LEI Nº786/2015 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015.

“Trata-se de Projeto de Lei que Dispõe sobre a autorização para o município desapropriar uma área de 1(um) hectare para Ampliação do Cemitério local”

Magali Amorim Vilela de Moraes Prefeita Municipal de General Carneiro Mato Grosso faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a Seguinte Lei:

Art. 1º - Autoriza o Município de General Carneiro Estado de Mato Grosso a desapropriar uma área de 1 (um) hectare para Ampliação do Cemitério local.

Art. 2º - Fica a Procuradoria Geral do Município de General Carneiro – MT, autorizada a tomar todas as medidas legais e cabíveis para efetuar a referida desapropriação.

Art. 3º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 18 de novembro de 2015.

MAGALI AMORIM VILELA DE MORAES

Prefeita Municipal