LEI COMPLEMENTAR Nº137/2022
7 de Março de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº137/2022
DATA: 04 DE MARÇO DE 2022.SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUMENTAR VAGAS E CRIAR CARGOS COMISSIONADOS NA LEI COMPLEMENTAR 12 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2006 E DEMAIS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal aumentar vagas de cargos comissionados existentes no Anexo I QUADRO DO GRUPO FUNCIONAL DOS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS, da Lei Complementar 012 de 08 de fevereiro de 2006 e alterações, conforme tabela abaixo:
| SÍMBOLO | VALOR DO SALÁRIO | CARGO | HRS /SEM | VAGAS ACRESCIDAS | TOTAL DE VAGAS |
| DAS | R$ 3.520,00 | Assessor Técnico de Serviços em Engenharia e Arquitetura | 40 | 01 | 02 |
| DAS | R$ 3.520,00 | Assessor Técnico de Serviços de Engenharia | 40 | 02 | 03 |
Art. 2º Autoriza o Poder Executivo Municipal criar cargo comissionado no Anexo I QUADRO DO GRUPO FUNCIONAL DOS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS, da Lei Complementar 012 de 08 de fevereiro de 2006 e alterações, conforme tabela abaixo:
| SÍMBOLO | VALOR DO SALÁRIO | CARGO | TOTAL DE VAGAS |
| DAS | R$ 3.520,00 | Agente de Contratação | 01 |
Parágrafo único. As atribuições do referido cargo encontram-se disposto no Anexo da presente lei e passa a integrar o Anexo XIV da Lei Complementar 012 de 08 de fevereiro de 2006.
Art. 3º Autoriza o Poder Executivo Municipal criar cargo comissionado no Anexo II QUADRO DO GRUPO FUNCIONAL DOS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO – DAI, da Lei Complementar 012 de 08 de fevereiro de 2006 e alterações, conforme tabela abaixo:
| SÍMBOLO | VALOR DO SALÁRIO | CARGO | TOTAL DE VAGAS |
| DAI | R$ 3.520,00 | Assessor Técnico de Manutenção da Frota do obras | 01 |
Parágrafo único. As atribuições do referido cargo encontram-se disposto no Anexo da presente lei e passa a integrar o Anexo XIV da Lei Complementar 012 de 08 de fevereiro de 2006.
Art. 4º Fica alterado o valor do salário dos comissionados existentes no Anexo II QUADRO DO GRUPO FUNCIONAL DOS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO – DAI, da Lei Complementar 012 de 08 de fevereiro de 2006 e alterações, conforme tabela abaixo:
| SÍMBOLO | VALOR DO SALÁRIO | CARGO | TOTAL DE VAGAS |
| DAI | R$ 3.520,00 | Assessor Técnico de Manutenção do Transporte Escolar | 01 |
| DAI | R$ 2.580,00 | Assessor Técnico de Informática Escolar | 01 |
Art. 5º O Anexo I e II da Lei Complementar 012 de 08 de fevereiro de 2006 e alterações, passam a vigorar conforme anexos da presente lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 04 DE MARÇO DE 2022.
EDEGAR JOSÉ BERNARDI
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
FRANCINE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Administração
Decreto. Nº 001/2021.
EDEGAR JOSÉ BERNARDI
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DO GRUPO FUNCIONAL DOS CARGOS DE
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS
Cargos de provimento em comissão
| SÍMBOLO | VALOR DO SUBSÍDIO | CARGOS | VAGAS |
| DAS | R$ 9.100,00 | Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda | 01 |
| DAS | R$ 9.100,00 | Secretário Municipal de Governo | 01 |
| DAS | R$ 9.100,00 | Secretário Municipal de Administração | 01 |
| DAS | R$ 9.100,00 | Secretário Municipal de Educação | 01 |
| DAS | R$ 9.100,00 | Secretário Municipal de Saúde e Saneamento | 01 |
| DAS | R$ 9.100,00 | Secretário Municipal de Agricultura | 01 |
| DAS | R$ 9.100,00 | Secretário Municipal de Meio Ambiente | 01 |
| DAS | R$ 9.100,00 | Secretário Municipal de Esporte e Lazer | 01 |
| DAS | R$ 9.100,00 | Secretário Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Cultura | 01 |
| DAS | R$ 9.100,00 | Secretário Municipal de Ação e Promoção Social, Trabalho e Cidadania. | 01 |
| DAS | R$ 9.100,00 | Secretário Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos. | 01 |
| DAS | R$ 9.100,00 | Procurador Jurídico do Município | 01 |
| DAS | R$ 5.628,00 | Subprocurador Jurídico do Município | 01 |
| DAS | R$ 4.100,00 | Assessor Técnico de Serviço de Engenharia Florestal | 01 |
| DAS | R$ 3.520,00 | Assessor Técnico de Serviços de Engenharia | 03 |
| DAS | R$ 3.520,00 | Assessor Técnico de Serviços em Engenharia e Arquitetura | 02 |
| DAS | R$ 3.520,00 | Assessor Técnico de Piscicultura | 01 |
| DAS | R$ 3.520,00 | Assessor Técnico Agrícola | 01 |
| DAS | R$ 3.520,00 | Agente de Contratação | 01 |
| DAS | R$ 2.580,00 | Assessor Técnico em Gestão Pública | 01 |
| TOTAL DE VAGAS - DAS | 23 | ||
ANEXO II
QUADRO DO GRUPO FUNCIONAL DOS CARGOS DE
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO – DAI
Cargos de provimento em comissão
| SÍMBOLO | VALOR DO SALÁRIO | CARGOS | VAGAS |
| DAI | R$ 4.100,00 | Subprefeito do Distrito de Entre Rios | 01 |
| DAI | R$ 4.100,00 | Subprefeito do Distrito de Piratininga | 01 |
| DAI | R$ 4.100,00 | Assessor Jurídico | 01 |
| DAI | R$ 3.752,00 | Representante da Capital Federal | 01 |
| DAI | R$ 2.932,00 | Chefe de Gabinete | 01 |
| DAI | R$ 2.932,00 | Secretário Adjunto de Administração | 01 |
| DAI | R$ 2.932,00 | Secretário Adjunto de Planejamento e Fazenda | 01 |
| DAI | R$ 2.932,00 | Secretário Adjunto Obras e Serviços Urbanos | 01 |
| DAI | R$ 2.932,00 | Secretário Adjunto de Educação e Cultura | 01 |
| DAI | R$ 2.932,00 | Secretário Adjunto de Saúde | 01 |
| DAI | R$ 2.932,00 | Secretário Adjunto de Assistência Social | 01 |
| DAI | R$ 2.931,75 | Assessor de Imprensa e Comunicação Social | 01 |
| DAI | R$ 2.750,00 | Assessor Técnico do APLIC | 01 |
| DAI | R$ 2.750,00 | Coordenador Geral Administrativo de Obras | 01 |
| DAI | R$ 3.520,00 | Assessor Técnico de Manutenção do Transporte Escolar | 01 |
| DAI | R$ 3.520,00 | Assessor Técnico de Manutenção da Frota | 01 |
| DAI | R$ 2.580,00 | Assessor Técnico de Iluminação Pública | 02 |
| DAI | R$ 2.580,00 | Representante na Capital do Estado | 01 |
| DAI | R$ 2.580,00 | Coordenador de Fiscalização Tributária em área Urbana | 01 |
| DAI | R$ 2.580,00 | Coordenador de Fiscalização Tributária em área Rural | 01 |
| DAI | R$ 2.580,00 | Coordenador do CRAS | 02 |
| DAI | R$ 2.580,00 | Coordenador de Gestão de Pessoal | 01 |
| DAI | R$ 2.580,00 | Coordenador do Transporte Escolar | 01 |
| DAI | R$ 2.580,00 | Coordenador de Gestão de TI | 01 |
| DAI | R$ 2.580,00 | Coordenador de Gestão de Obras, Serviços Públicos e Frotas | 01 |
| DAI | R$ 2.580,00 | Coordenador de Vias Públicas Rurais | 01 |
| DAI | R$ 2.580,00 | Coordenador de Vias Públicas Urbanas | 01 |
| DAI | R$ 2.580,00 | Coordenador Administrativo de Frotas da Saúde | 01 |
| DAI | R$ 2.580,00 | Coordenador de Gestão de Contratos | 01 |
| DAI | R$ 2.580,00 | Coordenador de Gestão de Convênios | 01 |
| DAI | R$ 2.580,00 | Coordenador do Departamento de Trânsito | 01 |
| DAI | R$ 2.580,00 | Coordenador do SAAE | 01 |
| DAI | R$ 2.580,00 | Coordenador da Agricultura Familiar | 01 |
| DAI | R$ 2.580,00 | Coordenador de Regularização Fundiária Rural | 01 |
| DAI | R$ 2.580,00 | Coordenador de Regularização Fundiária Urbana | 01 |
| DAI | R$ 2.580,00 | Coordenador de Compras Públicas | 01 |
| DAI | R$ 2.580,00 | Coordenador de Almoxarifado | 01 |
| DAI | R$ 2.580,00 | Coordenador de Licitações | 01 |
| DAI | R$ 2.580,00 | Coordenador de Departamento de Cultura | 01 |
| DAI | R$ 2.580,00 | Coordenador de Serviços Urbanos e Infraestrutura | 01 |
| DAI | R$ 2.580,00 | Coordenador de Oficina e Manutenção de Frotas | 02 |
| DAI | R$ 2.580,00 | Coordenador de Projetos de Engenharia | 02 |
| DAI | R$ 2.345,00 | Coordenador de Atividades Esportivas | 02 |
| DAI | R$ 2.345,00 | Coordenador de Escolinhas de Base | 02 |
| DAI | R$ 2.580,00 | Assessor Técnico de Informática Escolar | 01 |
| DAI | R$ 1.815,00 | Ouvidor Geral do Município | 01 |
| DAI | R$ 1.815,00 | Gestor do Bolsa Família | 01 |
| DAI | R$ 1.815,00 | Coordenador do Procon | 01 |
| DAI | R$ 1.815,00 | Assessor Adjunto de Informações Públicas | 01 |
| DAI | R$ 1.815,00 | Assessor Técnico Serviço de Engenharia Sanitária | 01 |
| DAI | R$ 1.815,00 | Assessor Técnico em Finanças e Controle | 01 |
| DAI | R$ 1.815,00 | Assessor Administrativo do Gabinete | 01 |
| DAI | R$ 1.815,00 | Tesoureiro | 01 |
| DAI | R$ 1.680,00 | Diretor de Departamento | 10 |
| DAI | R$ 1.550,00 | Chefe de Departamento | 20 |
| DAI | R$ 1.350,00 | Chefe de Divisão | 20 |
| TOTAL DE VAGAS | 109 | ||
ANEXO XIV
ATRIBUIÇÃO DOS CARGOS
CARGO: AGENTE DE CONTRATAÇÃO
SIMBOLO: D A S
Grupo Funcional: Direção e Assessoramento Superior – D A S
Provimento: COMISSIONADO
Vencimento Padrão: R$ 3.520,00
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Ter no mínimo 21 (vinte e um) anos completos.
b) Superior completo em Administração, Economia, Contabilidade ou Direito.
c) Ser Servidor Público Efetivo do Município de Nova Ubiratã.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: Carga horária semanal de no mínimo 40 horas;
b) Especial: Cargo de Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, sujeito a trabalho externo, realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados; atendimento ao público e uso de uniforme.
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Responsável por acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
b) Descrição Analítica: I – conduzir a sessão pública; II – receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos; III – verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital; IV – coordenar a sessão pública e o envio de lances; V – verificar e julgar as condições de habilitação; VI – sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica; VII – receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão; VIII – indicar o vencedor do certame; IX – conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e X – encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a adjudicação e homologação; XI - promover trabalho de regulamentação necessárias a respeito de lei de licitações e contratos administrativos; XII - Realizar atividades diversas relacionadas a organização, planejamento e processamento dos processos de licitações e contratos administrativos.
CARGO: ASSESSOR TÉCNICO DE MANUTENÇÃO DA FROTA
SIMBOLO: D A I
Grupo Funcional: Direção e Assessoramento Intermediário – D A I
Provimento: COMISSIONADO
Vencimento Padrão: R$ 3.520,00
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos.
b) Ensino Médio Completo.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: Carga horária semanal de no mínimo 40 horas;
b) Especial: Cargo de Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, sujeito a trabalho externo, realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados; atendimento ao público e uso de uniforme.
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Responsável por acompanhar e executar atividades operacionais visando manter a frota do município em ótimas condições de trafegabilidade e segurança.
b) Descrição Analítica: I - Examinar veículos, máquinas e equipamentos rodoviários, inspecionando-os para determinar os defeitos e anormalidades de funcionamento dos mesmos; II - Efetuar o desmonte, a limpeza e montagem de motores à diesel, peças de transmissão, diferencial e outras partes, segundo técnicas apropriadas; III - Proceder a distribuição, ajuste ou retificação de peças do motor, utilizando ferramentas manuais, instrumentos de mediação e controle e outros equipamentos para assegurar-lhes seu bom funcionamento; IV - Executar a substituição, reparação ou regulagem total ou parcial dos sistemas mecânicos dos equipamentos, utilizando ferramentas apropriadas para recondicioná-las a assegurar seu funcionamento; V - Testar o veículos e máquinas, uma vez reparado, dirigindo-o para comprovar o resultado da tarefa realizada; VI - Consertar peças de máquinas e veículos; VII - Inspecionar e reparar automóveis, caminhões, tratores, bombas, máquinas e equipamentos rodoviários; VIII - inspecionar, ajustar, reparar, reconstruir, quando necessário, unidades e partes de automotores, magnetos, geradores e distribuidores; IX - Esmerilhar e assentar válvulas, substituir buchas e mancais, ajustar anéis de segmento; X - Socorrer veículos acidentados ou imobilizados por desarranjos mecânicos, podendo usar, em tais caso, carro guincho; XI - Executar outras tarefas afins e de interesse da municipalidade relacionados a manutenção da frota municipal.