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Pref. Araputanga

LEI MUNICIPAL Nº 1.509/2022

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, 8º, 9º E 10, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.330/2018, QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam alterados os artigos 7º, 8º, 9º e 10, da Lei Municipal nº 1.330/2018, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º O Município realizará fiscalização por seus servidores rotineiramente e, caso seja constatada pela Fiscalização Municipal o descumprimento ao disposto no artigo anterior, esta lavrará Auto de Infração em nome do proprietário ou possuidor, notificando-o para, no prazo de 10 (dez) dias a partir do recebimento da notificação, efetuar a limpeza do lote urbano.

§ 1º O proprietário ou possuidor do terreno será considerado regularmente notificado mediante as seguintes alternativas, cuja escolha recairá sobre a que for mais conveniente e oportuna para o Município:

I – Notificação realizada pessoalmente por escrito;

II – Notificação encaminhada por endereço eletrônico ou por WhatsApp com confirmação de recebimento;

III – Notificação por edital público divulgado na imprensa, quando o proprietário ou possuidor do imóvel a qualquer título não for encontrado.

§ 2º Quando o notificado tomar as providências exigidas fica obrigado a comunicar o setor competente da Prefeitura para que efetue nova vistoria no local e ateste a execução do serviço em campo, o que deverá constar na própria notificação.

§ 3º É de responsabilidade do proprietário ou possuidor dos lotes urbanos no município de Araputanga/MT manter cadastro atualizado no banco de dados municipal.

Art. 8º Do auto de infração, lavrado com clareza, sem omissões e abreviaturas, sem entrelinhas ou rasuras não ressalvadas, constarão obrigatoriamente:

I – A menção do local, data e hora da lavratura;

II – A qualificação do infrator ou infratores e, se possível, nome de testemunhas e/ou fotos;

III – A localização do imóvel e a descrição do fato e dos elementos que caracterizam a infração;

IV – O dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada;

V – A intimação do autuado, quando for possível;

VI – A assinatura, o nome legível e o cargo da autoridade fiscal que constatou a infração e lavrou o auto.

Art. 9º Em caso de descumprimento do prazo previsto no art. 7º desta Lei, o Município executará a limpeza mecanizada do lote urbano, impondo ao seu proprietário ou possuidor o dever de ressarcir os cofres públicos das despesas efetuadas, ao custo de 15 (quinze) UPF’s, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do Auto de Infração.

Parágrafo único – Verificada a reincidência da conduta, além dos custos da nova limpeza, será imputada multa no valor de 5 (cinco) UPF’s.

Art. 10 – Recebido o Auto de Infração, o Autuado poderá apresentar Recurso Administrativo no prazo de 10 (dez) dias úteis, destinado ao Prefeito Municipal apresentando suas alegações, o que será julgado em igual prazo.

Art. 2º - Fica revogado o art. 12 da Lei Municipal nº 1.330/2018.

Art. 3º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1.467/2021.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga - Mato Grosso, aos dois (02) dias do mês de março (03) de dois mil e vinte e dois (2022).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL