“Altera Prazo do Artigo 2º da Lei Complementar 027/2021, referente à regularização Fiscal (REFIS) e dá outras providências.”

A Prefeita Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Marilda Garofolo Sperandio, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO o Artigo 2º da Lei Complementar nº 027/2021, que autoriza a prorrogação do prazo para regularização Fiscal (REFIS) junto ao município por meio de Decreto do Executivo;

DECRETA:

Artigo 1° - Fica prorrogado o prazo para regularização do REFIS até dia 31/05/2022.

Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Alto Taquari/MT, 04 de março de 2022.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal