DECISÃO PP 011/2022

Considerando, que empresa MARCOS S. BIUDES EIRELI protocolou impugnação ao Edital Pregão Presencial nº 011/2022, tendo como objeto a Futura e Eventual Contratação de Empresa Especializada em Recargas de Tonners e Cartuchos de Impressão, Manutenção preventiva e limpeza de Impressoras e Copiadoras da Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte/MT;

Considerando, que em análise da irresignação entendeu-se o Jurídico através de seu Parecer nº 076/2022, assistir razão a Recorrente, de maneira a reconhecer que a apresentação do Edital com o referido objeto englobando os serviços de recarga de tonners e cartuchos e manutenção preventiva e limpeza de impressoras e copiadoras tratam-se de serviços de natureza divisível, podendo ser prestados de forma independente por empresas distintas;

Considerando, que a Administração de Terra Nova do Norte/MT atua em respeito aos princípios contidos no Art. 37 da Constituição Federal[1];

DECIDO, com base nas disposições trazidas pela Súmula n°. 473 do Supremo Tribunal Federal[2], pela anulação do processo licitatório denominado Pregão Presencial n°. 011/2022 do Município de Terra Nova do Norte/MT, devendo-se adotar as medidas necessárias para sua repetição com vistas a obtenção de proposta mais vantajosa.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Terra Nova do Norte/MT, 04 de março de 2022.

Pascoal Alberton

Prefeito Municipal

[1] “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte”:

[2] “Súmula 473. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.