de qualificação profissional, aperfeiçoamento, treinamento e atualização por meio de cursos, conferências, congressos, seminários, simpósios, capacitações em serviços, extensão, oficinas, fóruns e similares na área de atuação do servidor, de abrangência da Câmara Municipal e/ou correlatas, concluídos em até 04 (quatro) anos anteriores à data de requerimento da Promoção Horizontal.

III Os cursos de aperfeiçoamento realizados através de plataforma web, disponibilizados pelo Ministério da Fazenda, Tribunal de Contas de Mato Grosso, CGU, TCU, e demais órgãos públicos limitam-se a contagem acumulada de 80 horas.

IV. Os títulos de pós-graduação “Lato Sensu” ou “Stricto Sensu” deverão estar de acordo com o perfil profissional do cargo ou relacionados com a área de atuação ou correlatos com a abrangência das necessidades da Câmara Municipal.

V. Todos os certificados dos cursos deverão ser oficialmente reconhecidos pelo Órgão competente e somente serão aceitos desde que os mesmos tenham sido concluídos após o ingresso no cargo de carreira.

V. Os Títulos de Ensino Médio, Graduação, Pós-Graduação, Mestrado ou Doutorado deverão estar oficialmente reconhecidos pelo Órgão Competente.

§ 8º. A carga horária de cursos de aperfeiçoamento e/ou capacitação profissional e titulações contada para posicionamento na Classe não será recontada para efeito de nova Promoção Horizontal.

§ 9º. As demais normas da avaliação processual referida neste artigo, incluindo instrumentos, critérios e mecanismos de ascensão, são as previstas neste Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, Estatuto do Servidor Municipal e Regulamento específico através de Ato Administrativo da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

§ 10. A concessão da ascensão funcional previsto no caput deste artigo depende, além dos critérios e requisitos disciplinados nesta lei, de disponibilidade orçamentária na forma da legislação vigente.

§11. Para fins do disposto neste artigo, o incentivo não poderá ultrapassar 90% (noventa por cento) do limite prudencial para gastos com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade e Gestão Fiscal, considerando-se como limite prudencial 95% do percentual de 6% do total da despesa de pessoal, calculada sobre a Receita Corrente Líquida do Município, bem como deverá ser observado limite de70% das despesas de pessoal do legislativo em relação aos suprimentos recebidos pela câmara municipal.

§12. Caso não haja limite, a concessão do disposto neste artigo ao servidor deverá aguardar até que haja disponibilidade no ano corrente dentro do limite previsto no parágrafo anterior.

§ 13. Havendo a disponibilidade dentro do percentual previsto no § 11, serão concedidas as promoções horizontais que suportarem até o limite prudencial, seguindo a ordem:

I. Possuir mais tempo de efetivo exercício, como servidor público da Câmara Municipal;

II. O de maior idade.

§ 14. As promoções deverão seguir rigorosamente o escalonamento de classes, ou seja, nenhum servidor poderá avançar mais de uma classe de uma só vez.

§ 15. Cada modalidade de titulação poderá ser utilizada uma única vez para elevação de classe, ainda que a titulação esteja prevista na classe seguinte.

Art. 16. Os percentuais de incentivo de titulação, previstos noquadro 02 do Anexo III, não serão acumuláveis entre si.

SEÇÃO II

PROGRESSÃO VERTICAL

Art. 17. A progressão vertical por tempo de serviço é a passagem do servidor da Câmara Municipal, ocupante de um dos cargos definidos nesta lei, de um nível para outro subsequente da mesma classe, desde que tenha cumprido o estágio probatório;

§1º. As demais progressões, após o término do estágio probatório, ocorrerão a cada três anos.

§2º. Decorrido o prazo previsto no parágrafo anterior, se o órgão não realizar processo de avaliação de desempenho, a progressão vertical dar-se-á automaticamente, no mês subsequente a implementação do direito.

§ 3º. Os coeficientes para os reajustes salariais de um nível para o subsequente ficam estabelecidos de acordo com oquadro 01 do Anexo III.

§4º. Os níveis serão representados por números de 1 (um) a 12 (doze), dentro de cada classe que compõem a progressão horizontal, sendo este último referente ao final de carreira.

§ 5º. Os interstícios para o desenvolvimento na carreira e o número de Níveis de Desempenho serão estabelecidos de forma que seja possível ao trabalhador que nela ingresse, alcançar o último padrão de vencimento da classe do seu cargo.

§ 6º. A relação entre o primeiro e o último nível de desempenho da carreira será fixado visando assegurar a valorização social do trabalho e o fortalecimento das equipes.

SEÇÃO III

Das condições e Impedimentos de Movimentação do Servidor na Carreira

Art. 18. O Servidor de que trata o presente PCCR, terá o direito à Evolução naCarreirasuspenso ou interrompido, se durante o interstício previsto para cada modalidade de ascensão funcional, houver:

§ 1º. São causas de suspensão, enquanto não cessar a causa, sem a perda dacontagem do tempo anterior à suspensão:

I. Gozo de cedência, permuta ou de Convênio, fora da estrutura administrativa direta e indireta do poder Legislativo do município de União do Sul;

II. Gozo de licença de saúde, por mais de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos ou não, retornando a contagem do prazo de progressão vertical a partir do primeiro dia efetivamente laborado, após o término da licença.

III. Gozo licença para acompanhamento em pessoa da família doente, por mais de 90 (sessenta) dias, ou noventa retornando a contagem do prazo de progressão vertical a partir do primeiro dia efetivamente laborado, após o término da licença.

§ 2º. São causas de interrupção, enquanto não cessar a causa, com a perda do tempo anterior à interrupção:

I. Faltado ao serviço sem justificativa, por mais de 10 (dez) dias consecutivos ou não no período de um ano, recomeçando o prazo de contagem para progressão vertical a partir do primeiro dia efetivamente laborado, posterior à última falta.

II. Sofrido pena disciplinar, de suspensão, recomeçando o prazo de contagem para progressão vertical a partir do primeiro dia efetivamente laborado, posterior ao término da suspensão.

III. Atuado em situação de desvio de função do cargo de provimento efetivo, com perda do direito enquanto permanecer em desvio de função, nos termos do § 3º do presente artigo.

IV- Gozo de licença para acompanhamento do cônjuge ou companheira, exceto nos casos de doença, observado o disposto no inciso terceiro do parágrafo anterior;

V- Afastamento para qualificação ou capacitação profissional.

§ 3º. Configura desvio de função as diversas situações de mudanças que ocasione situação de exercício de atividades distintas daquelas para as quais o servidor fora originalmente investido e/ou ocupação de um posto de trabalho diferente daquele que havia sido objeto de posse, com atribuições incompatíveis com o grupo ocupacional e perfil do cargo de provimento efetivo.

§ 4º. No caso do desvio de função devido a readaptação decorrente de inspeção médica, mantem-se a progressão vertical, suspendendo a promoção horizontal enquanto o servidor permanecer afastado das atribuições do seu cargo de origem.

§ 5º. Não configura desvio função para fins de promoção horizontal, e progressão vertical quando se tratar de designação para cargo em comissão ou para função de confiança, na forma do disposto no parágrafo 3º do art. 13 desta Lei, do servidor que continuar percebendo o valor de seus avanços funcionais calculados sobre o Vencimento Inicial do cargo de provimento efetivo de que for titular.

§ 6º. Nas hipóteses indicadas no § 1º deste artigo, retornar-se à contagem de tempo para fins deascensão funcional, quando cessar a causa da suspensão.

§ 7º. Nas hipóteses indicadas no § 2º deste artigo, começará nova contagem de tempo para fins de ascensão funcional, iniciando o decurso de novo período do interstício mínimo quando o servidor, após o implemento de condição prevista neste artigo, retornar ao trabalho.

§ 8º. Os servidores que trata o parágrafo anterior, poderão ser beneficiados após três anos da progressão indeferida ou quatro anos quando se tratar de promoção, iniciando novo período aquisitivo.

Art. 19. Para os fins de progressão vertical e promoção horizontal, será computado todo o tempo de serviço efetivo prestado ao Município, observando as condições e impedimentos previstos no artigo anterior.

SEÇÃO IV

DA COMISSÃO GERAL DE AVALIAÇÃO

Art. 20. Deverá ser constituída uma Comissão Especial para realizar os procedimentos da concessão das promoções e progressões funcionais, composta por 03 agentes públicos da Câmara Municipal, sendo pelo dois deles servidores ocupantes de cargo efetivo.

Parágrafo Único. As demais normas sobre o processo contínuo e específico de avaliação de desempenho dos Servidores Efetivos, incluindo seus instrumentos, critérios e composição da comissão de avaliação terão regulamento próprio aprovado por Portaria expedidapelo Presidente da Câmara Municipal.

TÍTULO III

DO REENQUADRAMENTO, DO PLANO DE RETRIBUIÇÃO E GRATIFICAÇÕES, DEMAIS BENEFICIOS E VANTAGENS DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CAMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL

Capítulo I

DO REENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES NOS CARGOS DE CARREIRA

Art. 21. O reenquadramento dos servidores efetivos e estáveis nas respectivas carreiras e nos novos cargos criados obedecerá às normas estabelecidas nesta Lei e será feito por Resolução Normativa expedidapela Mesa Diretora da Câmara Municipal.

Art. 22. A Comissão Especial nomeada pelo Presidente da Câmara Municipal, prevista no artigo 20 desta lei, será responsável pelo reenquadramento dos servidores nos cargos e atribuições estabelecidos nesta Lei.

§ 1º. Para o reenquadramento será considerado:

I. Cargo atual do servidor;

II. Nível de escolaridade exigido para cada carreira;

III. O tempo de efetivo exercício na Câmara Municipal;

IV. A remuneração atual do servidor;

V. Titulações utilizadas para promoção de carreira.

§ 2º - Para fins de reenquadramento, será considerado o vencimento base atual dos servidores, com as progressões e promoções adquiridas na legislação anterior, calculada até a data de publicação desta Lei.

Art. 23. Para realizar o reenquadramento, é necessário calcular o Vencimento Baseda seguinte forma;

I. Identificar o vencimento base atual do servidor;

II. Identificar o Tempo de Serviço do servidor, descontando as licenças que interrompe o computo;

III. Verificar as promoções obtidas no período de carreira até a data do reenquadramento.

§ 1º. Após o cálculo definido neste artigo, identificar na nova tabela correspondente ao cargo do servidor, uma referência em que o valor seja exatamente igual ao Vencimento Base de reenquadramento ou, na falta deste, identificar o nível em que o valor seja imediatamente superior ao Vencimento Base de reenquadramento.

§ 2º. Definir o nível identificado no parágrafo anterior como referência base para reenquadramento.

§ 3º. A base para o reenquadramento se dará a partir do primeiro Nível e Classe da Tabela que o Servidor pertença neste Plano de Cargos e Remuneração, respeitado o valor do Vencimento Base de Reenquadramento e as demais regras desta Lei.

§ 4º. Na hipótese de redução de remuneração decorrente da aplicação do reenquadramento previsto nesta Lei, de modo a preservar a irredutibilidade salarial, a diferença será paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, a ser absorvida por ocasião de promoção e progressão na carreira, bem como reajustes remuneratórios com natureza de aumento especifico de vencimentos.

§ 5º. Sobre a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI incide somente o reajuste decorrente de Revisão Geral Anual concedido aos demais servidores na mesma data que houver a referida alteração.

Art. 24. Obedecidas as normas de reenquadramento, dispostas nesta Lei e nos atos complementares emitidos pela Mesa Diretora da Câmara Municipal se, eventualmente, o servidor efetivo for enquadrado, em função de seu atual vencimento, em uma classe ou nível, superior a sua formação escolar, ele permanecerá nessa classe e referência até que se conclua o nível de escolaridade e aperfeiçoamento exigido para essa categoria funcional, aplicando-se no que couber o disposto no § 4º do artigo anterior.

Art. 25. O posicionamento nos níveis da classe terá como critério a contagem, para cada nível, de 03 (três) anos completos de tempo de efetivo exercício no cargo para qual foi provido e/ou reclassificado.

Parágrafo Único. O posicionamento de que trata o presente Artigo, considerará para fins enquadramento dos atuais servidores de provimento efetivo, o tempo de serviço em que exerceram funções gratificadas e cargos comissionados, bem como a movimentação por remoções pertencentes à estrutura administrativa da Câmara Municipal.

Art. 26. Ao servidor que tiver ingressado no Quadro de Pessoal do Poder Legislativo até a data da publicação desta Lei, assiste o direito à progressão horizontal, com base nos títulos de escolaridade, desde que respeitado o interstício de tempo exigido para a Classe pleiteada, e, que os referidos títulos sejam obtidos após a posse na administração municipal e demais requisitos previstos nesta Lei.

§1º. Na hipótese descrita no caput deste artigo, somente o título ou qualificação mais vantajoso para o servidor dará direito à progressão.

§2º. Os certificados não utilizados para progressão por titulação ou qualificação poderão ser apresentados nos próximos 05 anos, desde que obtidos após a posse no cargo efetivo.

§3º. Para o servidor que tiver ingressado no quadro de pessoal da Câmara Municipal, através de concurso público, após a data de publicação desta Lei, prevalece à escolaridade prevista no edital.

§4º. O interstício de tempo, a que se refere o Caput desse artigo, bem como, o contido em qualquer outro dispositivo legal, excepcionalmente, não se aplica no momento do enquadramento dos servidores, podendo, exclusivamente nesse momento, desde que preenchidos os demais requisitos, evoluir para mais de uma classe.

Art. 27. Do ato que fixar o reenquadramento caberá recurso dirigido ao presidente da comissão de reenquadramento.

§ 1º. O servidor que se julgar prejudicado em seu reenquadramento poderá dele recorrer, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação de seu reenquadramento, mediante petição fundamentada e documentos comprobatórios que caracterizem os fatos alegados e possibilitem, se for o caso, a reconsideração do ato.

§ 2º. Havendo recurso, caberão novos estudos e a avaliação do histórico-funcional do servidor.

§ 3º. Em caso de indeferimento, o presidente da Comissão de Reenquadramento encaminhará o recurso a Mesa Diretora para julgamento em última instância administrativa.

§ 4º.O prazo para decisão de que trata o parágrafo anterior será de 20 (vinte) dias.

§ 5º. Da decisão proferida pela mesa diretora não caberá recurso.

§ 6º. Constatando-se a procedência da retificação do enquadramento do servidor, esta será realizada com efeitos financeiros retroativos à data do reenquadramento a que o servidor teria direito, nos termos desta Lei.

Capítulo II

DO PLANO DE RETRIBUIÇÃO

Art. 28. Para os efeitos desta Lei, considera-se Vencimento-Base à retribuição devida aos servidores da Câmara Municipalpela efetiva prestação de seus serviços.

Art. 29. Os vencimentos-base das classes das carreiras serão escalonados em referências designadas por remuneração cardinal crescente, constituindo as faixas de vencimentos.

Art. 30. Os valores das referências dos vencimentos para os cargos constam da Tabela de Salários do Anexo VI,que se desdobra em tabelas de acordo com o grupo ocupacional.

§ 1º. As remunerações dos Cargos de Provimento em Comissão constam da Tabela de Cargos Anexo II desta Lei.

§ 2º. Fica definido a revisão salarial dos servidores da Câmara Municipal, no mesmo mês e no mesmo índice dos demais servidores públicos municipais do Poder Executivo do município de União do Sul-MT.

§ 3º. Nenhum Profissional da estrutura Administrativa daCâmara Municipal de União do Sul-MT poderá receber vencimento inferior a 01 (um) Salário Mínimo Oficial do país.

Capítulo III

DOS ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES

Seção I

Dos adicionais e Gratificações dos Servidores do Legislativo

Art. 31. Fica criada a Função Gratificada – FG, que é uma vantagem acessória e transitória ao vencimento do servidor efetivo que exerça uma função operacional essencial na estrutura da administração pública que esteja além das atribuições previstas para o cargo no qual esteja lotado, cessando automaticamente com a exoneração da referida função.

Art. 32. Fica criada a Gratificação por Responsabilidade Técnica – GRT, que se constitui na retribuição pecuniária acessória e transitória ao vencimento do servidor que executa determinada função e assume a competência pela responsabilidade técnica exigida pelo serviço prestado, cessando automaticamente com a conclusão da atividade.

Art. 33. A classificação e simbologia da Função Gratificada – FG e da Gratificação por Responsabilidade Técnica – GRT, são estabelecidas nesta lei e serão atribuídas em consonância com a estrutura administrativa.

§1º Os adicionais de Função Gratificada e da Gratificação por Responsabilidade Técnica é exclusiva de servidores públicos efetivos da Câmara Municipal e serão concedidas através de Portaria do Presidente da Câmara Municipal, de acordo com a descrição do nível de responsabilidade e complexidade da função gratificada, conforme Anexo V.

§2º. O servidor não poderá receber, simultaneamente, mais de uma das gratificações previstas nesta lei.

§3º Os adicionais de Função Gratificada e Gratificação por Responsabilidade Técnica serão reajustados na mesma data e índice que for concedida a Revisão Geral Anual aos servidores.

Art. 34. A Função Gratificada – FG e a Gratificação porResponsabilidade Técnicanão se incorporarão ao salário do servidor, sob nenhuma forma ou pretexto e para nenhum efeito.

Art. 35. As gratificações mencionadas no artigo anterior não servirão de base para calcular outrasvantagens, salvo quanto às férias, gratificação natalina ou 13º Salário e outras hipóteses e exceçõesestabelecidas em lei.

Art. 36. As funções gratificadas ou de responsabilidade técnica privativas de profissões regulamentadas por Lei Federal serãoocupadas exclusivamente por pessoas qualificadas, habilitadas e inscritas em seus respectivos Conselhos Regionais ou órgãosequivalentes.

Art. 37. A Gratificação por Responsabilidade Técnica poderá ser concedida aos servidores ocupantes de cargos efetivos, quando atuarem na função de pregoeiro, presidente da comissão de licitação, ouvidor eaos servidores ocupantes de cargos efetivos responsáveis pelo envio das informações ao Tribunal de Contas do Estado através de sistemas informatizados instruídospelo referidoórgão fiscalizador, conforme previsto no anexo V desta Lei.

§ 1º. A Responsabilidade Técnica devida ao Pregoeiro e ao Presidente da Comissão de licitação será concedida no mês em que houver processos licitatóriosdeflagrados.

§ 2º. A concessão de Gratificação por Responsabilidade Técnica devida aos servidores responsáveis pelo envio das informações ao Tribunal de Contas do Estado através de sistemas informatizados instruídos pelo referido órgão fiscalizador, será concedida apenas enquanto não for ocupado através de concurso público o cargo de Técnico de Informática, cujas atribuições compreendem o envio das informações via sistemas operacionais.

Capítulo IV

DOS BENEFÍCIOS E VANTAGENS

Art. 38. Os benefícios e vantagens dos servidores da Câmara Municipal são os previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

Art. 39. Os benefícios de natureza previdenciária e assistencial são os constantes nas legislações previdenciária e estatutária nas quais o servidor estiver vinculado.

Capítulo V

DA LOTAÇÃO

Art. 40. É facultado ao servidor solicitar nova lotação mediante remoção, que poderá ser atendida a critério do Presidente da Câmara Municipal, desde que:

I – não traga prejuízo ao funcionamento da Unidade onde estiver lotado;

II – exista vaga na Unidade para onde é solicitada a nova lotação.

Art. 41. A remoção poderá ser solicitada por permuta mediante pedido escrito de ambos os interessados.

Parágrafo Único. Não poderá permutar o servidor que estiver licenciado ou suspenso disciplinarmente.

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 42. Para efeitos de comprovação da conclusão do curso de ensino Fundamental e médio, será considerado o Certificado ou Diploma devidamente expedido ou convalidado por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

Art. 43. Para efeitos de comprovação de curso superior ou de pós-graduação, será considerado Diploma, expedido ou convalidado por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

Art. 44. Nos casos em que o diploma ou o certificado estiver em fase de expedição ou registro, será considerado a declaração de conclusão de curso para todos os fins.

Art. 45. Aos funcionários sujeitos a regime de tempo integral é proibido exercer cumulativamente outro cargo ou função pública de qualquer natureza.

Capítulo II

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art.46. O servidor estável, respeitando o interstício de tempo do Quadro de Pessoalda Câmara Municipal deUnião do Sul, a partir da data dos efeitos desta Lei, terá direito a movimentação funcional da Classe A para as demais, desde que preencha o requerimento padrão e atenda aos requisitos exigidos noPlano de Carreira, estabelecido nesta lei.

Art. 47. O servidor que se encontrar afastado por licença semRemuneração, legalmente autorizada, só poderá ser reenquadrado na presenteLei quando oficialmente reassumir seu respectivo cargo.

Capítulo III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 48. É estável no serviço público do município de União do Sul, o servidor que tiver cumprido o estágio probatório com duração de 03 (três) anos e que tenha sido aprovado no mesmo.

Art. 49. Os atos de regulamentação dos preceitos desta Lei serão editados, a qualquer tempo e quando necessário, pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.

Art. 50. Quando da abertura do concurso público para o preenchimento de vagas do quadro de cargos efetivos da Câmara Municipal, deverá, obrigatoriamente, constar do Edital Principal do concurso, todos os requisitos para provimento do cargo, ou referência fazendo indicação da legislação onde se encontram as disposições pertinentes.

Parágrafo Único. É obrigatória a publicação do Edital principal no Diário Oficial do Estado.

Art. 51. A jornada diária de trabalho dos servidores poderá ser adequada em horário que seja conveniente à Administração, mediante cronograma elaborado pela Coordenadoria de Administração, com anuência do Presidente da Câmara.

Art. 52. A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais dos servidores poderá, a critério da administração, ser reduzida para 30 (trinta) horas semanais, desde que seja cumprida a jornada de 6 (seis) horas ininterruptamente.

Art. 53. É considerada, para os cargos que possuam a mesma nomenclatura, a quantidade de vagas constantes no lotacionograma, não havendo necessidade de se repetir os nomes dos cargos.

Art. 54. As vagas do quadro de cargos da Câmara Municipal serão criadas em Lei, conforme a demanda e necessidades vigentes e relacionadas no edital do concurso.

Art. 55. O quadro permanente dos servidores da Câmara Municipal de União do Sulserá estruturado em conformidade com as disposições desta Lei.

Art. 56. As disposições, direitos e vantagens da presente Leisão aplicáveis e se estendem aos servidores estatutários efetivos submetidos aos preceitos e demais normas reguladoras, sujeito ao regime jurídico estatutário, em conformidade com os princípios constitucionais, com o Estatuto do Servidor Público Municipais e as normas regulamentadoras.

Art. 57. São partes integrantes desta Lei os Anexos a seguir relacionados:

I - Anexo I – Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo

II - Anexo II – Quadro de Cargos de Provimento em comissão de livre contratação e exoneração;

III - Anexo III – Valores Referenciais de Progressão Vertical e Promoção Horizontal;

IV - Anexo IV – Quadro do Perfil Ocupacional e Correlação dos Cargos Profissionais de Provimento Efetivo;

V - Anexo V – Quadro Dos Adicionais e Gratificações;

VI - Anexo VI– Tabela do Vencimento Base dos Cargos Efetivos e Carreira dos Servidores Públicosdo Poder Legislativo;

VII - Anexo VII –Tabela das Características Gerais dos Cargos de Provimento Efetivos do Poder Legislativo;

VIII - Anexo VIII– Quadro das Características Gerais dos Cargos de Provimento em Comissão de Livre Nomeação e Exoneração

IX - Anexo IX – Correlação de Cargos dos Conjuntos Ocupacionais;

X – Anexo X – Quadro Suplementar dos Cargos em Extinção;

XI – Anexo XI – Quadro Suplementar dos Cargos Extintos;

XII - Anexo XII – Lotacionogramados Cargos de Provimento Efetivo e de Provimento em Comissão de Livre Nomeação e Exoneração;

XIII – Anexo XIII – Lotacionograma Geral dos Cargos de Provimento em Comissão de Livre Contratação e Exoneração.

Art. 58. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando em especial a Lei nº 555, de 12 de dezembro de 2014, a Lei nº 645, de 20 de abril de 2017 e as demais disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, em 04 de março de 2022.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal

ANEXO I

QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

I – Grupo Ocupacional: Técnico de Nível Superior (TNS):

Sigla	Cargo	Grau de escolaridade	Carga horária semanal	Vencimento Padrão Inicial R$	Vagas
TNS	Advogado	Ensino Superior	20 horas	R$ 2.578,05	01
TNS	Contador	Ensino Superior	20 horas	R$ 2.786,59	01
TNS	Analista Legislativo	Ensino Superior	40 horas	R$ 4.010,00	01
TNS	Controlador	Ensino Superior	20 horas	R$ 2.786,59	01

II- Grupo Ocupacional: Atividades Administrativas de Nível Médio (AANM)

Sigla	Cargo	Grau de escolaridade	Carga horária semanal	Vencimento Padrão Inicial R$	Vagas
AANM	Assistente Legislativo	Médio	40 horas	R$ 3.732,44	01
AANM	Auxiliar Legislativo	Médio	40 horas	R$ 1.352,04	01
AANM	Técnico em Informática	Médio/Técnico	40 horas	R$ 2.291,60	01

III - Grupo Ocupacional: Atividades de Apoio Operacional Nível Fundamental (ANF)

Sigla	Cargo	Grau de escolaridade	Carga horária semanal	Vencimento Padrão Inicial R$	Vagas
AAONF	Agente Operacional	Fundamental Completo	40 horas	1.303,92	01
AAONF	Agente Legislativo e Atendimento	Fundamental Completo	40 horas	1.303,92	01
AAONF	Recepcionista (em extinção)	Fundamental Completo	40 horas	1.303,92	01

IV – Grupo Operacional: Atividades de Apoio Operacional Não Profissionalizados

Sigla	Cargo	Grau de escolaridade	Carga horária semanal	Vencimento Padrão Inicial R$	Vagas
AAONP	Zeladora (em extinção)	Fundamental Incompleto	40 horas	1.260,38	02
AAONP	Auxiliar de Serviços Gerais (em extinção)	Fundamental Incompleto	40 horas	1.260,38	01

ANEXO II

QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE LIVRE CONTRATAÇÃO E EXONERAÇÃO

Sigla	Cargo	Vencimentos R$	Carga Horária Semanal	Vagas
DAS	Gestor do Gabinete Presidencial	R$ 2.800,00	Dedicação Integral	01
DAS	Gestor de Finanças e Patrimônio	R$ 2.800,00	Dedicação Integral	01
DAS	Gestor Administrativo	R$ 2.800,00	Dedicação Integral	01
DAS	Assessor Jurídico	R$ 2.800,00	Dedicação Integral	01

ANEXO III

VALORES REFERENCIAIS DE PROGRESSÃO VERTICAL E PROMOÇÃO HORIZONTAL

Quadro 01

Níveis de Progressão por Tempo de Serviço

Nível De Progressão	Tempo De Efetivo Exercício	Coeficiente Aplicável Sobre O Vencimento Padrão Inicial
1	0,0 a 3 anos	1
2	3,1 a 6 anos	1,06
3	6,1 a 9 anos	1,12
4	9,1 a 12 anos	1,18
5	12,1 a 15 anos	1,24
6	15,1 a 18 anos	1,3
7	18,1 a 21 anos	1,36
8	21,1 a 24 anos	1,42
9	24,1 a 27 anos	1,48
10	27,1 a 30 anos	1,54
11	30,1 a 33 anos	1,60
12	33,1 a 36 anos	1,66

Quadro 02

Classe De Promoção (Titulações)

Interstício de Tempo de Serviço de Permanência em cada Classe – 3 Anos

	Classe A	Classe B	Classe C	Classe D
Percentual de Promoção	Vencimento Base Inicial	10% sobre o Vencimento Base inicial	20% sobre o Vencimento Base inicial	30% sobre o Vencimento Base inicial
Coeficiente	1,00	1,10	1,20	1,30

ANEXO IV

PERFIL OCUPACIONAL E CORRELAÇÃO DOS CARGOS PROFISSIONAIS DE PROVIMENTO EFETIVO

Grupo Ocupacional	Perfil Profissional	Carga Horária
Técnico de Nível Superior (TNS):	Advogado Contador Analista Legislativo Controlador	20 horas; 20 horas; 40 horas 20 horas
Atividades Administrativas de Nível Médio (AANM)	Assistente Legislativo; Auxiliar Legislativo; Técnico em Informática	40 horas; 40 horas; 40 horas
Atividades de Apoio Operacional Nível Fundamental (AAONF)	Agente Operacional; Agente Legislativo e Atendimento; Recepcionista (em extinção)	40 horas; 40 horas; 40 horas
Atividades de Apoio Operacional Não Profissionalizados (AAONP)	Zeladora (em extinção); Auxiliar de Serviços Gerais (em extinção)	40 horas; 40 horas

ANEXO V

DOS ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES

Tabela 01-A

Código	Identificação	Valor R$	Vagas
FG 1	Função Gratificada	200,00	01
FG 2	Função Gratificada	300,00	01
FG 3	Função Gratificada	400,00	01

Tabela 01-B

Código	Identificação	Valor R$	Vagas
GRT 1	Membros e Presidente da Comissão de Licitação	200,00	03
GRT 2	Pregoeiro	300,00	01
GRT3	Ouvidor, Responsáveis pelo envio de informações através de sistemas informatizados instituídos pelo TCE/MT	400,00	01

ANEXO VI

TABELA DO VENCIMENTO BASE DOS CARGOS EFETIVOS E CARREIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO PODER LEGISLATIVO

Tabela 1

I.- Grupo Ocupacional -Técnico de Nível Superior (TNS):

TABELA DE VENCIMENTO BASE
CARGO: ADVOGADO (20 HORAS)
Tempo de Serviço	Nível de Progressão	Coeficiente		CLASSE DE PROMOÇÃO
				A (1,00)	B (1,10)	C (1,20)	D (1,30)
00 a 03 anos	1	1		R$2.578,05	R$2.835,86	R$3.093,66	R$3.351,47
03 anos e um dia a 06 anos	2	1,06		R$2.732,73	R$3.006,01	R$3.279,28	R$3.552,55
06 anos e um dia a 09 anos	3	1,12		R$2.887,42	R$3.176,16	R$3.464,90	R$3.753,64
09 anos e um dia a 12 anos	4	1,18		R$3.042,10	R$3.346,31	R$3.650,52	R$3.954,73
12 anos e um dia a 15 anos	5	1,24		R$3.196,78	R$3.516,46	R$3.836,14	R$4.155,82
15 anos e um dia a 18 anos	6	1,3		R$3.351,47	R$3.686,61	R$4.021,76	R$4.356,90
18 anos e um dia a 21 anos	7	1,36		R$3.506,15	R$3.856,76	R$4.207,38	R$4.557,99
21 anos e um dia a 24 anos	8	1,42		R$3.660,83	R$4.026,91	R$4.393,00	R$4.759,08
24 anos e um dia a 27 anos	9	1,48		R$3.815,51	R$4.197,07	R$4.578,62	R$4.960,17
27 anos e um dia a 30 anos	10	1,54		R$3.970,20	R$4.367,22	R$4.764,24	R$5.161,26
30 anos e um dia a 33 anos	11	1,6		R$4.124,88	R$4.537,37	R$4.949,86	R$5.362,34
33 anos e um dia a 36 anos	12	1,66		R$4.279,56	R$4.707,52	R$5.135,48	R$5.563,43

TABELA DE VENCIMENTO BASE
CARGO: CONTADOR (20 HORAS)
Tempo de Serviço	Nível de Progressão	Coeficiente		CLASSE DE PROMOÇÃO
				A (1,00)	B (1,10)	C (1,20)	D (1,30)
00 a 03 anos	1	1		R$2.786,59	R$3.065,25	R$3.343,91	R$3.622,57
03 anos e um dia a 06 anos	2	1,06		R$2.953,79	R$3.249,16	R$3.544,54	R$3.839,92
06 anos e um dia a 09 anos	3	1,12		R$3.120,98	R$3.433,08	R$3.745,18	R$4.057,28
09 anos e um dia a 12 anos	4	1,18		R$3.288,18	R$3.616,99	R$3.945,81	R$4.274,63
12 anos e um dia a 15 anos	5	1,24		R$3.455,37	R$3.800,91	R$4.146,45	R$4.491,98
15 anos e um dia a 18 anos	6	1,3		R$3.622,57	R$3.984,82	R$4.347,08	R$4.709,34
18 anos e um dia a 21 anos	7	1,36		R$3.789,76	R$4.168,74	R$4.547,71	R$4.926,69
21 anos e um dia a 24 anos	8	1,42		R$3.956,96	R$4.352,65	R$4.748,35	R$5.144,05
24 anos e um dia a 27 anos	9	1,48		R$4.124,15	R$4.536,57	R$4.948,98	R$5.361,40
27 anos e um dia a 30 anos	10	1,54		R$4.291,35	R$4.720,48	R$5.149,62	R$5.578,75
30 anos e um dia a 33 anos	11	1,6		R$4.458,54	R$4.904,40	R$5.350,25	R$5.796,11
33 anos e um dia a 36 anos	12	1,66		R$4.625,74	R$5.088,31	R$5.550,89	R$6.013,46

TABELA DE VENCIMENTO BASE
CARGO: ANALISTA LEGISLATIVO (40 HORAS)
Tempo de Serviço	Nível de Progressão	Coeficiente		CLASSE DE PROMOÇÃO
				A (1,00)	B (1,10)	C (1,20)	D (1,30)
00 a 03 anos	1	1		R$4.010,30	R$4.411,33	R$4.812,36	R$5.213,39
03 anos e um dia a 06 anos	2	1,06		R$4.250,92	R$4.676,01	R$5.101,10	R$5.526,19
06 anos e um dia a 09 anos	3	1,12		R$4.491,54	R$4.940,69	R$5.389,84	R$5.839,00
09 anos e um dia a 12 anos	4	1,18		R$4.732,15	R$5.205,37	R$5.678,58	R$6.151,80
12 anos e um dia a 15 anos	5	1,24		R$4.972,77	R$5.470,05	R$5.967,33	R$6.464,60
15 anos e um dia a 18 anos	6	1,3		R$5.213,39	R$5.734,73	R$6.256,07	R$6.777,41
18 anos e um dia a 21 anos	7	1,36		R$5.454,01	R$5.999,41	R$6.544,81	R$7.090,21
21 anos e um dia a 24 anos	8	1,42		R$5.694,63	R$6.264,09	R$6.833,55	R$7.403,01
24 anos e um dia a 27 anos	9	1,48		R$5.935,24	R$6.528,77	R$7.122,29	R$7.715,82
27 anos e um dia a 30 anos	10	1,54		R$6.175,86	R$6.793,45	R$7.411,03	R$8.028,62
30 anos e um dia a 33 anos	11	1,6		R$6.416,48	R$7.058,13	R$7.699,78	R$8.341,42
33 anos e um dia a 36 anos	12	1,66		R$6.657,10	R$7.322,81	R$7.988,52	R$8.654,23

TABELA DE VENCIMENTO BASE
CARGO: CONTROLADOR (20 HORAS)
Tempo de Serviço	Nível de Progressão	Coeficiente		CLASSE DE PROMOÇÃO
				A (1,00)	B (1,10)	C (1,20)	D (1,30)
00 a 03 anos	1	1		R$2.786,59	R$3.065,25	R$3.343,91	R$3.622,57
03 anos e um dia a 06 anos	2	1,06		R$2.953,79	R$3.249,16	R$3.544,54	R$3.839,92
06 anos e um dia a 09 anos	3	1,12		R$3.120,98	R$3.433,08	R$3.745,18	R$4.057,28
09 anos e um dia a 12 anos	4	1,18		R$3.288,18	R$3.616,99	R$3.945,81	R$4.274,63
12 anos e um dia a 15 anos	5	1,24		R$3.455,37	R$3.800,91	R$4.146,45	R$4.491,98
15 anos e um dia a 18 anos	6	1,3		R$3.622,57	R$3.984,82	R$4.347,08	R$4.709,34
18 anos e um dia a 21 anos	7	1,36		R$3.789,76	R$4.168,74	R$4.547,71	R$4.926,69
21 anos e um dia a 24 anos	8	1,42		R$3.956,96	R$4.352,65	R$4.748,35	R$5.144,05
24 anos e um dia a 27 anos	9	1,48		R$4.124,15	R$4.536,57	R$4.948,98	R$5.361,40
27 anos e um dia a 30 anos	10	1,54		R$4.291,35	R$4.720,48	R$5.149,62	R$5.578,75
30 anos e um dia a 33 anos	11	1,6		R$4.458,54	R$4.904,40	R$5.350,25	R$5.796,11
33 anos e um dia a 36 anos	12	1,66		R$4.625,74	R$5.088,31	R$5.550,89	R$6.013,46

ANEXO VI

TABELA DO VENCIMENTO BASE DOS CARGOS EFETIVOS E CARREIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO PODER LEGISLATIVO

Tabela 2

II.- Grupo Ocupacional – Atividades Administrativas de Nível Médio (AANM):

TABELA DE VENCIMENTO BASE
CARGO: ASSISTENTE LEGISLATIVO (40 HORAS)
Tempo de Serviço	Nível de Progressão	Coeficiente		CLASSE DE PROMOÇÃO
				A (1,00)	B (1,10)	C (1,20)	D (1,30)
00 a 03 anos	1	1		R$3.732,44	R$4.105,68	R$4.478,93	R$4.852,17
03 anos e um dia a 06 anos	2	1,06		R$3.956,39	R$4.352,03	R$4.747,66	R$5.143,30
06 anos e um dia a 09 anos	3	1,12		R$4.180,33	R$4.598,37	R$5.016,40	R$5.434,43
09 anos e um dia a 12 anos	4	1,18		R$4.404,28	R$4.844,71	R$5.285,14	R$5.725,56
12 anos e um dia a 15 anos	5	1,24		R$4.628,23	R$5.091,05	R$5.553,87	R$6.016,69
15 anos e um dia a 18 anos	6	1,3		R$4.852,17	R$5.337,39	R$5.822,61	R$6.307,82
18 anos e um dia a 21 anos	7	1,36		R$5.076,12	R$5.583,73	R$6.091,34	R$6.598,95
21 anos e um dia a 24 anos	8	1,42		R$5.300,06	R$5.830,07	R$6.360,08	R$6.890,08
24 anos e um dia a 27 anos	9	1,48		R$5.524,01	R$6.076,41	R$6.628,81	R$7.181,21
27 anos e um dia a 30 anos	10	1,54		R$5.747,96	R$6.322,75	R$6.897,55	R$7.472,34
30 anos e um dia a 33 anos	11	1,6		R$5.971,90	R$6.569,09	R$7.166,28	R$7.763,48
33 anos e um dia a 36 anos	12	1,66		R$6.195,85	R$6.815,44	R$7.435,02	R$8.054,61

TABELA DE VENCIMENTO BASE
CARGO: AUXILIAR LEGISLATIVO (40 HORAS)
Tempo de Serviço	Nível de Progressão	Coeficiente		CLASSE DE PROMOÇÃO
				A (1,00)	B (1,10)	C (1,20)	D (1,30)
00 a 03 anos	1	1		R$1.352,04	R$1.487,24	R$1.622,45	R$1.757,65
03 anos e um dia a 06 anos	2	1,06		R$1.433,16	R$1.576,48	R$1.719,79	R$1.863,11
06 anos e um dia a 09 anos	3	1,12		R$1.514,28	R$1.665,71	R$1.817,14	R$1.968,57
09 anos e um dia a 12 anos	4	1,18		R$1.595,41	R$1.754,95	R$1.914,49	R$2.074,03
12 anos e um dia a 15 anos	5	1,24		R$1.676,53	R$1.844,18	R$2.011,84	R$2.179,49
15 anos e um dia a 18 anos	6	1,3		R$1.757,65	R$1.933,42	R$2.109,18	R$2.284,95
18 anos e um dia a 21 anos	7	1,36		R$1.838,77	R$2.022,65	R$2.206,53	R$2.390,41
21 anos e um dia a 24 anos	8	1,42		R$1.919,90	R$2.111,89	R$2.303,88	R$2.495,87
24 anos e um dia a 27 anos	9	1,48		R$2.001,02	R$2.201,12	R$2.401,22	R$2.601,32
27 anos e um dia a 30 anos	10	1,54		R$2.082,14	R$2.290,36	R$2.498,57	R$2.706,78
30 anos e um dia a 33 anos	11	1,6		R$2.163,26	R$2.379,59	R$2.595,92	R$2.812,24
33 anos e um dia a 36 anos	12	1,66		R$2.244,39	R$2.468,83	R$2.693,26	R$2.917,70

TABELA DE VENCIMENTO BASE
CARGO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA (40 HORAS)
Tempo de Serviço	Nível de Progressão	Coeficiente		CLASSE DE PROMOÇÃO
				A (1,00)	B (1,10)	C (1,20)	D (1,30)
00 a 03 anos	1	1		R$2.291,60	R$2.520,76	R$2.749,92	R$2.979,08
03 anos e um dia a 06 anos	2	1,06		R$2.429,10	R$2.672,01	R$2.914,92	R$3.157,82
06 anos e um dia a 09 anos	3	1,12		R$2.566,59	R$2.823,25	R$3.079,91	R$3.336,57
09 anos e um dia a 12 anos	4	1,18		R$2.704,09	R$2.974,50	R$3.244,91	R$3.515,31
12 anos e um dia a 15 anos	5	1,24		R$2.841,58	R$3.125,74	R$3.409,90	R$3.694,06
15 anos e um dia a 18 anos	6	1,3		R$2.979,08	R$3.276,99	R$3.574,90	R$3.872,80
18 anos e um dia a 21 anos	7	1,36		R$3.116,58	R$3.428,23	R$3.739,89	R$4.051,55
21 anos e um dia a 24 anos	8	1,42		R$3.254,07	R$3.579,48	R$3.904,89	R$4.230,29
24 anos e um dia a 27 anos	9	1,48		R$3.391,57	R$3.730,72	R$4.069,88	R$4.409,04
27 anos e um dia a 30 anos	10	1,54		R$3.529,06	R$3.881,97	R$4.234,88	R$4.587,78
30 anos e um dia a 33 anos	11	1,6		R$3.666,56	R$4.033,22	R$4.399,87	R$4.766,53
33 anos e um dia a 36 anos	12	1,66		R$3.804,06	R$4.184,46	R$4.564,87	R$4.945,27

ANEXO VI

TABELA DO VENCIMENTO BASE DOS CARGOS EFETIVOS E CARREIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO PODER LEGISLATIVO

Tabela 3

III.- Grupo Ocupacional – Atividades de Apoio Operacional de Nível Fundamental (ANF):

TABELA DE VENCIMENTO BASE
CARGO: AGENTE OPERACIONAL (40 HORAS)
Tempo de Serviço	Nível de Progressão	Coeficiente		CLASSE DE PROMOÇÃO
				A (1,00)	B (1,10)	C (1,20)	D (1,30)
00 a 03 anos	1	1		R$1.303,92	R$1.434,31	R$1.564,70	R$1.695,10
03 anos e um dia a 06 anos	2	1,06		R$1.382,16	R$1.520,37	R$1.658,59	R$1.796,80
06 anos e um dia a 09 anos	3	1,12		R$1.460,39	R$1.606,43	R$1.752,47	R$1.898,51
09 anos e um dia a 12 anos	4	1,18		R$1.538,63	R$1.692,49	R$1.846,35	R$2.000,21
12 anos e um dia a 15 anos	5	1,24		R$1.616,86	R$1.778,55	R$1.940,23	R$2.101,92
15 anos e um dia a 18 anos	6	1,3		R$1.695,10	R$1.864,61	R$2.034,12	R$2.203,62
18 anos e um dia a 21 anos	7	1,36		R$1.773,33	R$1.950,66	R$2.128,00	R$2.305,33
21 anos e um dia a 24 anos	8	1,42		R$1.851,57	R$2.036,72	R$2.221,88	R$2.407,04
24 anos e um dia a 27 anos	9	1,48		R$1.929,80	R$2.122,78	R$2.315,76	R$2.508,74
27 anos e um dia a 30 anos	10	1,54		R$2.008,04	R$2.208,84	R$2.409,64	R$2.610,45
30 anos e um dia a 33 anos	11	1,6		R$2.086,27	R$2.294,90	R$2.503,53	R$2.712,15
33 anos e um dia a 36 anos	12	1,66		R$2.164,51	R$2.380,96	R$2.597,41	R$2.813,86

TABELA DE VENCIMENTO BASE
CARGO: AGENTE LEGISLATIVO E ATENDIMENTO (40 HORAS)
Tempo de Serviço	Nível de Progressão	Coeficiente		CLASSE DE PROMOÇÃO
				A (1,00)	B (1,10)	C (1,20)	D (1,30)
00 a 03 anos	1	1		R$1.303,92	R$1.434,31	R$1.564,70	R$1.695,10
03 anos e um dia a 06 anos	2	1,06		R$1.382,16	R$1.520,37	R$1.658,59	R$1.796,80
06 anos e um dia a 09 anos	3	1,12		R$1.460,39	R$1.606,43	R$1.752,47	R$1.898,51
09 anos e um dia a 12 anos	4	1,18		R$1.538,63	R$1.692,49	R$1.846,35	R$2.000,21
12 anos e um dia a 15 anos	5	1,24		R$1.616,86	R$1.778,55	R$1.940,23	R$2.101,92
15 anos e um dia a 18 anos	6	1,3		R$1.695,10	R$1.864,61	R$2.034,12	R$2.203,62
18 anos e um dia a 21 anos	7	1,36		R$1.773,33	R$1.950,66	R$2.128,00	R$2.305,33
21 anos e um dia a 24 anos	8	1,42		R$1.851,57	R$2.036,72	R$2.221,88	R$2.407,04
24 anos e um dia a 27 anos	9	1,48		R$1.929,80	R$2.122,78	R$2.315,76	R$2.508,74
27 anos e um dia a 30 anos	10	1,54		R$2.008,04	R$2.208,84	R$2.409,64	R$2.610,45
30 anos e um dia a 33 anos	11	1,6		R$ 2.086,27	R$2.294,90	R$2.503,53	R$2.712,15
33 anos e um dia a 36 anos	12	1,66		R$2.164,51	R$2.380,96	R$2.597,41	R$2.813,86

TABELA DE VENCIMENTO BASE
CARGO: RECEPCIONISTA EM EXTINÇÃO (40 HORAS)
Tempo de Serviço	Nível de Progressão	Coeficiente		CLASSE DE PROMOÇÃO
				A (1,00)	B (1,10)	C (1,20)	D (1,30)
00 a 03 anos	1	1		R$1.303,92	R$1.434,31	R$1.564,70	R$1.695,10
03 anos e um dia a 06 anos	2	1,06		R$1.382,16	R$1.520,37	R$1.658,59	R$1.796,80
06 anos e um dia a 09 anos	3	1,12		R$1.460,39	R$1.606,43	R$1.752,47	R$1.898,51
09 anos e um dia a 12 anos	4	1,18		R$1.538,63	R$1.692,49	R$1.846,35	R$2.000,21
12 anos e um dia a 15 anos	5	1,24		R$1.616,86	R$1.778,55	R$1.940,23	R$2.101,92
15 anos e um dia a 18 anos	6	1,3		R$1.695,10	R$1.864,61	R$2.034,12	R$2.203,62
18 anos e um dia a 21 anos	7	1,36		R$1.773,33	R$1.950,66	R$2.128,00	R$2.305,33
21 anos e um dia a 24 anos	8	1,42		R$1.851,57	R$2.036,72	R$2.221,88	R$2.407,04
24 anos e um dia a 27 anos	9	1,48		R$1.929,80	R$2.122,78	R$2.315,76	R$2.508,74
27 anos e um dia a 30 anos	10	1,54		R$2.008,04	R$2.208,84	R$2.409,64	R$2.610,45
30 anos e um dia a 33 anos	11	1,6		R$2.086,27	R$2.294,90	R$2.503,53	R$2.712,15
33 anos e um dia a 36 anos	12	1,66		R$2.164,51	R$2.380,96	R$2.597,41	R$2.813,86

ANEXO VI

TABELA DO VENCIMENTO BASE DOS CARGOS EFETIVOS E CARREIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO PODER LEGISLATIVO

Tabela 4

IV- Grupo Ocupacional – Atividades de Apoio Operacional Não Profissionalizados (AAONP):

TABELA DE VENCIMENTO BASE
CARGO: ZELADORA EM EXTINÇÃO (40 HORAS)
Tempo de Serviço	Nível de Progressão	Coeficiente		CLASSE DE PROMOÇÃO
				A (1,00)	B (1,10)	C (1,20)	D (1,30)
00 a 03 anos	1	1		R$1.260,38	R$1.386,42	R$1.512,46	R$1.638,49
03 anos e um dia a 06 anos	2	1,06		R$1.336,00	R$1.469,60	R$1.603,20	R$1.736,80
06 anos e um dia a 09 anos	3	1,12		R$1.411,63	R$1.552,79	R$1.693,95	R$1.835,11
09 anos e um dia a 12 anos	4	1,18		R$1.487,25	R$1.635,97	R$1.784,70	R$1.933,42
12 anos e um dia a 15 anos	5	1,24		R$1.562,87	R$1.719,16	R$1.875,45	R$2.031,73
15 anos e um dia a 18 anos	6	1,3		R$1.638,49	R$1.802,34	R$1.966,19	R$2.130,04
18 anos e um dia a 21 anos	7	1,36		R$1.714,12	R$1.885,53	R$2.056,94	R$2.228,35
21 anos e um dia a 24 anos	8	1,42		R$1.789,74	R$1.968,71	R$2.147,69	R$2.326,66
24 anos e um dia a 27 anos	9	1,48		R$1.865,36	R$2.051,90	R$2.238,43	R$2.424,97
27 anos e um dia a 30 anos	10	1,54		R$1.940,99	R$2.135,08	R$2.329,18	R$2.523,28
30 anos e um dia a 33 anos	11	1,6		R$2.016,61	R$2.218,27	R$2.419,93	R$2.621,59
33 anos e um dia a 36 anos	12	1,66		R$2.092,23	R$2.301,45	R$2.510,68	R$2.719,90

TABELA DE VENCIMENTO BASE
CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (40 HORAS)
Tempo de Serviço	Nível de Progressão	Coeficiente		CLASSE DE PROMOÇÃO
				A (1,00)	B (1,10)	C (1,20)	D (1,30)
00 a 03 anos	1	1		R$1.260,38	R$1.386,42	R$1.512,46	R$1.638,49
03 anos e um dia a 06 anos	2	1,06		R$1.336,00	R$1.469,60	R$1.603,20	R$1.736,80
06 anos e um dia a 09 anos	3	1,12		R$1.411,63	R$1.552,79	R$1.693,95	R$1.835,11
09 anos e um dia a 12 anos	4	1,18		R$1.487,25	R$1.635,97	R$1.784,70	R$1.933,42
12 anos e um dia a 15 anos	5	1,24		R$1.562,87	R$1.719,16	R$1.875,45	R$2.031,73
15 anos e um dia a 18 anos	6	1,3		R$1.638,49	R$1.802,34	R$1.966,19	R$2.130,04
18 anos e um dia a 21 anos	7	1,36		R$1.714,12	R$1.885,53	R$2.056,94	R$2.228,35
21 anos e um dia a 24 anos	8	1,42		R$1.789,74	R$1.968,71	R$2.147,69	R$2.326,66
24 anos e um dia a 27 anos	9	1,48		R$1.865,36	R$2.051,90	R$2.238,43	R$2.424,97
27 anos e um dia a 30 anos	10	1,54		R$1.940,99	R$2.135,08	R$2.329,18	R$2.523,28
30 anos e um dia a 33 anos	11	1,6		R$2.016,61	R$2.218,27	R$2.419,93	R$2.621,59
33 anos e um dia a 36 anos	12	1,66		R$2.092,23	R$2.301,45	R$2.510,68	R$2.719,90

ANEXO VII

DAS CARACTERÍSTICAS GERAIS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO

I. Técnico de Nível Superior (TNS):

ADVOGADO
Carga Horária Semanal: 20 horas
Vencimento Padrão Inicial: R$ 2.578,05(Dois mil, quinhentos e setenta e oito reais e cinco centavos)
Requisitos para Provimento do Cargo	Descrição Sintética do Cargo
Graduação em Curso de Direito; Inscrição no Conselho Regional da classe – OAB.	Coordenar e executar as funções que destinam a prestar assistência e representação de natureza jurídica, judicial e extrajudicial da Câmara Municipal.
Descrição Analítica do Cargo
Assessorar a Presidência, demais membros da Mesa Diretora, os Senhores Vereadores e os servidores do Poder Legislativo no tocante aos assuntos jurídico-administrativos; Assessorar a Mesa Diretora quanto à análise das proposições e requerimentos a ela apresentados; promover estudos e pesquisas por solicitação da Mesa Diretora, mantendo o arquivo concernente devidamente atualizado; Observar os aspectos jurídicos dos atos administrativos e elaborar estudos de natureza jurídico-administrativa, apresentando o competente parecer; assessorar a Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa no que se refere aos aspectos jurídicos, legais e constitucionais, bem como às demais Comissões Permanentes; Buscar jurisprudência e doutrina em obras e periódicos da Câmara Municipal ou pela rede mundial de computadores; orientar, verbalmente, sobre matéria jurídica os Vereadores, os Assessores e os demais servidores da Casa; elaborar e/ou amparar na elaboração e análise de minutas, contratos, editais de licitação, convênios, acordos ou ajustes em que for parte a Câmara Municipal; Acompanhar as publicações oficiais e outros processos em que figure a Câmara Municipal; amparar juridicamente o Poder Legislativo nas defesas a serem realizadas junto ao TCE; Elaborar, quando solicitado, projetos de lei, bem como outros documentos de iniciativa do Poder Legislativo; Fazer presente nas sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, auxiliando a Mesa, os Vereadores e os servidores; assessorar juridicamente as demais Comissões Permanentes, as Comissões Especiais de Inquérito, Comissões Processantes, os conselhos temporários, as comissões de sindicância instaurados no curso dos trabalhos legislativos, visando assegurar a legalidade de seus atos e decisões até a elaboração do relatório final; elaborar estudos e pareceres para as divisões administrativas da Câmara Municipal, Sempre que solicitado, sobre questões procedimentais, financeiras, controle interno, recursos humanos e outras que se fizerem necessárias; atuar em juízo na defesa do Poder Legislativo, judicial ou extrajudicialmente, acompanhando o processo, redigir petições e executar demais funções ligadas à sua área que requeiram a atuação jurídica, Manter a Presidência da Câmara Municipal e a Diretoria Administrativa informados sobre os processos em andamento, providências adotadas e despachos proferidos; redigir documentos jurídicos, minutas e informações sobre questões de natureza administrativa e pertinentes a litígios oriundos de todos os ramos do Direito, aplicando a legislação em questão, para utilizá-los na defesa do Poder Legislativo; participar de eventos específicos da área, para se atualizar nas questões jurídicas pertinentes à Câmara Municipal; executar outras tarefas correlatas determinadas pela mesa diretora

CONTADOR
Carga Horária Semanal: 20 horas
Vencimento Padrão Inicial: R$ 2.786,59 (Dois mil, setecentos e oitenta e seis reais e cinquenta e nove centavos)
Requisitos para Provimento do Cargo	Descrição Sintética do Cargo
Graduação em Curso Superior de Ciências Contábeis; Inscrição no Conselho Regional da classe.	Organizar e dirigir os trabalhos ligados a contabilidade de órgãos governamentais e outras instituições públicas, planejamento, supervisionando, orientando sua execução e participação, de acordo com as exigências legais e administrativas, para apurar os elementos necessários à elaboração orçamentária e o controle da situação patrimonial e financeira da instituição. do Legislativo e Emitir pareceres, laudos e informações sobre assuntos orçamentários, financeiros, contábeis e patrimoniais.
Descrição Analítica do Cargo
Manifestar-se nos processos administrativos de ordem financeira. Assessorar os vereadores em matérias orçamentárias, tributárias, financeiras e outras relacionadas à Contabilidade Pública. Exarar pareceres sobre os balancetes patrimoniais, orçamentários, econômicos e financeiros da Administração Direta e Indireta. Assessorar os vereadores sobre matérias do Plano Plurianual de Investimentos, do Orçamento Anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Elaborar projetos de Lei sobre matérias orçamentárias e financeiras. Elaborar e exercer o controle da execução do orçamento da Câmara. Elaborar demonstrativos mensais, balancetes, balanços e prestação de contas da Câmara. Elaborar relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentária. Acompanhar o cumprimento da Lei de responsabilidade Fiscal pelos Poderes Executivo e Legislativo do Município. Realizar auditoria contábil e financeira. Registrar os atos e fatos de natureza contábil e elaborar os demonstrativos financeiros correspondentes. Verificar e acompanha a elaboração da folha de pagamento dos Vereadores e dos servidores, a ficha financeira e os relatórios mensais e anuais, de acordo com a legislação vigente. Acompanhar e conferir no setor contábil os empenhos das despesas, ordens de pagamento, demais registros e procedimentos contábeis e controlar o saldo das dotações orçamentárias. Elaboração de balancetes, balanços, demonstrativos e relatórios, aplicando as normas contábeis e de acordo com a legislação em vigor. Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do Presidente da Câmara. Controlar a execução orçamentária, analisando documentos e elaborando relatórios e demonstrativos; bem como propor ajustes orçamentários quando necessário. Executar e acompanhar os softwares e sistemas eletrônicos e demais exigências impostas pelo Tribunal de Contas correlatas aos assuntos. Avaliar acervos patrimoniais e verificação de haveres e obrigações, para quaisquer finalidades; Avaliação dos fundos e apuração dos valores patrimoniais; Escriturar regularmente todos os fatos relativos ao patrimônio e as variações patrimoniais da entidade, por quaisquer métodos, técnicas ou processos; Elaborar os processos de prestações de contas da Câmara Municipal, a serem julgadas pelos tribunais, conselhos de contas ou órgãos similares; Planejar e organizar qualificação, capacitação e treinamento dos técnicos e demais servidores lotados no órgão em que atua sempre que necessário; Assessorar os projetos sobre abertura de créditos adicionais e alterações orçamentárias; Avaliar os resultados quanto à eficiência e a eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial; bem como o cumprimento dos limites e condições para a realização da despesa com pessoal; Verificar a observância do repasse mensal ao Poder Legislativo. Supervisionar os trabalhos de contabilização dos documentos, analisando‐os e orientando seu processamento, para assegurar cumprimento do plano de contas adotado; Acompanhar e avaliar a execução orçamentária e financeira no âmbito do poder Legislativo propondo aos gestores as medidas de contenção, limitação de empenho e contingenciamento por fonte de recursos, sempre que necessário; Analisar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de contratos, convênios, acordos e atos que geram direitos e obrigações, analisando cláusulas contratuais, dando orientação aos executores, a fim de assegurar o cumprimento da legislação aplicável; Planejar, programar, coordenar rotinas do setor contábil, Auxiliar na sistematização e/ou realização das prestações de contas relativas aos recursos do duodécimo; Proceder à liquidação de processos de despesa, observados os trâmites regulamentares; Emitir guia de recolhimento de encargos tributários e sociais; colaborar nos trabalhos de tomada de contas; Fornecer impactos financeiros de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal; Preparar balancetes com impacto da folha de pagamento; Preparar e executar a publicação, antecipadamente aos prazos, dos instrumentos e documentos exigidos pela legislação. Realizar e ser responsável por todas as demais pertinentes ao cargo na forma da lei.

ANALISTA LEGISLATIVO
Carga Horária Semanal: 40 horas
Vencimento Padrão Inicial: R$ 4.010,00 (Quatro mil e dez reais)
Requisitos para Provimento do Cargo	Descrição Sintética do Cargo
Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior em qualquer área de formação, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.	• Acompanha os andamentos de projetos e reuniões, assiste os parlamentares na produção dos projetos de lei e prepara diferentes tipos de texto.
Descrição Analítica do Cargo
Auxiliar à Mesa Diretora, Vereadores e Servidores em suas consultas; Elaborar requerimentos incidentes em processo; Acompanhar propostas de outras instituições, dentro das respectivas áreas temáticas; Acompanhar e assessorar reuniões, dentro de sua especialidade, quando solicitado; Realizar estudos técnicos de apoio às atividades institucionais e administrativas, quando solicitado; Auxiliar os vereadores nos procedimentos político-parlamentares; Elaborar planos e sugestões de procedimentos visando à modernização dos serviços administrativos; Examinar o Plano de Contas do Poder Legislativo e fiscalizar o cumprimento do orçamento anual; Elaborar fluxo de controle e de rotinas de trabalho; Auxiliar na emissão de pareceres, execução de arbitragens e laudos; Participar do planejamento e execução de pesquisas e campanhas de opinião pública para fins institucionais; Participar da elaboração e distribuição de publicações sobre as atividades da Câmara Municipal; Manter contatos com órgãos de comunicação do Poder Executivo e demais órgão públicos, quando solicitado; Redigir textos de interesse da Câmara Municipal; Elaborar manuais técnicos; Prestar assessoramento técnico à comissão de licitação; Elaborar a programação de cursos para os servidores; Colaborar na fiscalização de obras e serviços contratados; Subsidiar o Poder Legislativo sobre matéria atinente à sua área de atuação, quando solicitado; Elaborar minutas de pareceres aos relatores de processos legislativos nas comissões; Auxiliar os vereadores no processo legislativo; Realizar estudos, atender consultas sobre matéria legislativa e elaborar relatórios de trabalhos; Apoiar as atividades atinentes ao processo legislativo; Colaborar nos trabalhos auxiliares de recrutamento, seleção e treinamento pessoal; Auxiliar os demais servidores da Câmara Municipal, quando solicitado.

CONTROLADOR
Carga Horária Semanal: 20 horas
Vencimento Padrão Inicial: R$ 2.786,59 (Dois mil, setecentos e oitenta e seis reais e cinquenta e nove centavos)
Requisitos para Provimento do Cargo	Descrição Sintética do Cargo
Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC em uma das seguintes áreas: administração, economia, direito, recursos humanos ou contabilidade.	Exercer o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial da Câmara quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade na aplicação dos recursos financeiros.
Descrição Analítica do Cargo
Desenvolver atividades de avaliação e análise de resultados quanto à eficácia e economicidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Legislativo; Proceder à elaboração de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e demais atos ao cumprimento legal da incumbência; Dar apoio ao Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso, no Controle Externo, acompanhando o fiel cumprimento de suas normas, decisões, resoluções, determinações e recomendações, dando imediato conhecimento ao TCE de qualquer irregularidade ou ilegalidade, sob pena de responsabilidade solidária; Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; Examinar as prestações de contas dos agentes da administração responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à Coordenadoria Administrativa; Controlar os custos e preços dos serviços de qualquer natureza mantidos pela Câmara - Promover a qualquer tempo, auditoria externa e interna, sendo obrigatório a realização no de auditoria no início e no final de cada legislatura. Exercer as funções de controladoria, obedecidas às normas vigentes; Orientar o planejamento da Câmara Municipal, compatibilizando as receitas com as despesas; Manter o controle dos limites impostos com despesa de pessoal; Acompanhar a execução de metas; Elaborar relatório de gestão e determinar a sua divulgação; Conferir documentos de despesas; Manter o controle integrado com a Prefeitura Municipal; Orientar os setores da Câmara para eliminar desperdícios; Prestar as informações solicitadas ao Presidente e a Mesa Diretora; Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do município, no mínimo uma vez por ano; Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como os direitos e haveres da Câmara Municipal; Examinar a escrituração contábil e a documentação correspondente; Examinar as fases de execução da despesa, inclusive a ela correspondente, verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade; Realizar o controle sobre o cumprimento do limite de gastos totais do legislativo municipal, inclusive no que se refere as metas fiscais a serem atingidas, nos termos da Constituição Federal e da LC n° 101/2000, informando sobre a necessidade de providências e, em caso de não atendimento, informar o Tribunal de contas; Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária; Realizar verificações ou inspeções nos setores da administração, emitindo parecer sobre a situação encontrada; Verificar e assinar juntamente com o Contabilista e o Responsável pela administração financeira, o relatório de Gestão Fiscal do Chefe do Poder Legislativo e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, ambos previstos, respectivamente, nos arts. 52 e 54 da LC n° 101/2000. Realizar e ser responsável por todas as demais pertinentes ao cargo na forma da lei.

ANEXO VII

DAS CARACTERÍSTICAS GERAIS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO

II. Atividades Administrativas de Nível Médio (AANM)

ASSISTENTE LEGISLATIVO
Carga Horária Semanal: 40 horas
Vencimento Padrão Inicial: R$ 3.732,44 (Três mil, setecentos e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos)
Requisitos para Provimento do Cargo	Descrição Sintética do Cargo
Certificação no ensino médico completo. Conhecimentos sobre processador de texto, planilha eletrônica, de gerenciador de banco de dados, da língua portuguesa e redação própria.	• Compreende as tarefas de auxiliar a administração da Câmara Municipal, as Comissões e Vereadores no desenvolvimento dos trabalhos legislativos.
Descrição Analítica do Cargo
Procede a leitura de jornais e revistas, selecionando os assuntos de interesse do Legislativo e do Município, armazenando em pastas legislação, jurisprudência e doutrina para fornecer subsídios na elaboração de pareceres e/ou para consultas. Executa serviços de digitação de documentos como autógrafos, Decretos Legislativos, Resoluções, Atos da Mesa, para atender ao processo legislativo. Redige documentos como ofícios, relatórios, atas das Sessões Solenes, Ordinárias e Extraordinárias da Câmara, registrando em livros próprios ou em sistemas informatizados para a preservação da informação. Auxilia no controle de projetos pautados, constando prazos para apreciação, adiamentos, aprovação ou rejeição e outros motivos de encerramento, para tramitação da matéria. Auxilia no arquivamento de Leis, Decretos Legislativos, Resoluções, Moções, Requerimentos, Indicações, Atos e Sistema de Referenciamento em meio magnético ou manual. Auxilia nos serviços plenários, anotando as deliberações e fornecendo material de apoio como Leis, Doutrina, Jurisprudência e outros que se fizerem necessários para atender as solicitações dos Vereadores ou da Mesa da Câmara. Encaminha material para publicação na imprensa local e/ou regional para divulgação dos atos Legislativos. Realiza coletas de preços de materiais e outros suprimentos que possam ser adquiridos sem concorrência, recebendo, conferindo, armazenando e conservando. Auxilia nos levantamentos de bens patrimoniais. Executa outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato.

AUXILIAR LEGISLATIVO
Carga Horária Semanal: 40 horas
Vencimento Padrão Inicial: 1.352,04 (Um mil, trezentos e cinquenta e dois reais e quatro centavos)
Requisitos para Provimento do Cargo	Descrição Sintética do Cargo
• Certificação no ensino médico completo. Conhecimentos sobre processador de texto, planilha eletrônica, de gerenciador de banco de dados, da língua portuguesa e redação própria.	• Atividades de atendimento de apoio as necessidades administrativas em todos os setores que compõem a organização da estrutura administrativa da Câmara Municipal.
Descrição Analítica do Cargo
Auxiliar na execução de tarefas orçamentária, de material, patrimônio, de recursos humanos e outras ligadas às atividades meio e fim do órgão; Auxiliar no controle das atividades e tarefas da área de manutenção geral; Executar, sob supervisão, tarefas inerentes às comunicações e telecomunicações, recebendo e transmitindo mensagens; Auxiliar na implantação e execução de normas, regulamentos, manuais e roteiros de serviços; prestar assistência técnica e treinar outros auxiliares menos experientes. Colaborar na elaboração de relatórios, na preparação de gráficos, coleta de dados e minutar documentos auxiliar na elaboração de mapas, demonstrativos, levantamentos, inventários, balanços e balancetes; auxiliar na elaboração e conferência de listagens, dados, notas, faturas e documentos; Executar digitação de documentos, efetuar registros em livros, fichas e formulários, elaborar ofícios, cartas, certidões, declarações, despachos, pareceres e outros documentos. Auxiliar nos procedimentos contábeis, auxiliar no exame e controle dos pedidos e dos fornecimentos de material permanente e equiparar levantamento de material inservível e inexistente para fins de baixa; auxiliar no cadastro de bens e imóveis; relatar, imediatamente, a falta dos serviços, máquinas e equipamentos, auxiliar no preparo e no controle de fichas de frequência, cartões de ponto e apurar o tempo dos servidores; auxiliar na elaboração de folhas de pagamento; Efetuar serviços de recepção, de atendimento aos munícipes, distribuição de documentos ao setor correspondente; Preparar correspondências a ser expedida, providenciar expedição de correspondência; Efetuar ou orientar o recebimento, conferência, armazenagem e conservação de materiais e outros suprimentos; Controlar o almoxarifado, apanhando materiais de expediente, consumo, conferindo as requisições, transportando-os em local apropriado; Realizar ou orientar coleta de preços de materiais que possam ser adquiridos e confecção de termo de referência; Manter atualizados os registros de estoque; Fazer ou orientar levantamentos de bens patrimoniais; Eventualmente, operar com terminais eletrônicos e equipamentos de microfilmagem. Auxiliar no setor de pessoal em relação as rescisões de contratos de trabalho, encargos sociais, folha de pagamento e demais procedimentos na área; Auxiliar na alimentação das informações na vida funcional dos servidores e auxiliar os registros de controle benefícios e vantagens oferecidas pelo Poder Legislativo na execução do Plano de Cargos e Carreira.; Controlar contratos e prestações de serviço, documentos do arquivo geral e bens patrimoniais da Prefeitura. Coletar, analisar, classificar e identificar dados estatísticos; Lavrar certidões e autenticar documentos; Fazer e orientar o levantamento de bens patrimoniais; Controle de protocolo, abrir pastas, classificar expedientes e preparar etiquetas; Zelar pela manutenção de máquinas e equipamentos sob sua responsabilidade; Participar de cursos e treinamentos para execução das atribuições do cargo e funções correlatas; Auxiliar nas demais atividades administrativas sempre que necessário, por determinação do chefe imediato; Executa outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato.

TÉCNICO EM INFORMÁTICA
Carga Horária Semanal: 40 horas
Vencimento Padrão Inicial: R$ 2.291,60 (Dois mil, duzentos e noventa e um reais e sessenta centavos)
Requisitos para Provimento do Cargo	Descrição Sintética do Cargo
Ensino Médio Completo; Curso Técnico na área de Atuação	Assessora e executa serviços da área de informática, procede à instalação e manutenção nos computadores Câmara Municipal e executa atividades relacionadas a envio de informações em sistemas informatizados.
Descrição Analítica do Cargo
Responsável pelo envio das informações ao Tribunal de Contas de Mato grosso, através dos sistemas informatizados instituídos pelo referido órgão fiscalizador; Proceder à manutenção e suporte técnico imediato na manutenção dos equipamentos e nos sistemas de informática da Câmara Municipal; Instalação, configuração, operação e manutenção do servidor na configuração, operação e manutenção de redes de computadores; Prestar serviços à manutenção na rede de acesso aos sistemas operacionais dos órgãos vinculados a estrutura administrativa da Câmara, bem como elaborar, atualizar e manter a documentação técnica necessária para a operação e manutenção das redes de computadores; Executar serviços de programação de computadores, processamento de dados, dando suporte técnico; Manter os sistemas protegidos contra acesso de vírus e malwares que possam prejudicar o funcionamento dos sistemas operacionais da Câmara Municipal Fazer backup (cópia de segurança) dos sistemas existentes e controlar o arquivamento dos mesmos, visando resguardar os dados e informações da Câmara Municipal; Verificar e atualizar periodicamente os dados nos sistemas de informática da Câmara Municipal; acompanhar as atualizações da home-page da Câmara Municipal; Auxiliar na confecção do termo de referência quanto às especificações técnicas nas aquisições ou locação de equipamentos ou sistemas de informática; bem como na cotação de preços; Controlar o acesso dos usuários ao sistema de informática da Câmara Municipal; Supervisionar, orientar e dirimir dúvidas dos usuários dos sistemas; Instalação, configuração, operação e manutenção do sistema de votação eletrônica; Zelar pelo bom uso e controle do painel eletrônico do Plenário da Câmara Municipal; Acompanhar e supervisionar as transmissões on-line e pela TV das sessões e ou outras programações do Legislativo; Homologar, instalar e testar os equipamentos adquiridos pela empresa controlando o termo de garantia e documentação dos mesmos; Confeccionar cabos, extensões e outros condutores, com base nos manuais de instruções, criando meios facilitadores de utilização dos equipamentos; Controlar o estoque de peças de reposição dos equipamentos; efetuar o rodízio dos equipamentos, procurando evitar ociosidades e otimizando a utilização, de acordo com as necessidades dos usuários; Participar de programa de treinamento, quando convocado; Zelar pelo bom funcionamento dos equipamentos de informática da Câmara Municipal; Executar outras tarefas que lhe forem determinadas pelo superior imediato.

ANEXO VII

DAS CARACTERÍSTICAS GERAIS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO

III. Atividades de Apoio Operacional Nível Fundamental (AAONF)

AGENTE OPERACIONAL
Carga Horária Semanal: 40 horas
Vencimento Padrão Inicial: R$ 1.303,92 (Um mil, trezentos e três reais e noventa e dois centavos)
Requisitos para Provimento do Cargo	Descrição Sintética do Cargo
Certificação em Ensino Fundamental completo e outros requisitos exigidos em edital para provimento da vaga do cargo.	Executar as funções de limpeza e higienização das instalações, móveis e equipamentos da Câmara Municipal e preparação de alimentos.
Descrição Analítica do Cargo
1. Quando no exercício da atividade de Zeladoria: Executar serviços de zeladoria no prédio da Câmara Municipal, promovendo a limpeza e conservação, limpar pisos, vidros, lustres, móveis, instalações sanitárias, louças, utensílios de cozinha, etc.; Remover lixos e detritos; Retirar o pó de armários, estantes, livros e outros objetos, mantendo, após a limpeza, disposição inicial em que se encontravam; Inspecionar as dependências da Câmara, efetuando os trabalhos de limpeza, remoção ou incineração de resíduos para assegurar o bem-estar dos ocupantes; Lavar e guardar os utensílios, para assegurar sua posterior utilização; Efetuar limpeza e higienização da copa, lavando pisos, peças, azulejos e outros, para manter um bom aspecto de higiene e limpeza; Receber, armazenar e controlar o estoque dos produtos alimentícios e material de limpeza, requisitando a sua reposição sempre que necessário, a fim de atender ao expediente da Câmara; Executar outras tarefas correlatas, determinadas pelo superior imediato. 2. Quando no exercício da atividade Copa e Cozinha: Preparar café ou outro alimento, por determinação do Presidente, para servir aos servidores, Vereadores, visitantes e convidados do Poder Legislativo; Servir água e café nos gabinetes dos Vereadores, aos seus convidados e visitantes, mediante solicitação do Vereador; Servir água e café nos demais setores da Câmara e durante os trabalhos legislativos, sessões e audiências realizadas pela Câmara Municipal; Exercer outras atribuições atinentes a sua profissão; demais atividades necessárias ao desempenho do cargo; Efetuar a limpeza na cozinha; Executar serviços de limpeza na unidade de trabalho, conforme determinação superior, zelando pelo bem público, reparando os utensílios sempre que estes venham a necessitar de reparos para serem utilizados nas tarefas diárias dos servidores; Requisitar material e mantimentos, quando necessário; Receber e armazenar os gêneros alimentícios, de acordo com normas e instruções estabelecidas, a fim de atender aos requisitos de conservação e higiene; Proceder a limpeza, lavagem e guarda de pratos, panelas, garfos, facas e demais utensílios de copa e cozinha; Zelar pelo uso adequando e conservando os materiais e ferramentas de trabalho, limpando-os e guardando-os em lugar apropriado para mantê-los em condições de uso; Levar ao imediato conhecimento das autoridades competentes qualquer irregularidade verificada; Exercer tarefas afins ou que sejam determinadas por seus superiores. 3. Quando no exercício da atividade de vigia: Manter vigilância nas instalações da Câmara municipal, depósitos de materiais, estacionamentos, pátios, áreas abertas, obras em execução e edifícios onde funcionam repartições municipais; Percorrer sistematicamente as dependências da Câmara municipal e áreas adjacentes, verificando se portas, janelas, portões e outras vias de acesso estão fechadas corretamente e observando pessoas que lhe pareçam suspeitas, para possibilitar a tomada de medidas preventivas; Fiscalizar a entrada e saída de pessoas e veículos nas dependências da Câmara, prestando informações e efetuando encaminhamentos, examinando autorizações, para garantir a segurança do local; Zelar pela segurança de materiais e veículos postos sob sua guarda; Verificar o funcionamento de registros de água e gás e painéis elétricos; Controlar e orientar a circulação de veículos e pedestres nas áreas de estacionamento público municipal, para manter a ordem e evitar acidentes; Vigiar materiais e equipamentos destinados a obras; Praticar os atos necessários para impedir a invasão de edifícios públicos municipais, inclusive solicitar a ajuda policial, quando necessária; Comunicar imediatamente à autoridade superior quaisquer irregularidades e ilicitudes encontradas; Ligar e desligar alarmes; Realizar comunicados internos através de rádio e telefone; Elaborar relatórios periódicos sobre as ocorrências e atividades desenvolvidas, encaminhando ao superior imediato; Contatar, quando necessário, órgãos públicos, comunicando emergências e solicitando socorro; Zelar pela limpeza das áreas sob sua vigilância, comunicando a equipe responsável pelos serviços a necessidade da realização dos mesmos; Realizar outras tarefas relacionadas a sua área quando solicitado pelo chefe imediato.

AGENTE LEGISLATIVO E ATENDIMENTO
Carga Horária Semanal: 40 horas
Vencimento Padrão Inicial: R$ 1.303,92 (Um mil, trezentos e três reais e noventa e dois centavos)
Requisitos para Provimento do Cargo	Descrição Sintética do Cargo
Certificação em Ensino Fundamental completo e outros requisitos exigidos em edital para provimento da vaga do cargo.	Execução de tarefas de suporte administrativo, nos diversos setores do Poder Legislativo;
Descrição Analítica do Cargo
Atendimento ao público em geral, por telefone, via web, por sistema informatizado ou pessoalmente, anotando ou enviando recados e dados de rotinas, orientando e informando sobre assuntos do seu local de trabalho; Recepção de usuários, clientes, participando de eventos recepcionando pessoas; Executar atividades de apoio administrativo, auxiliando os diversos profissionais nas atividades do Poder Legislativo; Organizar e atualizar o sistema de arquivos, fichários, base de dados; e demais relatórios de controle das atividades legislativas; Registro da movimentação de documentos, efetuando as anotações necessárias; efetuar controle de entrada e saída de pessoas; Executa serviços internos, entregando documentos, mensagens e pequenos volumes, em unidades da própria organização. Executa serviços externos, efetuando pequenas compras e pagamentos de contas da Administração da Câmara Municipal. Executa serviços simples de escritório, arquivando, tirando cópias de documentos, atendendo telefone, anotando recados e outros, para auxiliar o andamento dos serviços administrativos. Orienta e encaminha visitantes às diversas unidades da organização, prestando informações necessárias, atendendo às solicitações dos mesmos. Locomove-se, ocasionalmente, levando cheques para efetuar pagamentos e depósitos. Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. Registra as visitas, anotando os dados pessoais e comerciais do munícipe e visitante, para possibilitar o controle dos atendimentos diários. Recebe a correspondência endereçada à Câmara Municipal, bem como aos servidores, dando-lhe a correta distribuição. Classificar expediente recebido, proceder a entregas, realizar controles da movimentação de processos, documentos, organizar e elaborar mapas de controle, boletins, demonstrativos, fazer anotações em fichas, manusear fichários, proceder a expedição de correspondência, documentos e outros papéis; Execução, sob supervisão, de serviços de levantamentos estatísticos; Transmissão de conhecimentos práticos e teóricos necessários à realização das atividades relativas à sua área de atuação; Utilização de ferramentas de informática adequadas à sua área de atuação; de acordo com as necessidades da administração; Conferir o material de suprimento e controlar sua movimentação; Executar tarefas de apoio aos diversos setores de administração que for necessário; Atender telefone, anotar e transmitir recado, manter contato com o público, prestando-lhes todas as informações que estiverem ao seu alcance, manejar máquinas, servir café e eventualmente fazê-lo. Zelar pelo bom funcionamento dos equipamentos de informática da Câmara Municipal; Executar outras tarefas que lhe forem determinadas pelo superior imediato

RECEPCIONISTA (EM EXTINÇÃO)
Carga Horária Semanal: 40 horas
Vencimento Padrão Inicial: R$ 1.303,92 (Um mil, trezentos e três reais e noventa e dois centavos)
Requisitos para Provimento do Cargo	Descrição Sintética do Cargo
Certificação em Ensino Fundamental completo e outros requisitos exigidos em edital para provimento da vaga do cargo.	• Atende o público em geral, identificando e averiguando suas pretensões para prestar-lhe informações e/ou encaminhá-los às pessoas solicitadas.;
Descrição Analítica do Cargo
Atende o munícipe ou visitante, identificando-o e averiguando suas pretensões, para prestar-lhe informações e providenciar o seu devido encaminhamento; Registra as visitas, anotando os dados pessoais e comerciais do munícipe e visitante, para possibilitar o controle dos atendimentos diários; Recebe a correspondência endereçada à Câmara Municipal, bem como aos servidores, dando-lhe a correta distribuição; Executa serviços internos, entregando documentos, mensagens e pequenos volumes, em unidades da própria organização; Executa serviços externos, efetuando pequenas compras e pagamentos de contas da Administração da Câmara Municipal; Executa serviços simples de escritório, arquivando, tirando cópias de documentos, atendendo telefone, anotando recados e outros, para auxiliar o andamento dos serviços administrativos. Orienta e encaminha visitantes às diversas unidades da organização, prestando informações necessárias, atendendo às solicitações dos mesmos; Locomove-se, ocasionalmente, levando cheques para efetuar pagamentos e depósitos; Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

IV. Atividades de Apoio Operacional Não Profissionalizado (AAONP)

ZELADORA (EM EXTINÇÃO)
Carga Horária Semanal: 40 horas
Vencimento Padrão Inicial: R$ 1.260,38 (Um mil, duzentos e sessenta reais e trinta e oito centavos)
Requisitos para Provimento do Cargo	Descrição Sintética do Cargo
Ingresso no ensino fundamental, ainda que incompleto.	• Executa serviços de zeladoria, conservação e manutenção da Câmara Municipal, garantindo o bom funcionamento, assegurando-lhes as condições de higiene e segurança, prepara e serve café, chá, água e outros, zelando pela ordem e limpeza da copa.
Descrição Analítica do Cargo
Executa serviços de zeladoria no prédio da Câmara Municipal, promovendo a limpeza e conservação, vigiando o cumprimento do regulamento interno para assegurar o asseio, ordem e segurança do prédio e o bem estar de seus ocupantes. Inspeciona as dependências da Câmara, efetuando os trabalhos de limpeza, remoção ou incineração de resíduos para assegurar o bem estar dos ocupantes. Prepara e serve café, chá, sucos, água e lanches rápidos, para atender os funcionários e visitantes da Câmara Municipal. Servir água e café nos demais setores da Câmara e durante os trabalhos legislativos, sessões e audiências realizadas pela Câmara Municipal; Providencia a lavagem e guarda dos utensílios, para assegurar sua posterior utilização. Efetua limpeza e higienização da copa, lavando pisos, peças, azulejos e outros, para manter um bom aspecto de higiene e limpeza. Recebe, armazena e controla o estoque dos produtos alimentícios e material de limpeza, requisitando a sua reposição sempre que necessário, a fim de atender ao expediente da Câmara. Executa outras tarefas correlatas, determinadas pelo superior imediato.

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (EM EXTINÇÃO)
Carga Horária Semanal: 40 horas
Vencimento Padrão Inicial: R$ 1.260,38 (Um mil, duzentos e sessenta reais e trinta e oito centavos)
Requisitos para Provimento do Cargo	Descrição Sintética do Cargo
Ingresso no ensino fundamental, ainda que incompleto.	• Compreende os cargos que se destinam a executar, sob supervisão, tarefas braçais simples, que não exijam conhecimentos ou habilidades especiais, cargos que se destinam a executar serviços de limpeza, arrumação e de zeladoria, bem como cargo que se destina a exercer a vigilância de edifícios públicos municipais, para evitar invasões, roubos e outras anormalidades.
Descrição Analítica do Cargo
1. Quando no exercício de tarefas de limpeza: Percorrer as dependências da Câmara, abrindo e fechando janelas, portas e portões, bem como ligando e desligando pontos de iluminação, máquinas e aparelhos elétricos; Limpar e arrumar as dependências e instalações da Câmara Municipal, a fim de mantê-los nas condições de asseio requeridas; Realizar a limpeza, desinfecção e higienização dependências da Câmara Municipal; Auxiliar nas tarefas de limpeza, arrumando estantes, armários, depósitos, transportando, entregando e descarregando materiais, observando cuidados com materiais e produtos, de acordo com as normas do setor; Recolher o lixo da unidade em que serve, acondicionando detritos e depositando-os de acordo com as determinações; - coletar, seletivamente, lixo orgânico e inorgânico das lixeiras e cestas localizadas nos prédios municipais, ensacando-os adequadamente, e efetuando sua disposição final, conforme orientação superior; Tarefas braçais simples, compreendendo varrição de pátio, parques e jardins, limpeza de ralos, capina e roçada de terrenos de propriedade da Câmara Municipal. 2. Quando no exercício de tarefas de vigia: Manter vigilância nas instalações da Câmara municipal, depósitos de materiais, estacionamentos, pátios, áreas abertas, obras em execução e edifícios onde funcionam repartições municipais; Percorrer sistematicamente as dependências da Câmara municipal e áreas adjacentes, verificando se portas, janelas, portões e outras vias de acesso estão fechadas corretamente e observando pessoas que lhe pareçam suspeitas, para possibilitar a tomada de medidas preventivas; Fiscalizar a entrada e saída de pessoas e veículos nas dependências da Câmara, prestando informações e efetuando encaminhamentos, examinando autorizações, para garantir a segurança do local; Zelar pela segurança de materiais e veículos postos sob sua guarda; Verificar o funcionamento de registros de água e gás e painéis elétricos; Controlar e orientar a circulação de veículos e pedestres nas áreas de estacionamento público municipal, para manter a ordem e evitar acidentes; Vigiar materiais e equipamentos destinados a obras; - praticar os atos necessários para impedir a invasão de edifícios públicos municipais, inclusive solicitar a ajuda policial, quando necessária; comunicar imediatamente à autoridade superior quaisquer irregularidades e ilicitudes encontradas; - ligar e desligar alarmes; - realizar comunicados internos através de rádio e telefone; - elaborar relatórios periódicos sobre as ocorrências e atividades desenvolvidas, encaminhando ao superior imediato; - contatar, quando necessário, órgãos públicos, comunicando emergências e solicitando socorro; - zelar pela limpeza das áreas sob sua vigilância, comunicando a equipe responsável pelos serviços a necessidade da realização dos mesmos;

ANEXO VIII

DAS CARACTERÍSTICAS GERAIS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO

Cargo:	GESTOR DO GABINETE PRESIDENCIAL		Carga Horária Semanal:	Dedicação Integral
Vencimento Padrão Inicial:		R$ 2.800,00 (Dois mil e oitocentos reais)
Descrição Analítica do Cargo
Coordenar as atividades administrativas e legislativas do Presidente da Câmara Municipal, realizando as tarefas pertinentes e distribuindo-as as demais tarefas para os setores correspondentes na estrutura administrativa da Câmara; Responsável pelas atividades políticas e sociais do Presidente da Câmara Municipal; Compete assistir ao Presidente nas funções político-administrativas, cabendo-lhe especialmente o assessoramento para os contatos com os demais Vereadores, com os munícipes, entidades e associações de classe; Exerce o controle dos registros de atendimentos realizados pela Câmara Municipal aos munícipes, providenciando a execução dos serviços solicitados; Exerce o controle dos protocolos documentais e correspondência direcionada a Câmara Municipal; Exerce o controle das atividades do setor da recepção; Atender e fazer encaminhar os interessados aos órgãos competentes do legislativo, para atendimento ou solução de consultas ou reivindicações; Registrar e controlar audiências públicas do Presidente; Manter o Presidente informado sobre o noticiário de interesse do Legislativo e assessora-lo em suas relações públicas; Orienta a elaboração dos projetos, indicações, proposições, emendas e demais atos inerentes ao processo legislativo; Coordenar o atendimento aos munícipes e reinvindicações da sociedade em geral, Assessorar os Vereadores em suas relações político-administrativas com a população, órgãos e entidades públicas e privadas; Auxilia na elaboração da agenda de compromissos e obrigações dos Vereadores; pontuando e organizando de acordo com as prioridades de assuntos Receber, e auxilia a expedição das correspondências dos Vereadores; Responsabilizar-se por documentos oficiais e pelo controle de arquivo do gabinete; Organizar e manter atualizados os registros e controle pertinentes ao gabinete; Controlar os gastos e zelar pela otimização dos recursos fornecidos pela Câmara; Solicitar e controlar os materiais e demais suprimentos fornecidos ao gabinete; Assessorar, cumprir e fazer cumprir as normas legais, regulamentares e de controle interno; Cumprir as determinações do vereador; Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade.

Cargo:	GESTOR DE FINANÇAS E PATRIMÔNIO		Carga Horária Semanal:	Dedicação Integral
Vencimento Padrão Inicial:		R$ 2.800,00 (Dois mil e oitocentos reais)
Descrição Analítica do Cargo
Assessorar tecnicamente nas questões relativas à administração de recursos materiais, orçamentários, financeiros e patrimonial; Gerenciar o Patrimônio; Emitir, consolidar e encaminhar pedido de compra de acordo com programação orçamentária estabelecida; Detectar em articulação as necessidades de geração de dados e informações para o melhor desempenho e avaliação de sua área, favorecendo a descentralização das informações; Elabora pareceres sobre assuntos de sua unidade, coletando e analisando dados, para colaborar nos trabalhos técnicos financeiros e patrimoniais; Substitui eventualmente o seu superior imediato em compromissos, tais como reuniões. Assessora e fiscalizaos processos de compras, empenhos e liquidações; Acompanha a execução dos contratos administrativos; Acompanha a execução dos procedimentos licitatórios; Acompanha os processos de registro, inventário e depreciação patrimonial; Executar tarefas afins de interesse da municipalidade.

	GESTOR ADMINISTRATIVO		Carga Horária Semanal:	Dedicação Integral
Vencimento Padrão Inicial:		R$ 2.800,00 (Dois mil e oitocentos reais)
Descrição Analítica do Cargo
Compete a elaboração e destinação de toda correspondência emitida oficialmente pela Câmara e as recebidas, dar-lhes o encaminhamento correto; Controlar a elaboração e emissão de todos os Projetos de Lei, de Decreto, de Resolução, Portarias baixadas pelo Legislativo; editais e demais proposições, dar-lhes a numeração sequencial e correta; Responsável pela publicação dos atos oficiais; Cuidar do arquivo e guarda de toda documentação sob sua responsabilidade, informando ao Presidente e demais Vereadores de todas as Leis e Decretos, seja do Governo Federal ou Estadual, de interesse do Legislativo; Coordena as atividades relacionadas à documentação, protocolo, arquivo, zeladoria, controle funcionais, recrutamento, seleção e treinamento de pessoal; Examinar, conferir e instruir todos os processos em tramitação no Legislativo; Assinar, como responsável, todos os documentos expedidos pela Coordenadoria Administrativa e financeira; Promover a organização e controle de todas as atividades e competências do setor, estando apto a prestar conta de tarefas próprias, a qualquer tempo e sempre que solicitado; Organizar e manter atualizados os arquivos do Legislativo, possibilitando um controle sistemático dos mesmos; Responsável pelos controles funcionais, recrutamento, seleção e treinamento de pessoal; Participa de projetos ou planos de organização dos serviços administrativos, compondo fluxogramas, organogramas e demais esquemas gráficos, para garantir maior produtividade e eficiência dos serviços. Substitui eventualmente o seu superior imediato em compromissos, tais como reuniões. Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato Zela pela qualidade dos serviços e pelo bom funcionamento do órgão; Zela por todos os equipamentos e materiais permanentes e de consumo, com vista a sua preservação, rendimento e economia, responsabilizando-se pelos mesmos; Cooperar com instrutores e administração pela boa condução de suas atividades; Zelar pela ordem e disciplina do setor; Executar tarefas afins e de interesse do poder legislativo.

Cargo:	ASSESSOR JURÍDICO		Carga Horária Semanal:	Dedicação Integral
Vencimento Padrão Inicial:		R$ 2.800,00 (Dois mil e oitocentos reais)
Descrição Analítica do Cargo
Representar aCâmara municipal de União do Sulem juízo ou fora dele na defesa de seus interesses, cabendo-lhe receber citações iniciais, notificações, comunicações e intimações de audiências e de sentenças ou acórdãos proferidos nas ações ou processos em que o mesmo seja parte ou, de qualquer forma, interessado e naqueles em que a Procuradoria-Geral do Município deva intervir; Assessorar o Presidente da Câmara Municipal e demais vereadores em qualquer assunto que envolva matéria jurídica; Opinar sobre os projetos de lei e demais proposições a serem apreciadas pelo Legislativo Municipal; Elaborar minutas de contratos, atender consultas da ordem jurídica que lhe forem encaminhados pelo Presidente ou demais Vereadores relativas ao Poder Legislativo, emitindo parecer a respeito, quando for o caso; Orientar e sugerir providências de natureza jurídico-administrativa reclamadas pelo interesse público, inclusive a declaração de nulidade ou a revogação de quaisquer atos administrativos, quando conflitantes com a legislação em vigor ou com a orientação normativa. Recomendar ao presidente da Câmara Municipal a arguição de inconstitucionalidade de lei ou de norma de efeito legiferante; Reconhecer a procedência de ação judicial movida contra o Câmara Municipal de União do Sul; Orientar a defesa da Câmara Municipal de União do Sul, sempre que for necessário; Determinar a propositura de ações ou medidas necessárias para resguardar os interesses Câmara Municipal de União do Sul; Avocar, sempre que entender necessário ou que assim o exigir o interesse público, o exame de qualquer ato de negócio ou processo administrativo assumindo a defesa Câmara Municipal de União do Sulse entender conveniente e oportuno; Encaminhar ao Advogado da Câmara, de acordo com as respectivas competências, os processos administrativos para estudos e pareceres e os expedientes para as medidas de defesa em juízo; Instruir seus subordinados de modo que se conscientizem das responsabilidades que possuem; Postular em juízo em nome da Câmara Municipal de União do Sul, com a propositura de ações e apresentação de contestação; avaliar provas documentais e orais, realizar audiências trabalhistas, cíveis e criminais Acompanhar processos administrativos externos em tramitação no Tribunal de Contas, e Ministério Público quando haja interesse da Câmara Municipal de União do Sul; Manter o Presidente do Legislativo informado sobre os processos judiciais e administrativos em andamento, providências adotadas e despachos proferidos; Assistir o Presidente da Câmara de Vereadores no controle interno da legalidade dos atos da administração Analisar os contratos firmados pela Câmara Municipal de União do Sul, avaliando os riscos neles envolvidos, com vistas a garantir segurança jurídica e lisura em todas as relações jurídicas travadas entre o ente público e terceiros; Recomendar procedimentos internos de caráter preventivo com o escopo de manter as atividades do poder legislativo afinadas com os princípios que regem a Câmara Municipal– princípio da legalidade; da publicidade; da impessoalidade; da moralidade e da eficiência. Acompanhar e participar efetivamente de todos os procedimentos licitatórios; elaborar modelos de contratos administrativos; Elaborar pareceres sempre que solicitado, principalmente quando relacionados com a possibilidade de contratação direta; contratos administrativos em andamento, requerimentos de funcionários etc. Redigir correspondências que envolvam aspectos jurídicos relevantes.

ANEXO IX

CORRELAÇÃO DAS ALTERAÇÕES DOS CARGOS DOS CONJUNTOS OCUPACIONAIS

Correlaciona os cargos que tiveram alterações na nomenclatura

Conjunto Ocupacional	PCCR Anterior	PCCR Atual
Atividades Administrativas de Nível Médio	Auxiliar Administrativo	Auxiliar Legislativo
Cargos de Provimento em Comissão de Livre Contratação e Exoneração	Coordenador de Gabinete da Presidência	Gestor do Gabinete Presidencial
	Coordenador de Finanças e Patrimônio	Gestor de Finanças e Patrimônio
	Coordenador de Administração	Gestor Administrativo
	Coordenador de Assessoria Jurídica	Assessor Jurídico

ANEXO X

QUADRO SUPLEMENTAR DOS CARGOS EM EXTINÇÃO

Sigla	Cargo	Grau de escolaridade	Carga horária semanal	Vencimento Padrão Inicial R$	Vagas
AAONF	Recepcionista	Fundamental Completo	40 horas	R$ 1.303,92	01
AAONP	Zeladora	Fundamental Incompleto	40 horas	R$ 1.260,38	01
AAONP	Auxiliar de Serviços Gerais	Fundamental Incompleto	40 horas	R$ 1.260,38	01

ANEXO XI

QUADRO SUPLEMENTAR DOS CARGOS EXTINTOS

Sigla	Cargo	Grau de escolaridade	Carga horária semanal	Vencimento Padrão Inicial R$	Vagas
AUX	Contínuo	Fundamental Completo	40 horas	R$ 1.100,00	02
AUX	Operador de Som	Fundamental Completo	40 horas	R$ 1.100,00	01
CCA – 01	Coordenador de Controle Interno	Livre Nomeação e Exoneração	Dedicação Integral	R$ 2.338,50	01

ANEXO XII

LOTACIONOGRAMA GERAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE UNIÃO DO SUL

QUADRO GERAL
Classe de cargos	Sigla	Carga Horária Semanal	Vencimento base inicial	Quadro
Técnico de Nível Superior	TNS – 1	20 HORAS	R$ 2.578,05	01
	TNS – 2	20 HORAS	R$ 2.786,59	01
	TNS – 3	40 HORAS	R$ 4.010,00	01
	TNS – 4	20 HORAS	R$ 2.786,59	01
TOTAL TNS				04
Atividades Administrativas de Nível Médio	AANM – 1	40 HORAS	R$ 3.732,44	01
	AANM – 2	40 HORAS	R$ 1.352,04	01
	AANM – 3	40 HORAS	R$ 2.291,60	01
TOTAL AANM				03
Atividades de Apoio Operacional Nível Fundamental	AAONF – 1	40 HORAS	R$ 1.303,92	01
	AAONF – 2	40 HORAS	R$ 1.303,92	01
	AAONF – 3	40 HORAS	R$ 1.303,92	01
TOTAL AAONF				03
Atividades de Apoio Operacional Não Profissionalizados	AAONP – 1	40 HORAS	R$ 1.260,38	02
	AAONP – 2	40 HORAS	R$ 1.260,38	01
TOTAL AAONP				03
Total de Cargos Efetivos do Conjunto Ocupacional do Quadro Geral			13

ANEXO XIII

LOTACIONOGRAMA GERAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE LIVRE CONTRATAÇÃO E EXONERAÇÃO

Direção e Assessoramento
Classe de cargos	Sigla	Carga Horária Semanal	Vencimento base inicial	Quadro
Provimentos de Comissão de Livre Contratação e Exoneração	DAS – 1	Dedicação Integral	R$ 2.800,00	01
	DAS – 2	Dedicação Integral	R$ 2.800,00	01
	DAS– 3	Dedicação Integral	R$ 2.800,00	01
	DAS – 4	Dedicação Integral	R$ 2.800,00	01
Total de Cargos Efetivos e de Provimento em Comissão				04