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Pref. Araputanga

PORTARIA 02/2022 – CMDCA

INSTAURA PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DE CONDUTA VEDADA POR CONSELHEIRA TUTELAR NO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA.

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) e pela Lei Municipal nº 1.349/2019; e ainda as competências regimentais regulamentadas pelo CMDCA.

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 05/2022/CPAD, recebido em 25 de fevereiro de 2022, que informa sobre a Notificação Recomendatória do MP/MT, bem como Portaria nº 75/2022 que instaurou procedimento administrativo disciplinar em face de diversos servidores públicos.

CONSIDERANDO que o CMDCA é a instância responsável pela Política Municipal de Atendimento aos direitos da criança e do adolescente em Araputanga.

CONSIDERANDO que a Notificação Recomendatória nº 24/2021 da Promotoria de justiça da Comarca de Araputanga informa sobre a existência de servidores públicos municipais que pertencem ao quadro societário de empresas.

CONSIDERANDO que consta no rol de pessoas mencionadas na Portaria nº 75/2022 o nome de Conselheira Tutelar.

CONSIDERANDO a Resolução nº 139 de 17/03/2010, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente (CONANDA), que dispõe sobre os parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil e dá outras providências.

CONSIDERANDO que as Resoluções do CONANDA, nº 139/2010 e 170/2014, bem como a Lei Municipal 1.349/2019 estabelecem que “A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada”.

CONSIDERANDO que nos termos do parágrafo único do artigo 35, da Lei Municipal 1.349/2019, a avaliação sobre o mandato de membro do Conselho Tutelar de Araputanga deve ser deliberada pelo colegiado do CMDCA.

RESOLVE:

Art. 1º - INSTAURAR procedimento interno para apuração de suposta prática de conduta vedada pela Conselheira Tutelar W. R. C. G. H., que afeta a dedicação exclusiva exigida para a função de membro do Conselho Tutelar.

Art. 2º - NOMEAR a Comissão Permanente de Políticas Públicas para no prazo máximo de 60 (sessenta) dias concluir a apuração da conduta, em tese, praticada pela Conselheira.

Art. 3º - A referida comissão é composta pelos seguintes membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA):

a) Diná Dantas da Silva Pereira;

b) Nelson Ramos de Andrade;

c) João Andrade Junior.

Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre - se

Publique - se

Cumpra – se

Araputanga/MT, 04 de março de 2022.

Ana Lucia Ferreira Chaves

Presidente do CMDCA