DECRETO MUNICIPAL Nº 2.099/2022, DE 26 DE JANEIRO DE 2022.

Declara situação de emergência para contratação de transporte escolar.

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em que consta, em seu artigo 4º, inciso VII, que é dever do Estado com a Educação Escolar pública o “atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde”

CONSIDERANDO a lei nº 10709, de 31 de julho de 2003, que acrescenta inciso VI ao art. 11 da lei 9394/1996, onde se estabelece aos municípios a competência de “assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal”;

CONSIDERANDO os dispositivos constantes no art. 2º e art. 24 lei 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece as normas para procedimentos licitatórios:

Art. 2º As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

...

Art. 24. É dispensável a licitação:

...

IV - Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

CONSIDERANDO que não existe licitação vigente para o fornecimento de transporte escolar terceirizado aos alunos da rede pública municipal e estadual residentes no município de Cocalinho;

CONSIDERANDO a situação atípica do município de Cocalinho, que conta com uma das maiores malhas de estradas municipais e vicinais do Estado de Mato Grosso, muitas delas em regiões interioranas de difícil acesso, onde verifica-se a existência de relevo úmido, impossibilitando que a frota da Secretaria de Educação possa suprir a necessidade dos estudantes neste momento;

CONSIDERANDO o art. 26 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, emitida pela ONU e endossada pela República Federativa do Brasil, onde se estabelece a educação como direito de todas as pessoas.

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada situação de anormalidade, caracterizada como situação de Estado de Emergência para execução de parte do Transporte Escolar do Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso.

Parágrafo único. Durante a Situação de Emergência, fundamentado no inciso IV do art. 24 da Lei 8.666/93, ficam dispensadas a licitação para contratação serviços necessários à execução do transporte escolar das seguintes linhas e rotas:

I - REGIÃO – Fazenda Sol Vermelho (Amado Batista)

a) ROTA 1 - 1.840 Km b) ROTA 2 - 1.360 KM

II - REGIÃO - Fazenda Roncador (Calcario) Rio das Mortes

a) ROTA 1 - 2.192 Km

III - REGIÃO – FAZENDA AGUA PRETA

a) ROTA 1 - 1.600 Km b) ROTA 2 - 2.240 Km c) ROTA 3 - 2.496 Km

IV - REGIÃO – FAZENDA EUROPA

a) ROTA 1 - 2.978 KM

Art. 2º O período emergencial de que trata o artigo anterior será de no máximo 60 (sessenta dias) consecutivos e ininterruptos, ou até que se cesse a motivação ensejadora de emergência, contados a partir da caracterização da anormalidade, vendada a prorrogação a sua prorrogação.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos vinte e seis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e dois.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal