“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.”

Jacob André Bringsken, Prefeito de Vila Bela da Santíssima Trindade, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:

Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Município no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), na seguinte dotação:

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Cultura

Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Cultura

Funcional: 13.392.2035.20181 – Apoiar Manifestações Artísticas e Culturais

Emento de Despesa: 3.3.90.00.00 – Aplicação Direta

Valor: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Fonte: 1.703.00000000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

Total .......................................................................................................... R$ 200.000,00

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Cultura

Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Cultura

Funcional: 13.392.2034.20182 – Manutenção do Museu Arqueológico Joaquim Marcelo Profeta da Cruz

Emento de Despesa: 3.3.90.00.00 – Aplicação Direta

Valor: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)

Fonte: 1.703.00000000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

Total .......................................................................................................... R$ 80.000,00

Total Geral................................................................................................. R$ 280.000,00

Art. 2º - Os recursos para cobertura do crédito adicional e especial, autorizado no artigo 1º desta lei, serão utilizados recursos da anulação da seguinte dotação:

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Cultura

Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Cultura

Funcional: 13.392.2035.10270 – Construção do Congodromo

Emento de Despesa: 4.4.90.00.00 – Aplicação Direta

Fonte: 1.703.0000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

Valor: R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais).

Total .......................................................................................................... R$ 280.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS QUATRO DIAS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN

PREFEITO MUNICIPAL