TERMO ADITIVO Nº. 002/2015 ao Contrato n°. 036/2014 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA/PREFEITURA MUNICIPAL – Estado de Mato Grosso, e a empresa ELSON OLIVEIRA DA SILVA - EPP, devidamente já qualificadas no Contrato Originário.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no C.N.P.J. sob o nº. 03.503.638/0001-33 com sede administrativa a Avenida Cel. Belmiro Nogueira da Silva, nº. 300, Centro, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Humberto Luiz Nogueira da Silva, brasileiro, casado, agente político, portador da cédula de identidade nº. 3278465-3518663 SSP/GO e do CPF nº. 592.832.541-04, residente e domiciliado a Rua Gustavo Nogueira da Silva, s/nº., Centro, na cidade de Ponte Branca MT, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa ELSON OLIVEIRA DA SILVA - EPP, devidamente inscrita no CNPJ nº 18.968.126/0001-10 e Inscrição Estadual nº 13.531.674-0, estabelecida à Rua Gerson Ribeiro Moura, s/nº., Ponte Branca - MT, representada neste ato por Elson Oliveira da Silva, brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob nº. 967.959.991-49 e RG nº 1869450-0 SSP/MT, residente à Rua Gerson Ribeiro Moura, s/nº., Ponte Branca - MT, doravante denominado CONTRATADA, conforme cláusulas e condições a seguir:

CLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO.

1.1 – O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

1.2 – Prorrogação de Prazo de execução da obra.

CLAUSULA SEGUNDA: DA ALTERAÇÃO.

2.1 - Fica alterada a Cláusula Décima Segunda – Dos Prazos; ficando prorrogado o prazo para execução da obra, por mais 05 (cinco) meses, até o dia 05 de Março de 2.016.

CLAUSULA TERCEIRA: DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL.

3.1 – A necessidade de celebração deste Termo Aditivo ao Contrato Originário justifica-se pelo atraso da conclusão da obra devido ao período chuvoso e a ordem de paralisação anteriormente estabelecida. Este aditivo encontra seu fulcro legal embasado nas Clausula Décima Segunda, item 12.3 e na Clausula Décima Quarta, item 14.1 e 14,2 do Contrato originário e no Art. 57 § 1º inciso II da Lei n°. 8.666 de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA QUARTA: DA VIGÊNCIA.

4.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.

CLAUSULA QUINTA: DOMICÍLIO E FORO.

5.1 – Fica eleito o Foro da Comarca de Alto Araguaia MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

Ponte Branca – MT, 08 de Outubro de 2015.

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CONTRATANTE: Humberto Luiz Nogueira de Menezes

Prefeito Municipal

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CONTRATADA: Elson Oliveira da Silva – EPP

Contratante

TESTEMUNHAS:

Nome: Ladislau Honorio Martins Nome: Tania Guiomar Resende C. Carvalho

CPF: 054.634.831-91 CPF: 496.105.621-91