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Pref. Poxoréu

CONTRATO EMERGENCIAL

CONTRATO Nº 79/2021

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ: 03.408.911/0001-40, com sede na Av. Brasília, nº. 809, bairro Jardim das Américas, neste ato representado pelo Prefeito(a) Municipal Sr. NELSON ANTONIO PAIM, brasileiro, convivente, portador da RG nº. 681901 - SSP/MT e CPF. Nº. 522.597.811-87.

CONTRATADO: Dr. THAIS VASCONCELOS DE BRITO, nascido em 18/11/1994, em Rondonópolis - MT, filho(a) de João Pedro de Brito e Zilda Vasconcelos de Brito, portador do RG n.º 2108318-5– SSP/MT, Título de Eleitor n.º 033811171821, Zona n.º 046, Seção n.º 0194, inscrito no CPF/MF sob o n.º 031.961.591-08, residente e domiciliado em Poxoréu/MT.

BASE LEGAL: Leis Municipais n.º 905/2003 e 1.955/2019.

As partes acima identificadas celebram o presente contrato, com as seguintes clausulas:

CLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

O contratado prestará serviços à contratante como MÉDICO, na SEC SAUDE CONTRATADO, sob o regime CONTRATADO (SERVICOS PRESTADOS), nos termos da legislação mencionada no preâmbulo deste instrumento, subordinado à gerência administrativa direta da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

CAUSULA SEGUNDA: DA REMUNERAÇÃO E JORNADA DE TRABALHO

A remuneração mensal bruta a ser paga pela Contratante ao Contratado será de R$: 13.667,91 - treze mil, seiscentos e sessenta e sete reais e noventa e um centavos, para uma Jornada de 200,00 horas SEMANAIS, distribuídas em 08 (oito) horas diárias de Segunda a Sexta Feira.Com possibilidade de aumento da carga horária de acordo com a necessidade da secretaria, nos termos da legislação municipal.

Sub-cláusula única: Da Divisão da Remuneração

A remuneração mensal bruta se perfaz da soma das seguintes parcelas:

I – Remuneração correspondente ao Nível 1 – Classe A, da Tabela Remuneratória F [vigente] da Lei Municipal n.º 1.955/2019, no montante de R$ 5.199,92 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e noventa e dois centavos);

II – Adicional de insalubridade correspondente a 9% (nove por cento), calculados sobre o subsídio descrito no item anterior, nos termos do art. 25, da Lei Municipal n.º 1.955/2019, no montante de R$ 467,99 (quatrocentos e sessenta e sete reais e noventa e nove centavos);

III – Auxílio-Moradia no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos da Lei Municipal n.º 1.578/2013;

IV – Auxílio-Alimentação, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e Auxílio-Transporte, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos da Lei Municipal n.º 1.872/2017.

CLAUSULA TERCEIRA: DOS DIREITOS E DEVERES

Os direitos e deveres do contratado são os estabelecidos nos Planos de Cargos, Carreiras e Salários Municipais n.º 905/2003 e 1.955/2019.

CLAUSULA QUARTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da execução deste contrato correrão a conta de dotações próprias constantes no Orçamento da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

Dotação: 05.001.10.122.0003.2020.3.1.90.04.00.00.01102.1102

CLAUSULA QUINTA: DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS

Será deduzido da remuneração bruta do contratado, percentual estabelecido na legislação federal, a ser repassado ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, conforme tabela previdenciária e suas modificações.

CLAUSULA SEXTA: DA VIGÊNCIA.

O presente contrato terá vigência a partir desta data e expirar-se-á em 31 de dezembro de 2021.

CLAUSULA SÉTIMA: DA RESCISÃO E ENCARGOS SOCIAIS.

A CONTRATANTE poderá rescindir unilateralmente o presente contrato a qualquer tempo, por conveniência do serviço público, em caso de desnecessidade dos serviços ou existência de candidato aprovado em concurso público municipal, concedendo ao CONTRATADO igual direito, por motivos pessoais. Findo o contrato, o CONTRATADO estará, automaticamente, dispensado, sendo que a CONTARTANTE obriga-se ao pagamento somente das verbas previstas no art. 11º, da Lei Municipal nº 1.858/2017.

CLAUSULA OITAVA: DO FORO.

Fica eleito o Fórum da Comarca de Poxoréu, Estado de Mato Grosso, com renuncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas deste Instrumento Contratual.

E, por estarem justos e acertados ambos as partes assinam o presente em duas (02) vias de igual valor e teor na presença das testemunhas abaixo.

Poxoréu, Estado de Mato Grosso, segunda-feira, 22 de julho de 2021.

NELSON ANTONIO PAIM

Prefeito(a) Municipal Contratante

MARIA APARECIDA COUTINHO MIRANDA E SOUZA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

THAIS VASCONCELOS DE BRITO

Contratado(a)

Publicado via Extrato no hall da Prefeitura de Poxoréu, 22 de julho de 2021 conforme a Lei Orgânica do Município de Poxoréu art. 108/2007.