DECRETO N.º 044, DE 01 DE MARÇO DE 2022.
7 de Março de 2022
DECRETO N.º 044, DE 01 DE MARÇO DE 2022. |
DECLARA INTERESSE PÚBLICO PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PERPÉTUA GRATUITA PARA USO DA Bacia Hídrica do Queima Pé e demais afluentes com 3,870 hectares de lâmina de água, localizada na coordenada geográfica 14°39'49.35"S 57°29'57.65, BEM COMO A ESTRADA DE ACESSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal no art. 7º, caput, incisos VI e XLV; art. 80, caput, inciso IV e XII; art. 104, inciso I, “e” e com fundamento nos art. 5º, letra “H”, art. 6º, caput, e 40, todos do Decreto Lei n.º 3.365 de 21/06/1941.
Considerando a necessidade de adotar providências para garantir a segurança hídrica da população urbana do Município de Tangará da Serra;
Considerando os estudos realizados sobre a capacidade de atendimento de uma população urbana superior a 100.000 habitantes, por um manancial sujeito a alterações de vazão a níveis insuficientes em períodos de forte estiagem, como já ocorreu em 2002, 2010, 2015, 2016, 2019, 2020 e 2021;
Considerando que as ações de implantação de reservatório de água bruta, na estação de tratamento de água do Samae, com área superior a 33 hectares de lâmina de água minimizaram os efeitos da forte estiagem do ano de 2020 e 2021, porém não asseguram solução a longo prazo;
Considerando os esforços desenvolvidos pelo Município de Tangará da Serra através do SAMAE e SEPLAN para através de externalidade aplicada aos processos de parcelamento de solo urbano, para desenvolvimento de projeto de captação de água do Rio Seputuba;
Considerando a conclusão dos projetos para a captação de água e adução para a ETA do Rio Queima Pé;
Considerando que o Município garantiu recursos financeiros próprios para a construção e implantação do projeto de captação e adução;
Considerando a área ser necessária para a captação de água, estando inclusa dentro da propriedade FAZENDA VALE DO CRISTALINO, matriculada sob o n. 1744 do RGI da Comarca de Tangará da Serra – MT, de propriedade de GIOCONDO VACCARI CARMONA, portador da Carteira de Identidade n. 3948356-3 e CPF/MF n. 236.347.318-34, residente e domiciliado, na Rua Júlio Martinez Benevides, 171-E – Centro Tangará da Serra – MT
D E C R E T A:
Art. 1º Fica declarado interesse público para fins de SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PERPÉTUA GRATUITA à Bacia Hídrica do Queima Pé, BEM COMO A ESTRADA DE ACESSO e demais afluentes, Na área da FAZENDA VALE DO CRISTALINO, matriculada sob o n. 1744 do RGI da Comarca de Tangará da Serra – MT, de propriedade de GIOCONDO VACCARI CARMONA, portador da Carteira de Identidade n. 3948356-3 e CPF/MF n. 236.347.318-34, residente e domiciliado, na Rua Júlio Martinez Benevides, 171-E – Centro Tangará da Serra – MT, com as seguintes demarcações:
A servidão deverá ser nas seguintes demarcações:
Fazenda Vale do Cristalino, 3,870 hectares de lâmina de água, localizada na coordenada geográfica 14°39'49.35"S 57°29'57.65"O, e a estrada de acesso à represa no Córrego Queima Pé com 1.700 metros de comprimento e 6,00 metros de largura: Marco 1 (Anel Viário) 14°39'2.51"S 57°29'22.12"O, Marco 2 a 700,00 metros partindo do Marco 1 14°39'22.91"S 57°29'34.03"O, até chegar ao Marco 3 (margem da represa) 14°39'45.76"S 57°29'57.07"O.
Art. 2º É declarada de urgência a servidão administrativa para efeito de imissão provisória do Município e também o Samae na posse do bem referido no art. 1º deste Decreto.
Art. 3ºEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, ao primeirodia do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois, 45º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Heliton Luiz de Oliveira
Diretor Geral - Samae
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.