LEI Nº788/2015 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015.
10 de Dezembro de 2015
LEI Nº788/2015 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal, a Abrir Crédito Especial no Orçamento Programa do Exercício de 2015, no Valor de R$ 860.000,00 (Oitocentos e sessenta mil reais), e dá outras providências.”
Magali Amorim Vilela de Moraes Prefeita Municipal de General Carneiro Mato Grosso faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a Seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, autorizado a Abrir Crédito Especial na Lei Orçamentária Municipal nº 754/14 de 30/12/14 que trata do Orçamento Programa do Município de General Carneiro para o Exercício de 2015, na forma, a saber:
| CLASSIFICAÇÃO | CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | VALORES |
| ORGÃO | 03 | SEC.ADMINISTRAÇÃO | |
| UNIDADE | 05 | DEPART.DE EDUCAÇÃO | |
| FUNÇÃO | 12 | EDUCAÇÃO | |
| SUBFUNÇÃO | 361 | ENSINO FUNDAMENTAL | |
| PROGRAMA | 0042 | EXPANSÃO E MELHORIA DO ENS. FUNDAMENTAL | |
| PROJ.ATIV. | 20____ | MANUT. E CUSTEIO DA EDUCAÇÃO COM ENSINO FUND | |
| ELEM.DESPESA | 31.90.04 | CONT.POR TEMPO DETERMINADO | R$ 5.000,00 |
| 31.90.11 | VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS | R$ 300.000,00 | |
| 31.90.13 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | R$ 15.000,00 | |
| 31.91.13 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS RPPS | R$ 80.000,00 | |
| 33.90.14 | DIÁRIAS-CIVIL | R$ 5.000,00 | |
| 33.90.30 | MATERIAL DE CONSUMO | R$ 300.000,00 | |
| 33.90.36 | OUTROS SERV.DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA | R$ 30.000,00 | |
| 33.90.39 | OUTROS SERV.DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA | R$ 120.000,00 | |
| 44.90.52 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | R$ 5.000,00 | |
| TOTAL | R$ 860.000,00 |
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, aberto no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar recursos de superávit financeiro de exercícios anteriores no valor de R$ 860.000,00 (Oitocentos e Sessenta Mil Reais).
Parágrafo Único – Para complementar e reforçar as dotações orçamentárias do crédito ora abertas será utilizado anulações parciais de dotação da LOA/2015.
Art. 3º - Fica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos orçamentários e financeiros a partir de primeiro de maio do corrente ano, ficando revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, em 09 de dezembro de 2015.
MAGALI AMORIM VILELA DE MORAES
Prefeita Municipal