DECRETO N.º 049, DE 03 DE MARÇO DE 2022.
7 de Março de 2022
DECRETO N.º 049, DE 03 DE MARÇO DE 2022. |
DECLARA DE INTERESSE PÚBLICO PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREA DESTINADA A IMPLANTAR O CEMITÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal no art. 7º, caput, incisos VI e XLV; art. 80, caput, inciso IV e XII; art. 104, inciso I, “e” e com fundamento nos art. 5º, letra “m” e art. 6º, caput, do Decreto Lei n.º 3.365 de 21/06/1941.
CONSIDERANDO o artigo 5º, XXIV da CF/88, que estabelece que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro;
CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, caput, alínea "m", e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
CONSIDERANDO a necessidade de adotar providências para garantir ao cidadão tangaraense em ter seu sepultamento em espaço digno no Município de Tangará da Serra e consequente necessidade de ampliação do Cemitério Municipal de Tangará da Serra/MT;
CONSIDERANDO que a área abaixo discriminada é vizinha ao cemitério;
CONSIDERANDO que a área originariamente pertence à Matrícula n. 19.152, registrada junto ao 1° Serviço Notarial e Registral de Tangará da Serra/MT, Livro n. 02, Ficha 001;
CONSIDERANDO que a área foi desmembrada e deu origem à Matrícula n. 40.083, registrada junto ao 1° Serviço Notarial e Registral de Tangará da Serra/MT, Livro n. 02, Ficha 1-F;
CONSIDERANDO que a área vizinha ao cemitério, segundo projeto de desmembramento, será denominada como “ÁREA 01 – REMANESCENTE”, com fração ideal de 14.7314 hectares, com azimute, distância e coordenadas já definidas, porém ainda não averbadas na matrícula.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica declarada de interesse público para fins de desapropriação, a Área nº 01, fração ideal da matriculada sob o nº 40.083, registrada junto ao 1° Serviço Notarial e Registral de Tangará da Serra/MT, Livro n. 02, Ficha 1-F, que, segundo Escritura Pública Livro nº 15, 1º Translado, fls. 80/100 Lavrada no Serviço Notarial e Registro Civil do Distrito de São Jorge, de propriedade de ENILCE OLIVEIRA DANTAS SECHINI, brasileira, do lar, nascida aos 15/09/1964, em Santa Isabel do Ivaí/PR, filha de Manoel Benjamin Dantas e Luiza Oliveira Dantas, portadora da Cédula de Identidade RG nº 56.648.496-1, expedida por SSP/SP, e inscrita no CPF/MF nº 836.980.279-68, endereço eletrônico: não informado casada, conforme certidão lavrada pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Planaltina do Paraná, comarca de Santa Isabel do Ivaí/PR, às fls. 255, do Livro B-1, Termo nº 410, pelo regime de 2 comunhão parcial de bens, com CLAUDIR SECHINI, brasileiro, autônomo, nascido aos 30/01/1958, em Coronel Freitas/SP, filho de Otávio Sechini e Catarina Fortunata Marafon, portador da Cédula de Identidade RG nº 57.656.032-7, expedido por SSP/SP, e inscrito no CPF/MF nº 330.195.689-00, endereço eletrônico: não informado, ambos residentes e domiciliados na Rua Clara Camarão, nº 272, Bloco 7, Apto 2, Bairro Jardim Amazonas, cidade de Campinas/SP, CEP: 13044-390; FRANCISCO AVELINO FILHO, brasileiro, alfaiate, nascido aos 08/06/1949, filho de Francisco Avelino Dantas e Maria de Lourdes Dantas, portador da Carteira Nacional de Habilitação nº 00098265201, em que consta a sua Cédula de Identidade RG nº 01058096, 3 LIVRO Nº 15 1º TRASLADO FLS. Nº 81/100 expedido por SSP/MT, e inscrito no CPF sob o no 208.172.669-68, casado sob regime de Comunhão Universal de Bens, antes da Lei no 6.515/77, conforme Certidão de Casamento no 1.198, às lis. 049v, do livro B-04 do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Planaltina do Paraná-PR com MARIA LUCIA MIOLLI AVELINO, brasileira, nascida aos 07/09/1956, em Planaltina do Paraná/PR, portadora da Cédula de Identidade RG nº 3135064-0, e inscrita no CPF sob nº 535.240.551-68, endereço de email: não informado, ambos residente e domiciliado à Rua Euclides Geraldo de Medeiros, no 1.266-S, Vila Real, Tangará da Serra/MT; LINDALVA AVELINO DANTAS, brasileira, divorciada, funcionária pública, nascida aos 26/10/1951, em São Paulo do Potengi/RN, filha de filha de Francisco Avelino Dantas e Maria de Lourdes Dantas, portadora da Cédula de Identidade RG nº 0271509-0, expedida por SSP/MT, e inscrita no CPF sob nº 206.868.621-04, endereço de email: não informado, residente e domiciliada à Rua 6-A, no 84-W, Jardim Acácia, Tangará da Serra/MT; LUIZA DE OLIVEIRA DANTAS, brasileira, aposentada, viúva, natural de Regente Feijo/SP, filha de João Candido de Oliveira e Mariana Borges, portadora da Cédula de Identidade RG nº 1.965.903-8, expedida por SSP/PR, e inscrita no CPF/MF nº 802.063.959-49, endereço eletrônico: não informado casada, residente e domiciliada na Rua Artur Bernandes, nº 1175, cidade de Santa Isabel de Ivaí/PR; MARIA ANTONIETA DE OLIVEIRA, brasileira, aposentada, nascida aos 10/05/1944, em São Paulo do Potengi/RN, filha de filha de Francisco Avelino Dantas e Maria de Lourdes Dantas, portadora da Cédula de Identidade RG nº 0228202-0, expedido por SESP/MT, e inscrita no CPF sob nº 111.318.371-34, casada sob o regime de Comunhão Parcial de Bens, na vigência da Lei no 6.515/77, conforme Certidão de Casamento no 190, às fls. 092, do livro B-02, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de São Jorge-MT, com MANOEL ELIAS DA SILVA brasileiro, 4 aposentado, nascido aos 10/06/1945, em Palmeira dos Índios/AL, filho de Elias José da Silva e Maria Laurinda da Silva, portador da Cédula da Identidade RG nº 0073217-6, expedida por SESP/MT, e inscrito no CPF nº 206.422.531-53, ambos residente e domiciliada à Rua 5 B, Quadra 26, no 254-W, Vila São Pedro, Tangará da Serra/MT; MARIA DAS NEVES DANTAS, brasileira, solteira, maior e capaz, funcionária pública, nascida aos 06/08/1950, em São Paulo do Potengi/RN, filha de filha de Francisco Avelino Dantas e Maria de Lourdes Dantas, portadora da Cédula de Identidade RG nº 0105734-0, expedida por SSP/MT, e inscrita no CPF sob nº 303.555.91 1-20, endereço de email: não informado, residente e domiciliada à Rua 6-A, nº 52-W, Jardim Acácia, Tangará da Serra/MT; MARIZA DANTAS CORNACCIONI, brasileira, farmacêutica, nascida aos 01/10/1969, em Planaltina do Paraná/PR, filha de Manoel Benjamin Dantas e Luiza Oliveira Dantas, portadora da Cédula de Identidade RG nº 38.888.836-2, expedida por SSP/SP, e inscrita no CPF/MF nº 802.064.509-82, endereço eletrônico: não informado casada, conforme certidão lavrada pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Barão Geraldo, comarca de Campinas/SP, às fls. 108, do Livro B-4aux., Termo nº 528, pelo regime de comunhão parcial de bens, com ANTÔNIO CARLOS CORNACCIONI, brasileiro, engenheiro mecânico, nascido aos 16/06/1963, em Pradópolis/SP, filho de Oswaldo Cornaccioni e Maria Ilidia Cornaccioni, portador da Cédula de Identidade RG nº 12.792.485, expedido por SSP/SP, e inscrito no CPF/MF nº 044.488.838-17, endereço eletrônico: não informado, ambos residentes e domiciliados na Rua Silvério Evilásio de Oliveira, nº 160-casa, Bairro Altos da Boa Vista, cidade de Sorocaba/SP, CEP: 18085- 845; MARLENE AVELINO DE MORAES, brasileira, cabeleireira, nascida aos 21/05/1958, filha de Francisco Avelino Dantas e Maria de Lourdes Dantas, portadora da Carteira Nacional de Habilitação nº 00387766520, em que consta a sua Cédula de Identidade RG nº 275.196, expedida por SSP/MT, e inscrita no CPF sob nº 779.134.001-10, casada sob o regime de Comunhão de Bens, antes da vigência da Lei no 6.515/77, conforme Certidão de Casamento no 191, às fls. 096, do livro no 01 de Casamentos, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Nova Olímpia-MT, com IOSMAR ROSA DE MORAES, brasileiro, nascido aos 27/02/1948, em Torixoreu/MT, filho de João Balbino de Moraes e Divina Rosa de Moraes, portador da Cédula de Identidade RG nº 0275282-4, expedido por SSP/MT, e, inscrito no CPF nº 346.750.941-04, endereço de email: não informado, ambos residente e domiciliada à Rua Glicério Martins Pinto, no 628, Vila Nova, Arenápolis/MT; MARLI AVELINO PORFÍRIO, brasileira, divorciada, funcionária pública, portadora da Cédula de Identidade RG nº 414.955, expedido por SSP/MT, e inscrita no CPF sob nº 829.268.401-87, residente e domiciliada na Rua 34, n o 1.023-N, Vila Horizonte, Tangará da Serra/MT; RAIMUNDO AVELINO DANTAS, brasileiro, pecuarista, nascido aos 09/11/1947, filho de Francisco Avelino Dantas e Maria de Lourdes Dantas, portador da Carteira Nacional de Habilitação nº 00214205586, em que consta a sua Cédula de Identidade RG nº 016229, expedido por SSP/MT, e inscrito no CPF sob no 106.729.071-00, casado sob o regime de Comunhão de Bens, antes da Lei n o 6.515/77, conforme Certidão de Casamento no 584, às fls. 182 e verso, do livro B-05, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Arenápolis-MT, com MARLENE VEIGA ULBERG DANTAS, brasileira, nascida aos 03/09/1951, filha deAnders Marinus Ulberg e Maria Izabel Veiga Ulberg, portadora da Carteira Nacional de Habilitação nº 04783087945, em que consta a sua Cédula de Identidade RG nº 10884238, expedido por SJ/MT, e inscrita no CPF sob nº 535.247.051-20, endereço de email: não informado, ambos residente e domiciliado à Rua Pedro Nunes Barroso, no 1.054, Bela Vista, Arenápolis/MT; REGINA FÁTIMA DANTAS, brasileira, separada judicialmente conforme Certidão de Casamento devidamente averbada junto ao Termo nº 0014, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Progresso-MT, do lar, nascida aos 30/11/1960, filha de Francisco Avelino Dantas e Maria de Lourdes 6 Dantas, portadora da Carteira Nacional de Habilitação nº 015996223817, em que consta a sua Cédula de Identidade RG nº 271.403, expedida por SSP/MT, e inscrita no CPF sob o no 075.763.718-38, residente e domiciliada à Rua 6-A, nº 52W, Jardim Acácia, Tangará da Serra/MT; RICARDO OLIVEIRA DANTAS, brasileiro, dentista, nascido aos , em , filho de Manoel Benjamim Dantas e Luiza Oliveira Dantas, portador da Cédula de Identidade RG nº 3.195.232-8, expedida por SSP/PR, e inscrito no CPF/MF nº 101.694.698-83, endereço eletrônico: não informado, casado, conforme certidão lavrada pelo Cartório de Registro Civil de, às fls. , do Livro , Termo nº , pelo regime de comunhão universal de bens, na vigência da Lei 6.515/77 com CHRISTIANY MACHADO DOS SANTOS DANTAS, brasileira, nascida aos , em , filha de Nelson Busato dos Santos e Celia Pupo Machado dos Santos, portadora da Cédula de Identidade RG nº 35.961.716- 5, expedido por SSP/SP, e inscrita no CPF/MF nº 276.854.088-99, com endereço eletrônico: não informado, ambos residentes e domiciliados na Rua Matheus, nº 213, Jardim Ouro Branco, cidade de Paranavai/PR; SILVIA DANTAS DE CASTRO, brasileira, relações públicas, nascida aos , em , filha de Manoel Benjamin Dantas e Luiza Oliveira Dantas, portadora da Cédula de Identidade RG nº 38401321-1, expedida por SSP/SP, e inscrita no CPF/MF nº 246.937.808-71, endereço eletrônico: não informado casada, conforme certidão lavrada pelo 3º Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Campinas/SP, às fls. 139, do Livro B-29aux., Termo nº 7814, pelo regime de comunhão parcial de bens com ANTÔNIO CARLOS CASTRO, brasileiro, pastor evangélico, filho de José Marques de Castro e Isabel Aparecida de Castro, portador da Cédula de Identidade RG nº 137592322, expedido por SSP/SP, e inscrito no CPF/MF nº 044.527.378-03, endereço eletrônico: não informado,, ambos residentes e domiciliados na Rua Francisco de Assis Pupo, nº 477, Apto 13, Vila Industrial, cidade de Campinas/SP, CEP: 13035- 000, com as seguintes demarcações:
A desapropriação deverá ser nas seguintes demarcações:
Área nº 01 - (À Desmembrar) e em comum com o Loteamento Jardim dos Ipês; deste, segue confrontando com o Loteamento Jardim dos Ipês, Matrícula n° 17.171 do RGI (06.339-6) Tangará da Serra - MT, de propriedade do Municipio de Tangará da serra - MT, com o seguinte azimute e distância: 305°39'34" e 534,70 m até o vértice M-26, de coordenadas N 8.381.476,389m e E 448.587,195m; situado em comum com o Loteamento Jardim dos Ipês e junto a margem direita do Córrego Rico; deste, segue confrontando com o Córrego Rico, pela margem direita no sentido jusante, com os seguintes azimutes e distâncias: 8°41'04" e 11,29 m até o vértice P18, de coordenadas N 8.381.487,551m e E 448.588,900m; 7°29'11" e 42,38 m até o vértice P-19, de coordenadas N 8.381.529,572m e E 448.594,422m; 0°03'45" e 23,46 m até o vértice P-20, de coordenadas N 8.381.553,029m e E 448.594,448m; 19°03'11" e 16,90 m até o vértice P-21, de coordenadas N 8.381.569,008m e E 448.599,966m; 45°35'47" e 24,18 m até o vértice P-22, de coordenadas N 8.381.585,929m e E 448.617,243m; 15°21'34" e 17,15 m até o vértice P-23, de coordenadas N 8.381.602,468m e E 448.621,786m; 24°29'34" e 29,01 m até o vértice P-24, de coordenadas N 8.381.628,872m e E 448.633,815m; 26°31'55" e 26,23 m até o vértice P-25, de coordenadas N 8.381.652,338m e E 448.645,531m; 28°11'12" e 28,29 m até o vértice P-26, de coordenadas N 8.381.677,272m e E 448.658,893m; 25°58'53" e 29,50 m até o vértice P-27, de coordenadas N 8.381.703,788m e E 448.671,815m; 43°58'46" e 8,06 m até o vértice P-28, de coordenadas N 8.381.709,588m e E 448.677,412m; 26°00'31" e 19,53 m até o vértice P-29, de coordenadas N 8.381.727,136m e E 448.685,974m; 340°02'27" e 15,47 m até o vértice P-30, de coordenadas N 8.381.741,675m e E 448.680,694m; 5°14'37" e 21,38 m até o vértice P-31, de coordenadas N 8.381.762,966m e E 448.682,648m; 16°07'51" e 8,16 m até o vértice M-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Brasilia , de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 57°00', fuso -21, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.
Art. 2º É declarada de urgência a desapropriação para efeito de imissão provisória do Município na posse do bem referido no art. 1º deste Decreto.
Art. 3º Fica a Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento – SEPLAN, encarregada de promover os atos necessários e a verificação de valor da área para fins desapropriatórios, previsto no inciso XXIV do Artigo 5º da Constituição Federal e demais atos que entender pertinentes na forma do artigo 7° do Decreto n. 3.365/1941.
Art. 4ºEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, ao terceiro dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois 45º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração