DECRETO 101-2021 - REVERSÃO
7 de Março de 2022
DECRETO N° 101/2021, DE 23 DE DEZEMBRO 2021
SÚMULA: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE CRÉDITO ADICIONAL ABERTO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2021 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
O Senhor Nelson Antônio Paim, Prefeito Municipal de Poxoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Orgânica e em consonância com a lei Federal 4.320/64.
Considerando que os Créditos Adicionais Abertos através do Decreto nº 86/2021, foram abertos usando como fonte de recursos o superávit financeiro do exercício anterior, para atender recursos de impostos vinculados a Saúde,
Considerando que os recursos não se tratavam de superávit financeiro e sim tendo como origem a anulação parcial ou total de dotações:
DECRETA
Art. 1º Fica cancelado parcialmente o Crédito Adicional, aberto no exercício 2021, referente as seguintes dotações orçamentárias:
| 05.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| 05.002.10.301.0078.2.022. |3.3.90.30.00.00 Material de Consumo | R$ 88.200,00 |
| 05.002.10.302.0097.2032. 3.3.90.30.00.00 Material de consumo | R$19.000,00 |
| 05.002.10.303.0094.2035. 3.3.90.30.00.00 Material de consumo | R$ 101.000,00 |
Parágrafo Único. O cancelamento parcial previsto no caput, se dará em virtude da abertura do crédito utilizando como fonte de recursos o superávit, onde deveria ser por anulação total ou parcial de dotação, sendo cancelados a diferença entre os créditos abertos e os recursos utilizados.
Art.2º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Poxoréu, em 23 de dezembro de 2021.
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Nelson Antônio Paim
Prefeito Municipal