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Pref. Barra do Bugres

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade ao servidor Sr. João Teixeira dos Santos.”

O Diretor Executivo do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres/MT – BARRA-PREVI, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constituição n.º 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei Municipal n.º 1.554, de 04 de junho de 2005, que rege a previdência municipal, Anexo da Lei Complementar n.º 053 de 11 de julho de 2013, que Reestruturou o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Município de Barra do Bugres/MT e Lei Municipal n.º 2.118 de 02 de junho de 2014, que concedeu a última revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais efetivos da Prefeitura de Barra do Bugres/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício Aposentadoria por Idade, ao servidor Sr. João Teixeira dos Santos, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade RG n.º 215734 - SSP/MT, inscrito no CPF sob o n.º 206.165.971-34, servidor efetivo no cargo de Agente de Serviço Público, Nível, “12”, Classe “A”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do BARRA-PREVI, n.º 2015.02.00004P, a partir da data de 02/02/2015 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 02de fevereiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Barra do Bugres/MT, 18 de fevereiro de 2015.

JOSÉ EPIFANIO BRAGA

Diretor Executivo do BARRA-PREVI

Homologo:

JULIO CÉSAR FLORINDO

Prefeito Municipal