DECRETO MUNICIPAL N.º 022/2022. DE 04 DE MARÇO DE 2022.
7 de Março de 2022
SÚMULA: ATUALIZA O VALOR DE TERRA POR HECTARE E POR APTIDÃO EM ÁREAS RURAIS DO MUNICIPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO/MT, PARA FINS DE LANÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE DE BENS IMÓVEIS - ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do Município de Santa Rita do Trivelato,
CONSIDERANDO o §1º do art. 238 da Lei Complementar Municipal nº 062/2014, que dispõe que na hipótese de o valor declarado pelo contribuinte como sendo o pactuado ser desproporcional ou abaixo daquele vigente no mercado imobiliário, a Administração Municipal se valerá, para fins de base de cálculo, do valor venal do imóvel;
CONSIDERANDO o art. 240 da Lei Complementar Municipal nº 062/2014 que prevê para fins de arbitramento da receita tributável, o fisco municipal também poderá levar em conta, dentre outros fatores: I - os valores aferidos no mercado imobiliário; II - as características da região, do terreno e da construção; III - outros dados informativos tecnicamente reconhecidos.
DECRETA:
Art. 1°. Ficam estabelecidos os valores da avaliação do Valor Venal da Terra por hectare e por aptidão, aos imóveis rurais do Município de Santa Rita do Trivelato - MT, para fins de lançamento, fiscalização e cobrança do IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI, do ano de 2022, conforme a seguinte tabela:
| CARACTERÍSTICA DA TERRA | VALOR EM REAIS POR HECTARE |
| - Lavoura de Aptidão Boa | R$ 18.000,00 |
| - Lavoura com Aptidão Regular | R$ 15.000,00 |
| - Lavoura com Aptidão Restrita | R$ 12.000,00 |
| - Pastagem com Aptidão Boa | R$ 7.000,00 |
| - Pastagem com Aptidão Regular | R$ 6.000,00 |
| - Pastagem com Aptidão Restrita | R$ 5.000,00 |
| - Silvicultura ou Pastagem Natural | R$ 4.000,00 |
| - Área de Preservação de Fauna ou Flora | R$ 3.000,00 |
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 04 DE MARÇO DE 2022.
EGON HOEPERS
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.