DECRETO 102/2021 - REVERSÃO
7 de Março de 2022
DECRETO N° 102/2021, DE 23 DE DEZEMBRO 2021
SÚMULA: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE CRÉDITO ADICIONAL ABERTO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2021 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
O Senhor Nelson Antônio Paim, Prefeito Municipal de Poxoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Orgânica Municipal, de acordo com a Lei Orçamentaria Anual 2096/2020 e em consonância com a lei Federal 4.320/64.
Considerando que os Créditos Adicionais Abertos através do Decreto nº 24/2021, foram abertos usando como fonte de recursos o superávit financeiro do exercício anterior, para atender recursos de impostos vinculados a Assistência Social
Considerando que os recursos não seriam utilizados (empenhados), foram registrados de maneira equivocada, sendo que o valor de superávit financeiro era menor do que o registrado no decreto.
DECRETA
Art. 1º Fica cancelado parcialmente o Crédito Adicional, reduzindo recursos das seguintes dotações e fontes de recursos:
| 06.001- Secretaria Municipal de Assistência Social | |
| 06.001.08.122.0003.1.212. 3.3.90.30.00.00 Material de consumo | R$ 8,66 |
Parágrafo Único. O cancelamento parcial previsto no caput, se dará em virtude da abertura do crédito utilizando como fonte de recursos o superávit, onde não deveria ter ocorrido, e que não fora utilizado para empenho.
Art.2º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Poxoréu, em 23 de dezembro de 2021.
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Nelson Antônio Paim
Prefeito Municipal