LEI Nº787/2015 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015.
10 de Dezembro de 2015
LEI Nº787/2015 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de General Carneiro – MT para o exercício de 2016, e dá outras providências”
Magali Amorim Vilela de Moraes Prefeita Municipal de General Carneiro Mato Grosso faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a Seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade de General Carneiro– MT, para o exercício de 2016 estima a receita bruta em R$ 24.487.600,00 (Vinte Quatro Milhões Quatrocentos e Oitenta e Sete Mil e Seiscentos Reais), e R$ 2.562.600,00 (Dois milhões Quinhentos e sessenta e dois Mil, Seiscentos Reais) provenientes de Deduções da Receita Corrente, perfazendo uma receita real liquida estimada no valor em R$ 21.925.000,00 (Vinte e Hum Milhões Novecentos e Vinte e Cinco Mil Reais) e a Despesa Fixada em R$ 21.925.000,00 (Vinte e Hum Milhões Novecentos e Vinte e Cinco Mil Reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º - A receita será realizada mediante as fontes arrecadação de tributos, rendas e receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
| 01 RECEITAS CORRENTES | R$ 19.688.000,00 |
| Receitas Tributarias | R$ 1.070.000,00 |
| Receitas de Contribuições | R$ 324.000,00 |
| Receitas Patrimonial | R$ 174.900,00 |
| Receitas de Serviços | R$ 83.000,00 |
| Transferências Correntes | R$19.941.600,00 |
| Outras Receitas Correntes | R$ 141.700,00 |
| Receitas de Contribuições RPPS | R$ 515.200,00 |
| Outras Receitas Correntes Intra-orçamentária | R$ 200,00 |
| (-) Deduções do FUNDEB | R$ 2.555.600,00 |
| (-) Outras Deduções | R$ 7.000,00 |
| 02 Receitas de Capital | R$ 2.237.000,00 |
| Alienação de Bens | R$ 132.000,00 |
| Transferência de Capital | R$ 2.105.000,00 |
| Total | R$ 21.925.000,00 |
Art. 3º - A Despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros Função de Governo, Programa de Trabalho e Natureza de Despesa, integrantes desta Lei.
POR FUNÇÃO DE GOVERNO
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| 01 Legislativa | R$ 900.000,00 |
| 04 Administração | R$ 3.404.770,00 |
| 08 Assistência Social | R$ 1.592.000,00 |
| 09 Previdência Social | R$ 726.550,00 |
| 10 Saúde | R$ 4.778.000,00 |
| 12 Educação | R$ 4.877.000,00 |
| 13 Cultura | R$270.000,00 |
| 15 Urbanismo | R$ 2.442.000,00 |
| 17 Saneamento | R$ 103.000,00 |
| 20 Agricultura | R$ 335.000,00 |
| 26 Transporte | R$ 2.270.000,00 |
| 99 Reserva de Contingência | R$ 277.680,00 |
| Total da Administração Direta | R$ 21.925.000,00 |
POR ÓRGÃO DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO
| 01 Câmara Municipal de General Carneiro | R$ | 900.000,00 |
| 02 Gabinete do Prefeito | R$ | 500.000,00 |
| 03 Secretaria Municipal de Administração | R$ | 20.525.000,00 |
| Total | R$ | 21.925.000,00 |
POR ÓRGÃO/UNIDADE
|
Art. 4º - A Despesa fixada observará a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento.
DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
Despesas Correntes R$ 21.735.200,00
Despesas de Capital R$ 2.237.000,00
Receitas Correntes Intra-orçamentária R$ 515.400,00
Deduções da Receita R$ 2.562.600,00
Total R$ 21.925.000,00
Art. 5º - O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 11.247.000,00(Onze Milhões Duzentos e Quarenta e Sete Mil Reais).
| 08 Assistência Social | R$ 1.592.000,00 |
| 10 Saúde | R$4.778.000,00 |
| 12 Educação | R$ 4.877.000,00 |
| TOTAL | R$11.247.000,00 |
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de que trata esta lei:
I- Abrir créditos suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do total da Despesa fixada no art. 1º, observado o disposto no parágrafo 1ºincisos I,II e IV, do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320 de17 de março de 1.964.
II- Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar e transpor recursos entre órgãos e categorias econômicas, nos termos do artigo 167, VI a Constituição Federal.
III- Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento quando apurados, conforme artigo 43, Inciso I e II da Lei Federal nº 4.320/64
A- Superávit Financeiro apurado em Balanço patrimonial do exercício anterior;
B- Os provenientes de excesso de arrecadação de receitas próprias e recursos vinculados.
IV- Fica os Poderes Executivos e Legislativo autorizados a proceder remanejamentos de valores entre fontes de recursos de um mesmo elemento de despesa, dentro de um mesmo projeto ou atividade.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2016.
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 09 de dezembro de 2015.
MAGALI AMORIM VILELA DE MORAES
Prefeita MunicipalLEI Nº787/2015 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de General Carneiro – MT para o exercício de 2016, e dá outras providências”
Magali Amorim Vilela de Moraes Prefeita Municipal de General Carneiro Mato Grosso faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a Seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade de General Carneiro– MT, para o exercício de 2016 estima a receita bruta em R$ 24.487.600,00 (Vinte Quatro Milhões Quatrocentos e Oitenta e Sete Mil e Seiscentos Reais), e R$ 2.562.600,00 (Dois milhões Quinhentos e sessenta e dois Mil, Seiscentos Reais) provenientes de Deduções da Receita Corrente, perfazendo uma receita real liquida estimada no valor em R$ 21.925.000,00 (Vinte e Hum Milhões Novecentos e Vinte e Cinco Mil Reais) e a Despesa Fixada em R$ 21.925.000,00 (Vinte e Hum Milhões Novecentos e Vinte e Cinco Mil Reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º - A receita será realizada mediante as fontes arrecadação de tributos, rendas e receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
| 01 RECEITAS CORRENTES | R$ 19.688.000,00 |
| Receitas Tributarias | R$ 1.070.000,00 |
| Receitas de Contribuições | R$ 324.000,00 |
| Receitas Patrimonial | R$ 174.900,00 |
| Receitas de Serviços | R$ 83.000,00 |
| Transferências Correntes | R$19.941.600,00 |
| Outras Receitas Correntes | R$ 141.700,00 |
| Receitas de Contribuições RPPS | R$ 515.200,00 |
| Outras Receitas Correntes Intra-orçamentária | R$ 200,00 |
| (-) Deduções do FUNDEB | R$ 2.555.600,00 |
| (-) Outras Deduções | R$ 7.000,00 |
| 02 Receitas de Capital | R$ 2.237.000,00 |
| Alienação de Bens | R$ 132.000,00 |
| Transferência de Capital | R$ 2.105.000,00 |
| Total | R$ 21.925.000,00 |
Art. 3º - A Despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros Função de Governo, Programa de Trabalho e Natureza de Despesa, integrantes desta Lei.
POR FUNÇÃO DE GOVERNO
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| 01 Legislativa | R$ 900.000,00 |
| 04 Administração | R$ 3.404.770,00 |
| 08 Assistência Social | R$ 1.592.000,00 |
| 09 Previdência Social | R$ 726.550,00 |
| 10 Saúde | R$ 4.778.000,00 |
| 12 Educação | R$ 4.877.000,00 |
| 13 Cultura | R$270.000,00 |
| 15 Urbanismo | R$ 2.442.000,00 |
| 17 Saneamento | R$ 103.000,00 |
| 20 Agricultura | R$ 335.000,00 |
| 26 Transporte | R$ 2.270.000,00 |
| 99 Reserva de Contingência | R$ 277.680,00 |
| Total da Administração Direta | R$ 21.925.000,00 |
POR ÓRGÃO DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO
| 01 Câmara Municipal de General Carneiro | R$ | 900.000,00 |
| 02 Gabinete do Prefeito | R$ | 500.000,00 |
| 03 Secretaria Municipal de Administração | R$ | 20.525.000,00 |
| Total | R$ | 21.925.000,00 |
POR ÓRGÃO/UNIDADE
|
Art. 4º - A Despesa fixada observará a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento.
DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
Despesas Correntes R$ 21.735.200,00
Despesas de Capital R$ 2.237.000,00
Receitas Correntes Intra-orçamentária R$ 515.400,00
Deduções da Receita R$ 2.562.600,00
Total R$ 21.925.000,00
Art. 5º - O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 11.247.000,00(Onze Milhões Duzentos e Quarenta e Sete Mil Reais).
| 08 Assistência Social | R$ 1.592.000,00 |
| 10 Saúde | R$4.778.000,00 |
| 12 Educação | R$ 4.877.000,00 |
| TOTAL | R$11.247.000,00 |
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de que trata esta lei:
I- Abrir créditos suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do total da Despesa fixada no art. 1º, observado o disposto no parágrafo 1ºincisos I,II e IV, do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320 de17 de março de 1.964.
II- Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar e transpor recursos entre órgãos e categorias econômicas, nos termos do artigo 167, VI a Constituição Federal.
III- Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento quando apurados, conforme artigo 43, Inciso I e II da Lei Federal nº 4.320/64
A- Superávit Financeiro apurado em Balanço patrimonial do exercício anterior;
B- Os provenientes de excesso de arrecadação de receitas próprias e recursos vinculados.
IV- Fica os Poderes Executivos e Legislativo autorizados a proceder remanejamentos de valores entre fontes de recursos de um mesmo elemento de despesa, dentro de um mesmo projeto ou atividade.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2016.
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 09 de dezembro de 2015.
MAGALI AMORIM VILELA DE MORAES
Prefeita Municipal