DECRETO 103/2021 - REVERSÃO
7 de Março de 2022
DECRETO N° 103/2021, DE 23 DE DEZEMBRO 2021
SÚMULA: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE CRÉDITO ADICIONAL ABERTO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2021 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
O Senhor Nelson Antônio Paim, Prefeito Municipal de Poxoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Orgânica Municipal e em consonância com a lei Federal 4.320/64.
Considerando que os Créditos Adicionais Abertos através do Decreto nº 74/2021, foram abertos usando como fonte de recursos o superávit financeiro do exercício anterior, para atender recursos oriundos de convênios.
Considerando que os recursos não seriam utilizados (empenhados), foram registrados de maneira equivocada, sendo que o valor de superávit financeiro era menor do que o registrado no decreto.
DECRETA
Art. 1º Fica cancelado o Crédito Adicional, aberto no exercício 2021, através do Decreto nº 74/2021, reduzindo recursos das seguintes dotações e fontes de recursos:
| 07.001 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas | |
| 07.001.26.782.0061.1.105. 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente | R$ 253.450,00 |
Parágrafo Único. O cancelamento previsto no caput, se dará em virtude da abertura do crédito utilizando como fonte de recursos o superávit, onde não deveria ter ocorrido, e que não fora utilizado para empenhos.
Art.2º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Poxoréu, em 23 de dezembro de 2021.
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Nelson Antônio Paim
Prefeito Municipal